O que é?
Toda prestação de serviço que seja passível de ação do médico-veterinário ou do zootecnista exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Trata-se do registro do profissional que responde técnica, ética e legalmente pelas atividades desenvolvidas em determinada empresa.
O objetivo é assegurar à sociedade que os serviços prestados pelos estabelecimentos são realizados e supervisionados por um profissional habilitado, garantindo segurança técnica e jurídica.
As atividades da Medicina Veterinária e Zootecnia sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica estão previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, artigo 3º da Lei nº 5.550/68 e Resolução nº 287/1998, do Conselho Nacional de Saúde.
Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD).
O que é ART On-line?
É o Sistema de Gestão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituído através da Resolução CFMV nº 1228, que permite aos Médicos-Veterinários e Zootecnistas realizar os processos de homologação, renovação e baixa de ART de modo online, sem necessidade de comparecer presencialmente ou encaminhar documentos ao CRMV-MA para qualquer procedimento.
Como cadastrar, renovar ou dar baixa em uma ART?
Atividades privativas do médico veterinário:
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