Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

O que é?   

Toda prestação de serviço que seja passível de ação do médico-veterinário ou do zootecnista exige a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Trata-se do registro do profissional que responde técnica, ética e legalmente pelas atividades desenvolvidas em determinada empresa.

O objetivo é assegurar à sociedade que os serviços prestados pelos estabelecimentos são realizados e supervisionados por um profissional habilitado, garantindo segurança técnica e jurídica.

As atividades da Medicina Veterinária e Zootecnia sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica estão previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, artigo 3º da Lei nº 5.550/68 e Resolução nº 287/1998, do Conselho Nacional de Saúde.

SISCAD

Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD).

O que é ART On-line?   

É o Sistema de Gestão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituído através da Resolução CFMV nº 1228, que permite aos Médicos-Veterinários e Zootecnistas realizar os processos de homologação, renovação e baixa de ART de modo online, sem necessidade de comparecer presencialmente ou encaminhar documentos ao CRMV-MA para qualquer procedimento.

Como cadastrar, renovar ou dar baixa em uma ART?

Manual do Responsável Técnico

Atividades privativas do médico veterinário:

Eventos

Resolução n° 03/17

Resolução nº 03/21

Resolução n° 0962/2010