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Recebi auto de infração, e agora?
Após o recebimento de um Auto de Infração do CRMV-MA o proprietário do estabelecimento deve no prazo máximo de 30 dias corridos da autuação, regularizar a situação ou apresentar defesa, conforme Resolução CFMV nº 672/00, art. 2º. Decorrido o prazo sem a regularização ou oferecimento de defesa, será lavrado Auto de Multa.
Como regularizar a situação?
- Infração por falta de Registro (Art. 27 da Lei 5517/68): Registrar a Empresa no CRMV-MA, apresentando os seguintes documentos. Veja Aqui como Registrar a Empresa.
- Infração por falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (Art. 28 da Lei 5517/68): O profissional deve Acessar o sistema SISCAD Web (siscad.cfmv.gov.br) com o seu login e senha e realizar o cadastro da ART. Dúvidas quanto ao cadastro da ART, Acesse o Manual de ART.
- Infração por falta de Certificado de Regularidade (Lei: 5517/68 Art. 7, 8 e 16 – Alínea “f” combinado com as resoluções CFMV n 672/2000, artigo 1º, inciso V e CFMV nº682/2000, artigo 1º): A Empresa deve Solicitar 2ª via de Certificado de Regularidade Mediante Requerimento. Veja Aqui como Solicitar o Certificado de Regularidade.
Como apresentar a defesa?
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Após o recebimento de um Auto de Multa, o proprietário do estabelecimento, deve dentro do prazo máximo informado no documento, efetuar o pagamento do boleto ou apresentar recurso ao CRMV-MA. Caso a situação seja regularizada, será necessário solicitar via formulário de recurso o cancelamento do Auto de Multa.
Como apresentar a defesa?
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Após julgamento do recurso administrativo, a decisão proferida com relação ao deferimento ou indeferimento dos pedidos serão comunicadas por ofício, enviado pelo correio com aviso de recebimento (AR), aos interessados.
- Caso o recurso seja pelo deferimento da defesa ou do recurso, o auto de multa será cancelado e o processo administrativo arquivado.
- Caso a decisão seja pelo indeferimento da defesa ou do recurso, o estabelecimento ainda terá o prazo de 30 dias, contados a partir da data de recebimento do ofício, para protocolar no CRMV-MA, recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
