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agosto 2017

PORTARIA CRMV – MA nº 13, de 21 de Outubro de 2017

Atualizado em 09/05/2023 – 9:16am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Revoga a Portaria CRMV-MA nº 032/2016 e institui a Comissão de Fiscalização do CRMV-MA

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a 347ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-MA, realizada no dia 18 de agosto de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os Médicos Veterinários Luzia Ilka Oliveira Nakashima, Afrânio Gonçalves Gazolla, Elba Pereira Chaves, Diogo Gomes Serra, Paulo Henrique Soares e Silva, Adalgoberto Santana Guedelha, Wanderlan Parreão de Moura, Thamires Coelho dos Santos e Vanessa Santos Martins, para constituírem a Comissão de
Fiscalização do CRMV/MA.
Art. 2º – Caberá ao primeiro membro, a presidência desta Comissão.
Art. 3° – A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.

São Luís – MA, 21 de agosto de 2017.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente
CRMV – MA 0539

PORTARIA CRMV – MA nº 12, de 18 de Agosto de 2017

Atualizado em 09/05/2023 – 9:16am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Revoga a Portaria CRMV-MA nº 020/2016 e designa novo servidor responsável por suprimento de fundos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando a necessidade de utilização de suprimentos de fundos para realização de despesas diversas de pequeno vulto e em caráter excepcional deste CRMV-MA.
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar integralmente a Portaria CRMV-MA nº 020/2016, que autoriza a servidora CLEIA RUBIM MASCARENHAS, a receber suprimentos de fundos para pagamentos de despesas de pronto atendimento do CRMV-MA.
Art. 2º – Designar e autorizar o servidor DJANIO ROBERTO OLIVEIRA MACHADO, matrícula CRMV-MA nº 002, a receber em seu nome suprimento de fundos para pagamento de despesas diversas de pequeno vulto e em caráter excepcional deste CRMV-MA.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.

São Luís – MA, 18 de agosto de 2017.

Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa
Presidente
CRMV-MA nº 0539

PORTARIA CRMV – MA nº 11, de 18 de Agosto de 2017

Atualizado em 09/05/2023 – 9:16am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

EMENTA: Cria Grupo de Trabalho e nomeia seus membros, para realizar estudo sobre a atualização da Resolução CFMV nº 592/1992, conforme solicitado no Ofício Circular nº 059/2017/CFMV.


A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de realização de estudo da Resolução CFMV;
Considerando a necessidade de nomear médicos veterinários para compor o Grupo de
Trabalho responsável por realizar estudo sobre a Resolução nº 592/1992;
Considerando o decidido na 347ª Reunião Plenária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão;
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os Médicos Veterinários Diogo Gomes Serra, Hugo Napoleão de Pires da Fonseca Filho, Adalgoberto Santana Guedelha, como titulares e Ana Fabíola Linhares Fontenele da Silva dos Santos da Silva, como suplente, para constituírem o Grupo de Trabalho responsável por realizar estudo sobre a Resolução nº 592/1992.
Art. 2º – Caberá ao primeiro membro a presidência deste Grupo de Trabalho, que terá prazo até 25 (vinte e cinco) de agosto para concluir os estudos e apresentar relatório.
Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.

São Luís – MA, 18 de agosto de 2017.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente
CRMV – MA 0539
Sem título-1

NOTA DE REPÚDIO – CRMV-MA

Atualizado em 09/05/2023 – 9:16am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

NOTA DE REPÚDIO – CRMV-MA

16/08/2017

​         O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV-MA, por intermédio de sua Presidente que esta subscreve, vem a público declarar seu repúdio a Portaria nº 185, de 01 de agosto de 2017, exarada pelo Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC/TOCANTINS que, em flagrante afronta às legislações sanitárias e às regulamentadoras das atividades privativas do Médico Veterinário, resolveu suspender a exigência prevista no art. 95, § 3º, alínea “d”, do Decreto Estadual de Tocantins nº 860/99 das empresas que comercializem animais vivos e medicamentos veterinários, serem obrigadas a apresentarem contrato com Responsável Técnico Médico Veterinário no momento do cadastramento e recadastramento junto ao referido Órgão, naquele Estado.

       O CRMV-MA esclarece que por força da Lei Federal nº 5.517/68, em plena vigência, continua sendo obrigatória a presença de um Médico Veterinário como Responsável Técnico (RT) em todos os estabelecimentos que comercializem animais e produtos de uso veterinário.

           A obrigatoriedade da presença do Responsável Técnico, dentre outros fatores, é medida imprescindível, sob pena de colocar em risco a saúde animal, a saúde humana, o meio ambiente e o controle de zoonoses.

       O CRMV-MA está empenhado para defender fortemente a atuação do Médico Veterinário como como Responsável Técnico e não medirá esforços para dar eficácia as legislações que regulamentam o tema.

 

São Luís – MA, 15 de agosto de 2017.

 

Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa
Presidente
CRMV-MA nº 0539

Resolução CRMV/MA Nº 04, de 07 de Agosto de 2017

Atualizado em 09/05/2023 – 9:16am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Regula o oferecimento de cursos de auxiliar de Veterinário, cursos profissionais livres e outras atividades de ensino relacionadas com as atividades de Medicina Veterinária e Zootecnia no âmbito do Estado do Maranhão.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO- CRMV/MA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 591/92, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a valorização dos serviços de Medicina Veterinária e Zootecnia, em respeito ao regulamento previsto na Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e na Lei nº 5.550, de 04 de dezembro de 1968;

CONSIDERANDO as prerrogativas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária de regularem complementarmente normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, sempre que necessário, e em face de suas características de regionalidade;

CONSIDERANDO o aumento de oferecimento de cursos livres com variadas denominações e afetos ao ensinamento de práticas relacionadas com serviços em Medicina Veterinária e Zootecnia e os riscos iminentes de infringir regras estabelecidas nas Lei nº 5.517/1968 e 5.550/1968;

CONSIDERANDO a aprovação na 341ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, de 23 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º – Fixar regras para a realização de cursos livres e outras atividades de ensino que envolvam matérias afetas aos conteúdos de disciplinas dos currículos dos cursos de Medicina Veterinária e Zootecnia e para capacitação de prestadores e auxiliares de serviços veterinários e zootécnicos, as quais encontram-se explicitadas nos artigos seguintes desta Resolução.

Art. 2º – Todos os cursos livres e demais atividades de ensino cujos conteúdos estejam relacionados à manipulação, assistência, treinamento e prestação de serviços que envolvem animais de qualquer espécie, somente poderão ser realizados sob a responsabilidade técnica de Médico Veterinário ou Zootecnista, respeitando-se as atribuições de cada categoria profissional.

Art. 3º – Somente serão permitidas as atividades educativas previstas neste regulamento com a devida autorização por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV-MA.

Art. 4º – Caberá ao Responsável Técnico pela atividade de ensino ou empresa prestadora do serviço, submeter a ementa e conteúdo programático da atividade de ensino para a aprovação da atividade pelo CRMV-MA.

§ 1º – O interessado deverá protocolar na sede do CRMV-MA, solicitação prévia para realização da atividade de ensino.

§ 2º – A protocolização deverá ser feita em no mínimo 90 (noventa) dias antes da data prevista para início da atividade.

§ 3º – Entende-se por ementa a relação sucinta dos tópicos que serão ensinados na atividade.

§ 4º – Entende-se por conteúdo programático a apresentação detalhada de cada item da ementa.

Art. 5º – Havendo distribuição de material na forma de cartilhas, hipertextos ou outros materiais para fins de estudo e fixação de conteúdos, os mesmos deverão ser submetidos à apreciação e aprovação por parte do CRMV-MA.

Art. 6º – Esta Resolução não se aplica ao oferecimento de cursos de Responsabilidade Técnica, objeto de regulamento específico.

Art. 7º – Quaisquer dúvidas relativas às disposições desta Resolução serão dirimidas pela Diretoria Executiva do CRMV-MA.

Art. 8º – A inobservância a quaisquer dos artigos desta Resolução pelos Responsáveis Técnicos e Pessoas Jurídicas, sujeita-os às penalidades previstas na Resolução CFMV nº 682, de 16 de março de 2001.

Art. 9º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís – MA, 07 de agosto de 2017.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente
CRMV-MA nº 0539

 

 * Publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 22-agosto-2017, p. 31-32