CRMV-MA interpõe recurso contra os dispositivos do Edital do Concurso Público do IFMA nº 001.
Atualizado em 09/05/2023 – 9:11am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA
São Luís, 28 de setembro de 2018.
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão interpõe recurso contra os dispositivos do Edital do Concurso Público do IFMA nº 001.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV-MA) interpôs recurso contra dispositivos do Edital do Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFMA Nº 001 de 21/09/2018.
Conforme o edital, não foram contempladas vagas para a área de Medicina Veterinária, encontrando-se estas, voltadas para a contratação de professores de nível básico e tecnológico na área de “Zootecnia/Produção de não ruminantes” e de Ciências Agrárias/ Zootecnia, com 20 e 24 vagas, respectivamente.
Desta forma, há uma irregularidade no Edital uma vez que a estrutura curricular da Medicina Veterinária lhe permite atuar na docência relativa a Zootecnia, segundo a Lei Nº5.550/68, que dispõem sobre o exercício da profissão de Zootecnia, sendo permitido ao Médico Veterinário e ao Agrônomo diplomados, atuarem nesta área.
Além dos dispositivos legais, as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC, que institui os conteúdos de formação dos Médicos Veterinários, reforçam a habilitação deste profissional para exercer a zootecnia.
Logo, faz-se necessária a retificação do Edital, para que os Médicos Veterinários possam pleitear as vagas junto com os Zootecnistas, conforme o princípio da livre concorrência.
A Presidente do Conselho, Dra. Francisca Neide Costa, ressalta as observações feitas no Recurso: “a retificação pleiteada é de grande importância, pois atenderá o princípio da livre concorrência, uma vez que sanará o direcionamento claro e específico para os zootecnistas, quando a Medicina Veterinária também poderá exercê-la de igual modo”.
Confira a resposta do recurso dada pela Fundação Souzandrade
Fonte: Assessoria de Comunicação CRMV-MA.