CRMV-MA interpõe recurso contra os dispositivos do Edital do Concurso Público do IFMA nº 001.
São Luís, 28 de setembro de 2018.
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão interpõe recurso contra os dispositivos do Edital do Concurso Público do IFMA nº 001.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV-MA) interpôs recurso contra dispositivos do Edital do Concurso Público para Provimento de Cargo Efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFMA Nº 001 de 21/09/2018.
Conforme o edital, não foram contempladas vagas para a área de Medicina Veterinária, encontrando-se estas, voltadas para a contratação de professores de nível básico e tecnológico na área de “Zootecnia/Produção de não ruminantes” e de Ciências Agrárias/ Zootecnia, com 20 e 24 vagas, respectivamente.
Desta forma, há uma irregularidade no Edital uma vez que a estrutura curricular da Medicina Veterinária lhe permite atuar na docência relativa a Zootecnia, segundo a Lei Nº5.550/68, que dispõem sobre o exercício da profissão de Zootecnia, sendo permitido ao Médico Veterinário e ao Agrônomo diplomados, atuarem nesta área.
Além dos dispositivos legais, as Diretrizes Curriculares Nacionais do MEC, que institui os conteúdos de formação dos Médicos Veterinários, reforçam a habilitação deste profissional para exercer a zootecnia.
Logo, faz-se necessária a retificação do Edital, para que os Médicos Veterinários possam pleitear as vagas junto com os Zootecnistas, conforme o princípio da livre concorrência.
A Presidente do Conselho, Dra. Francisca Neide Costa, ressalta as observações feitas no Recurso: “a retificação pleiteada é de grande importância, pois atenderá o princípio da livre concorrência, uma vez que sanará o direcionamento claro e específico para os zootecnistas, quando a Medicina Veterinária também poderá exercê-la de igual modo”.
Confira a resposta do recurso dada pela Fundação Souzandrade
Fonte: Assessoria de Comunicação CRMV-MA.
