Atendimento veterinário domiciliar: o que muda com a nova resolução

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) publicou a Resolução nº 1.690, de 21 de janeiro de 2026, que estabelece regras claras para o atendimento médico-veterinário domiciliar a animais de estimação de pequeno porte. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A resolução autoriza a realização de atendimentos veterinários no local onde o animal permanece, como residências, desde que sejam respeitados critérios técnicos, éticos e de segurança definidos pelo CFMV. As regras valem para profissionais liberais, serviços privados e serviços públicos.

Quem pode realizar o atendimento domiciliar?

O atendimento domiciliar é exclusivo do médico-veterinário que possua inscrição ativa no Sistema CFMV/CRMVs. Cabe ao profissional avaliar se o atendimento pode ser realizado de forma segura no domicílio ou se há necessidade de encaminhamento do paciente a um estabelecimento médico-veterinário.

A norma destaca que clínicas e hospitais veterinários continuam sendo o padrão-ouro de atendimento, por oferecerem estrutura adequada, equipe de apoio e maior segurança para o paciente e para o profissional, especialmente em casos mais complexos.

O que pode ser feito no atendimento domiciliar?

O atendimento médico-veterinário domiciliar pode incluir, entre outras atividades:

• identificação do animal e do responsável;

• anamnese e exame físico;

• diagnóstico e prescrição de tratamentos;

• administração de vacinas e outros imunobiológicos;

• solicitação de exames complementares;

• orientações preventivas, cuidados básicos e educação em saúde;

• emissão de documentos veterinários.

Todas as informações referentes ao atendimento devem ser registradas em prontuário, físico ou eletrônico, devidamente datado, assinado e arquivado, conforme a legislação vigente.

Limitações do atendimento domiciliar

A Resolução estabelece restrições importantes para garantir a segurança do paciente. No atendimento domiciliar, não é permitido, por exemplo:

• realizar cirurgias, exceto sutura superficial, coleta de material biológico e drenagem de abscessos;

• realizar anestesia geral, salvo nos casos de eutanásia;

• realizar transfusão de sangue;

• administrar quimioterápicos antineoplásicos injetáveis;

• realizar cateterismos profundos ou coletas de líquidos cavitários.

Sempre que o médico-veterinário identificar que o atendimento domiciliar não é suficiente ou seguro, ele deverá orientar formalmente o encaminhamento do animal para um estabelecimento médico-veterinário.

Uso de medicamentos e cuidados durante o atendimento

É permitido o uso de sedativos, tranquilizantes e anestésicos locais para contenção e realização do atendimento, desde que o médico-veterinário permaneça no local até a completa recuperação do animal. A fluidoterapia só pode ser realizada enquanto o profissional estiver presente no domicílio.

O médico-veterinário também deve garantir o transporte adequado de medicamentos, vacinas e materiais biológicos, bem como a conservação correta das amostras coletadas, assegurando a qualidade do atendimento e a proteção das pessoas e do ambiente.

Responsabilidade ambiental e ética profissional

A Resolução reforça a responsabilidade do médico-veterinário quanto ao gerenciamento e descarte dos resíduos gerados no atendimento domiciliar, que deve seguir a legislação sanitária e ambiental vigente. O profissional também deve orientar sobre a destinação ambientalmente adequada do cadáver do animal, quando houver óbito, e emitir o respectivo atestado.

Os atendimentos domiciliares estão sujeitos às mesmas normas éticas e de conduta aplicáveis aos atendimentos realizados em clínicas e hospitais veterinários, incluindo regras sobre publicidade, emissão de documentos e demais atos profissionais.

O CRMV poderá solicitar, a qualquer tempo, prontuários, relatórios e esclarecimentos sobre a atuação do profissional, a fim de assegurar a qualidade e a regularidade dos serviços prestados.

A Resolução nº 1.690/2026 pode ser consultada na íntegra AQUI.