Exercício ilegal da Medicina Veterinária passa a ser crime no Brasil

O exercício ilegal da Medicina Veterinária passou a ser tipificado como crime no Brasil. A mudança foi oficializada com a sanção da Lei nº 15.425/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (8), que altera o Código Penal para incluir expressamente a Medicina Veterinária entre as profissões protegidas pela legislação criminal.

Com a nova norma, passa a ser prevista pena de detenção de seis meses a dois anos para quem exercer a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites da habilitação profissional. A legislação também estabelece responsabilização adicional nos casos em que a prática ilegal resulte em lesão grave ou morte de pessoas, bem como em lesão ou morte de animais.

A sanção representa uma conquista histórica para a Medicina Veterinária brasileira e um importante avanço na proteção da saúde pública, do bem-estar animal, do meio ambiente e da sociedade. A inclusão da Medicina Veterinária no artigo 282 do Código Penal equipara a profissão às demais áreas da saúde já contempladas pelo dispositivo, como Medicina, Odontologia e Farmácia. A medida também alcança profissionais que atuem durante períodos de suspensão ou após o cancelamento do registro profissional.

A aprovação da lei é resultado de uma ampla mobilização institucional conduzida pelo Sistema CFMV/CRMVs junto ao Congresso Nacional. O projeto de lei encontrava-se em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2014 e avançou após intensa articulação política e técnica realizada pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelos Conselhos Regionais.

No Maranhão, o CRMV-MA acompanhou de perto todas as etapas da tramitação da proposta e atuou diretamente em defesa de sua aprovação. O presidente do Regional, médico-veterinário Eric Takashi, participou das articulações junto ao deputado federal Pedro Lucas Fernandes, que contribuiu para que o projeto fosse pautado em caráter de urgência e aprovado pela Câmara dos Deputados.

Para o CRMV-MA, a nova legislação fortalece o combate às práticas irregulares e amplia a proteção da população, dos animais e do meio ambiente. A medida reconhece a relevância da Medicina Veterinária como profissão essencial à promoção da Saúde Única, conceito que integra a saúde humana, animal e ambiental.

A atuação dos médicos-veterinários está presente em diversas áreas estratégicas, como assistência clínica, inspeção e tecnologia de alimentos de origem animal, vigilâncias sanitária e epidemiológica, defesa agropecuária, produção animal, controle de zoonoses, pesquisa e bem-estar animal.

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.425/2026, o Brasil passa a contar com instrumentos mais robustos para combater o exercício ilegal da profissão e responsabilizar aqueles que colocam em risco a saúde e a vida de pessoas e animais, reforçando a segurança da sociedade e a valorização da Medicina Veterinária.

Com informações do CFMV.