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janeiro 2021

Resolução CRMV/MA Nº 03, de 29 de janeiro de 2021

Dispõe sobre os prazos para Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para Eventos Pecuários e/ou Esportivos, e dá outras providências.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;
Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;
Considerando que os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal, conforme previsão do art. 9º, caput, da Lei 5.517/68;
Considerando que é dever do Responsável Técnico – RT, previsto na Resolução CFMV nº 1.138 de 16 de dezembro de 2016, responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de responsabilidades técnicas solicitados pelo CFMV/CRMV´s;
Considerando as prerrogativas dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária de regularem, complementarmente, normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária, sempre que necessário e em face de suas características de regionalidade;
Considerando a necessidade de disciplinar os prazos para solicitação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para Eventos Pecuários e/ou Esportivos;
Considerando, ainda, a aprovação da 392ª Sessão Plenária do CRMV/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis anteriores a data de realização de qualquer Evento Pecuário e/ou Esportivo, para que o interessado solicite formalmente, através de protocolo, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao CRMV/MA;
Parágrafo único. Considera-se Evento Pecuário e/ou Esportivo qualquer aglomeração temporária de animais de iguais ou distintas espécies e propriedades, com finalidade específica, compreendidos no seguinte rol exemplificativo: vaquejadas, rodeios, cavalgadas, provas de laço, provas de tambor e baliza, pegas de boi, hipismo, hipódromos, ranch sorting, exposições, concurso leiteiro, concurso de marcha, leilões, feiras agropecuárias e similares.
Art. 2º A observância do prazo fixado no artigo 1º desta Resolução é de total responsabilidade do interessado, de modo que seu descumprimento poderá inviabilizar a homologação da referida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART pelo CRMV/MA.
Art. 3º O CRMV/MA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para homologação da referida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contados a partir da comprovação do pagamento da taxa correspondente, se inexistente outras diligências pendências.
Parágrafo único. Havendo diligências pendentes após o pagamento da taxa, o prazo apontado no caput só fluirá após o seu cumprimento pelo interessado.

Art. 4º O responsável técnico (RT) de Evento Pecuário e/ou Esportivo terá até 10 (dez) dias úteis, contados do término do evento, para apresentar relatório da responsabilidade técnica assumida junto ao CRMV/MA.
§1º O relatório deverá ser legível, sem rasuras, estar assinado pelo profissional responsável técnico e conter as informações previstas no Anexo I desta Resolução.
§2º Incorrerá no descumprimento do art. 9º, inciso VI da Resolução CFMV nº 1.138 de 2016, independentemente de outras responsabilidades civis, criminais e administrativas, o responsável técnico que não entregar o relatório ou deixar de atender o §1º deste artigo dentro prazo determinado pelo caput.
Art. 5º Esta Resolução não exclui o responsável técnico de observar o ordenamento jurídico e as outras Resoluções emanadas pelo CFMV e CRMV/MA que forem cabíveis à espécie, tais como a Resolução CFMV nº 1.138, de 2016 e a Resolução CFMV nº 1.041, de 2013.
Art. 6º Os prazos desta Resolução serão computados com exclusão do dia de início e cômputo do dia de término.
Parágrafo único. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil seguinte os prazos que se encerrarem no dia em que o CRMV/MA não funcionar.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CRMV/MA nº 5 de 22 de setembro de 2017.

São Luís – MA, 29 de janeiro de 2021.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV – MA
CRMV – MA nº 0539
 
Med. Vet. Ana Fabíola L. F. da Silva
 CRMV – MA nº 0912
Secretária-Geral do CRMV – MA

PORTARIA CRMV – MA Nº 04, de 18 de Janeiro de 2021

Nomeia Jaqueline Mendes Araujo ao cargo de Assessor Administrativo do CRMV-MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: n°. 5.517, de 23 de outubro de 1968; n°. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV n°. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6° do Art. 2º da Resolução CFMV n° 904, de 11 de maio de 2009;

Considerando o Posicionamento do Tribunal de Contas da Uniâo adotado a partir do Acórdão Plenário n°341/2004;

Considerando a necessidade de assessoramento administrativo da Diretoria;

Considerando o volume de processos administrativos que demandam uma análise minuciosa para o seu correto processamento e conclusão;

Considerando a necessidade de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos realizados pelo setor administrativo;

Considerando as Resoluções do CFMV n° 904/09, 905/09 e1.018/2012; Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal/88; Considerando o disposto no §4° do art. 59 e do art. 130-A, ambos da CLT;

Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88; Considerando a Lei Federal n° 6404/1976 em seu art. 160; Considerando finalmente, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão, reunido na 339º Sessáo Plenária Ordinária, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a secretária executiva Jaqueline Mendes Araujo, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 005.894.643-88 ao cargo comissionado de Assessor Administrativo.

Art. 2º Por ser comissionado, o cargo de Assessor Administrativo será de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.

Art. 4º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

Art. 5º Atribuições à Assessoria Administrativa, são:

I – Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos inerentes ao CRMV- MA, mantendo-a informada sobre os processos administrativos que possam influir positiva ou negativamente no desempenho da Autarquia;

II – Elaborar relatório mensal sobre os processos administrativos do CRMV-MA;

III – Instruir, acompanhar e monitorar os processos de licitações, dispensas, contratos, execuções fiscais, compras, de inscrições, cancelamento e renovação de pessoa física e jurídica, autos de multa, negociação de débitos e cobranças, suspensão temporária, dentre outros;

IV – Orientar a diretoria, os conselheiros e as comissões técnicas e administrativas, quando necessário, sobre os processos administrativos antes de serem relatados em plenária;

V – Auxiliar na elaboração da prestação de contas anual, apoiando a assessoria contábil e diretoria;

VI – Auxiliar e colaborar de forma efetiva na elaboração dos projetos de desdobramento para implantação do planejamento estratégico do CRMV-MA;

VII – Elaborar, redigir e propor minuta de resoluções, portarias, contratos, convênios e redigir as atas das sessões plenárias;

VIII – Prestar assessoramento direto a Presidente do CRMV-MA, elaborando documentos, relatórios, estudos e demais trabalhos que Ihe forem solicitados, de natureza administrativa;

IX – Receber e instruir para despacho de andamento os processos administrativos internos do CRMV-MA;

X – Exercer outras atribuições de assessoramento administrativo, delegadas pela Presidente do CRMV-MA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

São Luís – MA, 18 de janeiro de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA n° 0539
Presidente

 

Méd. Vet. Ana Fabíola Linhares
CRMV – MA n° 0912
Secretária Geral

PORTARIA CRMV – MA Nº 03, de 14 de Janeiro de 2021

Exonera Emanuel Silva Barros do cargo de Assistente Administrativo do CRMV-MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. Emanuel Silva Barros, matrícula nº 17, do cargo de Assistente Administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 11 de janeiro de 2021.

São Luís – MA, 08 de janeiro de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 02, de 08 de Janeiro de 2021

Designa a Vice-Presidente do CRMV/MA ao exercício da Presidência do CRMV/MA no período que menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Art. 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992,
publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando que o Regimento Interno dos CRMV’s estabelece, em seu art. 12, alínea “a”, que “ao
Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou
definitivos”;
Considerando, ainda, que a Presidente do CRMV/MA estará fora da sede do Conselho Profissional
e, portanto, impedida de exercer suas atribuições no(s) período(s) descrito(s) da tabela abaixo:

Tabela de período(s)
Período 11 e 12/01/2021

RESOLVE:
Art. 1º Designar a Vice-Presidente do CRMV/MA, Alessandra Pontes Oliveira Lima, para o exercício da Presidência do CRMV/MA no(s) período(s):
I- de 11 de janeiro de 2021 a 12 de janeiro de 2021;
Art. 2º No(s) período(s) destacado(s) no Art. 1º, a Presidente em exercício desempenhará todas as
competências previstas no art. 11 da Resolução Nº 591, de 26 de Junho de 1992, além de outras específicas que decorram de Lei ou Regulamento, bem como deterá todas as prerrogativas e deveres inerentes ao exercício do cargo de Presidente do CRMV/MA.
Art. 3° A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se no portal da transparência e cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

médico gestão da saude

Médicos-veterinários na gestão da saúde pública

São Luís, 05 de Janeiro de 2021.
 

A indicação de Médicos-Veterinários para assumir Cargos de Gestão em Saúde Pública tem sido cada vez mais constante, pois os Gestores Públicos estão aderindo a uma linguagem moderna e universal, a Saúde Única (Animal, Humana e Ambiental).

O reconhecimento das competências do profissional da Medicina Veterinária vem ganhando novos horizontes devido a sua formação multi e interdisciplinar, o que lhe permite administrar Órgãos de Saúde.

Neste cenário promissor, a Méd. Vet. Janaira Silva Sá foi nomeada como Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Viana, Município da Baixada Maranhense. Graduada pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), a profissional atuou como Coordenadora da Equipe técnica do Plano Brasil sem Miséria no Município, além de Extensionista Rural e Chefe de Escritório Regional pela AGERP.

“O Médico-Veterinário está apto para assumir cargos de gestão na área da saúde pública, sua formação curricular o credencia para atuar nas áreas das Saúdes Animal, Humana e Ambiental. Desta forma, a integração dos saberes nas três vertentes lhes dá respaldo e competência técnica para o exercício profissional e de gestor público na área da saúde”, explicou a Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa, Doutora em Medicina Veterinária Preventiva pela UNESP/Jaboticabal/São Paulo.

Com o devido respeito  e consideração aos demais profissionais da área da saúde, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão-CRMV-MA tem  a confiança plena de que os médicos-veterinários também são plenamente competentes para fazer gestão na área da saúde,  atuando de forma  interdisciplinar com as demais áreas da saúde para atender às demandas da sociedade.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV-MA, aproveitou a oportunidade para parabenizar a indicação do atual Prefeito da Cidade de Viana, Carrinho Cidreira e destacou a visão futurista do Gestor ao indicar a Profissional da Medicina Veterinária para a função.

 

SAÚDE PÚBLICA

Importante esclarecer que, os Médicos-Veterinários, juntamente com outras 13 (treze) categorias profissionais, dentre elas, a categoria de Médicos, são reconhecidos como profissionais da área da saúde desde 1998, por meio da Resolução Nº 287, de 08 de outubro /1998 do Conselho Nacional de Saúde, ressaltou  a presidente do CRMV-MA, Dra. Francisca Neide.

Nem todos sabem, mas 62% dos patógenos humanos conhecidos são transmitidos por animais, além disso, 75% das doenças emergentes tiveram origem na fauna silvestre (pág. 13, edição 84 da Revista CFMV). De acordo com a Lei nº 5.517/1968 (Lei que regulamenta o exercício profissional dos Médicos Veterinários), o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no que diz respeito às doenças de animais transmissíveis ao homem, conhecidas como Zoonoses, é uma das funções do médico-veterinário.

O  campo de atuação do Médico-Veterinário é muito amplo, especialmente na área de saúde pública, onde por exemplo, fazem parte das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), desde 2011, realizando ações de educação em saúde e visita aos lares brasileiros para prevenir e diagnosticar o risco à saúde das Zoonoses, como Raiva, Leptospirose, Brucelose, Tuberculose, Dengue e Febre Amarela, dentre outras doenças que têm animais como hospedeiros ou vetores.

 

“A MEDICINA VETERINÁRIA CURA A HUMANIDADE”

Assim como Janaira Silva, outras dezenas de Médicos-Veterinários exercem  função técnica e de gestão na Saúde Publica, por xemplo, o Médico-Veterinário Lauricio Monteiro Cruz, atual Diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde. O Dr. Lauricio e mais 26 médicos-veterinários  fazem parte da composição do quadro técnico  e de gestores do Ministério da Saúde.

Podemos citar também, o estudo coordenado pelo médico-veterinário Marco Antônio Stephano que estuda uma vacina por spray nasal contra a covid-19 e o Prêmio Nobel de Fisiologia ou Medicina de 1996 foi concedido ao médico-veterinário australiano Peter C. Doherty, “por suas descobertas a respeito da especificidade da defesa imunológica mediada por células”, dentre outros.

O Cientista Louis Pasteur estava certo quando dizia: “A Medicina cura o homem, a Medicina Veterinária cura a humanidade.” Os médicos-veterinários são profissionais de saúde e, pelo seu conhecimento multi e interdisciplinar, também podem ocupar cargos de gestão, atuando como secretários de saúde, diretores, coordenadores e gerentes de várias áreas estratégicas do comando da saúde, no Brasil e no mundo.

​Outros

​https://ilharebelde.com/p/medicos-veterinarios-na-gestao-da-saude-publica/

Atenciosamente,

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

PORTARIA CRMV – MA Nº 01, de 04 de Janeiro de 2021

Designa o Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAVETERINÁRIA DO MARANHÃO- CRMV-MA -, no uso da atribuição regimentais contidas no artigo 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a previsão do Art. 3º, IV da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002

Considerando, ainda, o disposto no Art. 16, I, do Decreto nº10.024, de 20 de setembro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar como Pregoeiro do CRMV/MA:

I – Jairon Silva Dias, empregado público do CRMV/MA (matrícula CRMV/MA nº 18);

§ 1º A Equipe de Apoio ao Pregoeiro será composta pelo seguinte empregado:

I – Emanoel Silva Barros, empregado público do CRMV/MA (matrícula CRMV/MA nº 17);

§ 2º O mandato do Pregoeiro e Equipe de Apoio expirará em 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º  Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

Art. 3º  Cumpra-se dando ciência aos empregados citados no artigo 1º, bem como encaminhamento ao Departamento de Comunicação para disponibilizações na Intranet, Boletim Informativo e Portal do CRMV/MA e ao Departamento de Administração para atualizações e demais providências.

São Luís – MA, 04 de janeiro de 2021

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV/MA
CRMV-MA nº  5039

 

 

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