setembro 2023

Dispõe sobre a delegação de competência aos empregados públicos do CRMV/MA que menciona e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a necessidade de análise dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de inscrição, registro, movimentação de inscrição, cancelamento e suspensão de pessoas físicas e jurídicas;

Considerando a necessidade de recadastramento dos profissionais inscritos no CRMV/MA;

Considerando o acréscimo de competências da Secretaria Geral estabelecida pela Res. CFMV nº 1475, de 16 de setembro de 2022;

Considerando a necessidade de empregados do CRMV/MA para a análise da documentação apresentada;

Considerando o que dispõe o art. 12 da Lei 9.784/99;

Considerando, ainda, a autonomia administrativa consubstanciada no art. 10 da Lei 5.517/68, Resolve:

Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre a delegação de competências da Secretaria Geral do CRMV/MA aos empregados públicos do CRMV/MA que designa.

Parágrafo Único: A presente delegação tem por objetivo garantir a celeridade e atendimento aos princípios administrativos na análise dos requerimentos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do CRMV/MA, em vista do acréscimo de atribuições da Secretaria Geral após a Res. CFMV nº 1475/2022.

Art. 2º.  Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas físicas acerca das seguintes matérias:

I- inscrição do bacharel em medicina veterinária ou zootecnia, inclusive de profissional estrangeiro e militar do Exército;

II- transferência de inscrição primária;

III- inscrição secundária;

IV- cancelamento de inscrição;

V- reativação de inscrição;

VI- substituição de cédula de identidade profissional;

VII- recadastramento eletrônico.

Art. 3º.  Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas jurídicas acerca das seguintes matérias:

I- registro de estabelecimentos, inclusive de consultório veterinários caracterizados como pessoa física;

II- cadastramento de estabelecimentos e tomadores de serviços;

III- suspensão de registro ou cadastros dos estabelecimentos;

IV- cancelamento de registro ou cadastros dos estabelecimentos, salvo nas hipóteses do art.40, III, IV da Res. CFMV nº 1475/22;

Art. 4º.  Designa-se os seguintes empregados públicos do CRMV/MA para o exame, manifestação e deferimento ou indeferimento das matérias listadas no art. 2º e 3º desta Portaria:

I- Grenda Sameire do Nascimento Santos, matrícula CRMV/MA nº 26;

II- Djânio Roberto Oliveira Machado, matrícula CRMV/MA nº 02;

III- Juliana Oliveira de Paula, matrícula CRMV/MA nº 23;

IV- Valéria Moreira de Sousa, matrícula CRMV/MA nº 32.

Parágrafo único: Os empregados públicos designados no art. 4º elaborarão lista dos requerimentos deferidos e indeferidos para apresentação em Plenária pela Secretária Geral.

Art. 5º.  A delegação poderá ser revogada a qualquer tempo.

Art. 6º.  Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de subdelegação, podendo a Secretária Geral avocar, em qualquer oportunidade, no todo ou em parte.

Art. 7º.  As decisões proferidas quanto aos requerimentos previstos nesta Portaria poderão ser objeto de recurso na  forma  do art. 49, I da Res. CFMV nº 1475/22.

Art. 8º.  A presente Portaria entra em vigor da data de  sua publicação e revoga a  PORTARIA 7/2023 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 27 de janeiro de 2023

Publique-se.

EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar no CRMV/MA e designa a Comissão Processante Permanente do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando que os empregados do CRMV/MA se sujeitam ao regime celetista;

Considerando o rito processual disposto na Lei 8.112/90, subsidiariamente aplicado no que couber;

Considerando o disposto na CLT;

Considerando, ainda, o que foi decidido pela 430º Plenária do CRMV/MA, realizada em 31 de março de 2023, RESOLVE:

Art. 1ºInstaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) objetivando a apuração e, sendo o caso, a responsabilidade dos empregados públicos do CRMV/MA.

Art. 2ºO presente processo terá por objetoa apuração de responsabilidade de empregados públicos do CRMV/MA, comissionados ou não, quanto a ocorrência de mau procedimento e/ou atos lesivos a honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, em decorrência de eventual discussão ocorrida entre empregadas públicas do CRMV/MA no dia 25 de julho de 2023 com possível adoção de palavras ofensivas e injuriosas, o que não exclui a apuração da ocorrência de fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3° – A Comissão Permanente que conduzirá os trabalhos será composta por:

I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0.

II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401.

III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01

IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo da Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE.

§1º  A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria.

§2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, na hipótese de impedimento, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Art. 4°Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias.

Art. 5ºAplica-se de forma subsidiária as normas procedimentais do processo disciplinar contido na Lei 8112/90 para o processo celetista, no que não contrariar a CLT.

Art. 6º As penalidades a serem aplicadas, se for o caso, serão aquelas admitidas na seara celetista.

Art. 7º  A interposição de eventual recurso em face da decisão tomada pela autoridade competente será analisado pelo Plenário do CRMV/MA.

Art. 8ºA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

EMENTA: Designa os membros da Comissão Processante Permanente do CRMV/MA 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de designar comissão permanente para apuração de eventuais responsabilidades dos empregados públicos do CRMV/MA;

Considerando o disposto na CLT;

Considerando o rito processual disposto na Lei 8.112/90, subsidiariamente aplicado no que couber;

Considerando  a decisão ocorrida na 430º Sessão Plenária Ordinária de 31 de março de 2023. RESOLVE:

Art.1º Designar a Comissão Processante Permanente dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º  A Comissão Processante Permanente será composta por:

I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0

II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401

III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01

IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo da Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE.

§1º  A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria.

§2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, nas hipóteses de impedimentos, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.