PORTARIA 29/2023,de 23 de agosto de 2023
EMENTA: Designa os membros da Comissão Processante Permanente do CRMV/MA
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de designar comissão permanente para apuração de eventuais responsabilidades dos empregados públicos do CRMV/MA;
Considerando o disposto na CLT;
Considerando o rito processual disposto na Lei 8.112/90, subsidiariamente aplicado no que couber;
Considerando a decisão ocorrida na 430º Sessão Plenária Ordinária de 31 de março de 2023. RESOLVE:
Art.1º Designar a Comissão Processante Permanente dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.
Art. 2º A Comissão Processante Permanente será composta por:
I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0
II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401
III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01
IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo da Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE.
§1º A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria.
§2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, nas hipóteses de impedimentos, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.
