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agosto 2026

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Senado avança na tramitação do Estatuto dos Cães e Gatos

Atualizado em 20/08/2026 – 4:31pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos estabelece regras de proteção, guarda responsável e punições por maus-tratos

Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, proposta que estabelece regras específicas para a proteção e o bem-estar desses animais em todo o país. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O que propõe o Estatuto

Elaborado com a participação de entidades de defesa animal e especialistas da área, o projeto reúne 12 capítulos e 60 artigos voltados à tutela responsável de cães e gatos. Entre os principais pontos, a proposta:

  • define direitos, deveres e responsabilidades de responsáveis, da sociedade e do poder público em relação a cães e gatos;
  • proíbe o abandono e a mutilação desses animais;
  • tipifica condutas consideradas maus-tratos, incluindo abusos físicos e psicológicos e práticas de zoofilia;
  • amplia a proteção destinada aos animais comunitários;
  • prevê a implementação de programas públicos de controle populacional e de assistência veterinária;
  • estabelece sanções administrativas e penais para infrações contra esses animais, com pena de até dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos.

Próximas etapas

Aprovada na CDH, a proposta segue agora para o exame da CCJ, colegiado responsável por avaliar sua constitucionalidade e sua adequação jurídica antes de uma eventual votação nas demais instâncias do Congresso Nacional. Por tratar de um tema que costuma reunir amplo apoio no Legislativo, a matéria tem despertado atenção de entidades ligadas à causa animal em todo o país.

Relação com a Medicina Veterinária

O Estatuto dos Cães e Gatos aborda temas técnicos que integram a rotina da Medicina Veterinária, como bem-estar animal, guarda responsável, controle populacional e prevenção a maus-tratos. A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.

 

Fonte: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.

LAYOUT - CAPA (SITE)

Câmara aprova projeto que prevê suspensão e cassação da CNH para quem abandonar animais

Atualizado em 13/08/2026 – 12:06pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Proposta estabelece multa e suspensão do direito de dirigir; em caso de reincidência, poderá haver cassação da CNH. Texto segue para análise do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que prevê penalidades mais rigorosas para quem utilizar veículos para abandonar ou auxiliar o abandono de animais. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O texto aprovado é resultado da análise do Projeto de Lei nº 25/2024.

De acordo com a proposta, o abandono de animal com o uso de veículo automotor será considerado infração e poderá resultar na suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Quando o animal abandonado for cão ou gato, o período de suspensão será de 18 meses.

Além da suspensão, a conduta estará sujeita a multa equivalente a dez vezes o valor-base previsto para uma infração gravíssima. Caso o abandono resulte em morte, atropelamento ou lesão do animal, a multa será aplicada em dobro.

Se o motorista reincidir na prática no período de até 24 meses, a penalidade prevista será a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Abandono com embarcações

As mesmas regras de multa e suspensão do certificado de habilitação também serão aplicadas aos casos de abandono de animais com o uso de embarcações.

A proposta prevê suspensão da habilitação por 12 meses ou, no caso de cães e gatos, por 18 meses. Em caso de reincidência no período de até 24 meses, poderá ocorrer o cancelamento do certificado de habilitação.

Tramitação

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para análise do Senado Federal. Portanto, as medidas previstas no texto ainda não estão em vigor.

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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CRMV-MA entrega carteiras profissionais a cinco novos médicos-veterinários

Atualizado em 12/08/2026 – 3:13pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV-MA) realizou, nesta quarta-feira (12), uma solenidade especial de entrega de carteiras profissionais para os cinco novos inscritos no Regional. A cerimônia foi conduzida pela vice-presidente do CRMV-MA, Mylena Torres, representando a diretoria executiva da instituição.

Durante a solenidade, os profissionais receberam acesso à versão digital da Cédula de Identidade Profissional (CIP), documento que possibilita a identificação profissional e habilita legalmente os novos inscritos para o exercício da Medicina Veterinária.

A iniciativa marca uma nova etapa na trajetória profissional dos médicos-veterinários que passam a integrar o sistema CFMV/CRMVs. A versão digital da CIP oferece praticidade e segurança aos profissionais, que já podem utilizar o documento enquanto aguardam a disponibilização da versão física.

Mais informações:

As carteiras físicas estarão disponíveis para retirada em até 90 dias, mediante agendamento prévio. As orientações para o procedimento são encaminhadas por e-mail aos profissionais inscritos.

Solenidade especial de entrega de carteiras - 12.08.2026

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Woman playing with a stray cat

Agosto Verde Claro reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce das principais doenças felinas

Atualizado em 20/08/2026 – 4:30pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Campanha chama a atenção para os cuidados com enfermidades como FIV, FELV, PIF e leishmaniose, que podem comprometer a saúde e a qualidade de vida dos gatos.

O Agosto Verde Claro é o mês dedicado à conscientização sobre algumas das doenças que mais impactam a saúde dos felinos, entre elas a FIV (Vírus da Imunodeficiência Felina), a FELV (Vírus da Leucemia Felina), a PIF (Peritonite Infecciosa Felina) e a leishmaniose. A campanha busca ampliar o acesso à informação e incentivar medidas de prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento médico-veterinário.

Entre essas enfermidades, a FIV e a FELV merecem atenção especial por serem doenças virais que afetam o sistema imunológico dos gatos. Embora sejam causadas por vírus diferentes, ambas reduzem a capacidade de defesa do organismo, tornando os animais mais suscetíveis a infecções e outras complicações de saúde.

A FIV é transmitida principalmente por mordidas e arranhões durante brigas entre gatos, enquanto a FELV se dissemina, na maioria das vezes, pelo contato com a saliva, como no compartilhamento de recipientes de água e alimento ou por lambidas entre animais. Em ambos os casos, também pode ocorrer transmissão da mãe para os filhotes.

Um dos principais desafios é que essas doenças podem permanecer assintomáticas por longos períodos. Quando surgem, os sinais costumam ser inespecíficos, como perda de peso, diminuição do apetite, febre recorrente, apatia, infecções frequentes, alterações respiratórias e problemas na cavidade oral. Por isso, qualquer mudança no comportamento ou na condição física do animal deve ser avaliada por um médico-veterinário.

O diagnóstico é realizado por meio de exames específicos, geralmente a partir de uma amostra de sangue. A testagem é recomendada em diferentes situações, como antes da adoção de um gato, antes da introdução de um novo felino em residências com outros animais, quando houver suspeita clínica ou sempre que o gato tiver acesso à rua.

Embora não tenham cura, FIV e FELV podem ser controladas com acompanhamento médico-veterinário, manejo adequado e monitoramento contínuo da saúde do animal. O diagnóstico precoce permite instituir os cuidados necessários para reduzir complicações e proporcionar melhor qualidade de vida ao gato.

Além da realização de exames periódicos, medidas como manter os felinos em ambientes seguros, evitar o acesso livre às ruas e realizar consultas preventivas são fundamentais para reduzir o risco de transmissão dessas doenças.

A informação é uma importante aliada da prevenção. Conhecer as formas de transmissão, reconhecer os sinais de alerta e manter o acompanhamento veterinário em dia são atitudes essenciais para promover a saúde e o bem-estar dos gatos.

RESOLUÇÃO 10/2026, 3 de agosto de 2026

Atualizado em 05/08/2026 – 9:30am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Altera o §7º do art. 3º da Resolução CRMV/MA nº 04, de 31 de outubro de 2025

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA , no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do Regimento Interno Padrão estabelecido pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV.

CONSIDERANDO a proteção à maternidade constante no art. 6º, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar o §7º do art. 3º da Resolução CRMV/MA nº 4/2025, de 31 de outubro
de 2025;

CONSIDERANDO, ainda, o que foi estabelecido na 500ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/MA, realizada em 31
de julho de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o §7º do art. 3º da Resolução CRMV/MA 4/2025, de 31 de outubro de 2025, para a seguinte
redação:

§7º O auxílio alimentação não será devido durante a suspensão ou interrupção do contrato de emprego, exceto no período de percepção da licença-maternidade ou adoção.
(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Eric Takashi Kamakura de Carvalho Mesquita
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0847

Maria Eduarda Lima Souza
Secretária-Geral do CRMV/MA
CRMV/MA nº 2616