Senado avança na tramitação do Estatuto dos Cães e Gatos

Está em tramitação no Senado Federal o projeto de lei que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, proposta que estabelece regras específicas para a proteção e o bem-estar desses animais em todo o país. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O que propõe o Estatuto

Elaborado com a participação de entidades de defesa animal e especialistas da área, o projeto reúne 12 capítulos e 60 artigos voltados à tutela responsável de cães e gatos. Entre os principais pontos, a proposta:

• define direitos, deveres e responsabilidades de responsáveis, da sociedade e do poder público em relação a cães e gatos;
• proíbe o abandono e a mutilação desses animais;
• tipifica condutas consideradas maus-tratos, incluindo abusos físicos e psicológicos e práticas de zoofilia;
• amplia a proteção destinada aos animais comunitários;
• prevê a implementação de programas públicos de controle populacional e de assistência veterinária;
• estabelece sanções administrativas e penais para infrações contra esses animais, com pena de até dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos.

Próximas etapas

Aprovada na CDH, a proposta segue agora para o exame da CCJ, colegiado responsável por avaliar sua constitucionalidade e sua adequação jurídica antes de uma eventual votação nas demais instâncias do Congresso Nacional. Por tratar de um tema que costuma reunir amplo apoio no Legislativo, a matéria tem despertado atenção de entidades ligadas à causa animal em todo o país.

Relação com a Medicina Veterinária

O Estatuto dos Cães e Gatos aborda temas técnicos que integram a rotina da Medicina Veterinária, como bem-estar animal, guarda responsável, controle populacional e prevenção a maus-tratos. A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.

Fonte: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.