Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que criminaliza o exercício ilegal da Medicina Veterinária

A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o requerimento de urgência (REQ 2753/2025) para o Projeto de Lei nº 7.323/2014, que tipifica como crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Com a aprovação, a proposta poderá ser votada diretamente em plenário, sem necessidade de retornar às comissões.

Atualmente, atuar como médico-veterinário sem registro profissional é considerado apenas contravenção penal, sujeita a punições brandas. O projeto altera o artigo 282 do Código Penal, equiparando o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como Medicina, Odontologia e Farmácia.

A mobilização foi conduzida pelo Sistema CFMV/CRMVs, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que vem atuando junto a parlamentares para assegurar prioridade ao tema.

Em julho deste ano, após reunião com o presidente do CRMV-MA, Eric Takashi, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes apresentou o requerimento de urgência. A solicitação recebeu apoio dos líderes de blocos e partidos, entre eles os deputados Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante. O documento foi levado à Reunião de Líderes pelo deputado Fred Costa, viabilizando sua inclusão na pauta do plenário.

O Projeto de Lei nº 7.323/2014 foi originalmente apresentado pelo então deputado Guilherme Campos e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2025, a proposta foi apensada ao PL nº 887/2025, que trata do exercício ilegal de outras profissões regulamentadas.

Com informações do CFMV.