CRMV-MA Solicita esclarecimentos sobre os vencimentos previstos no Edital de Concurso Público que será promovido pela Prefeitura de Arari-MA.

São Luís, 20 de Setembro de 2019.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Com base no Art. 1º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, que consagra os valores sociais do trabalho, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA enviou Ofício à Prefeitura de Arari – MA, após conhecimento do Edital de Concurso Público nº001/19 com vaga para profissional da área de medicina veterinária, afim de que os vencimentos destes profissionais tenham como parâmetros os pisos salariais constantes na Lei 4950-A de 1966.

Segundo o Edital, a remuneração para o cargo de Médico-Veterinário é de apenas R$1.500,00 (Mil e quinhentos reais) para uma carga horária de 40h semanais e conta com uma extensa lista de atribuições.

Diante do exposto, este Regional sugere aos profissionais da Classe que não realizem inscrições neste concurso, caso o valor dos vencimentos não seja retificado, pois considera que os vencimentos propostos estão em desacordo com a complexidade e extensão das atividades que serão prestadas e promovem o desprestígio do profissional, uma vez observado que, as atribuições do médico-veterinário rogam pela preservação do bem-estar animal, da saúde pública e do meio ambiente equilibrado, sendo essas três extensas e complexas esferas.

Atenciosamente,

Méd. Vet. Francisca Neide Costa 

Presidente do CRMV-MA

CRMV/MA Nº0539