NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA informa que tomou conhecimento da publicação do edital Nº004/2022/ SEMAPA/PMSL, onde torna público a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação de profissionais para o atendimento das necessidades temporárias e formação de cadastro de reserva na Cidade de São Luís-MA.

Neste documento, consta a disponibilidade de vagas e cadastro de reservas para a atividade de Médico Veterinário. No entanto, o referido edital destaca que a remuneração da atividade de médico veterinário será de apenas R$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais) com 20% de insalubridade e terá carga horária de 40h.

Ressaltamos que, a base salarial do médico-veterinário é superior a apontada no edital e possui previsão legal na Lei 4.950-A, de 22 de abril de1966. Como em fevereiro de 2022 o salário mínimo era no importe de R$1.212,00 (Mil duzentos e doze reais).

Logo, o salário base do Médico-Veterinário não poderia ser inferior a R$7.272,00 (Sete mil, duzentos e setenta e dois reais), como apontado no edital, uma vez que o regime aplicado será o celetista.

Mediante esses argumentos, pleiteamos pela retificação do edital, a fim de que a remuneração do Médico-Veterinário seja efetivada, conforme previsto no art. 5º da Lei Nº4.950-A/1966 e no entendimento da Suprema Corte.

Cordialmente,

Licindo Rodrigues Pereira

Presidente do CRMV-MA