Nota de esclarecimento – Suposto exercício ilegal da Medicina Veterinária
Atualizado em 19/03/2025 – 10:08am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA
20 de fevereiro de 2025 – O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV-MA) informa que, conforme estabelecido no art. 18, alínea “e” da Lei 5.517/68, tem o dever de representar às autoridades competentes em casos que não sejam de sua alçada, incluindo supostos exercícios ilegais da profissão.
Com base nessa previsão legal, o CRMV-MA encaminhou uma representação formal às seguintes autoridades competentes:
- Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Maranhão (COREN/MA)
- Delegacia Especial do Meio Ambiente (DEMA)
- Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA)
O motivo da representação refere-se ao caso de uma profissional da enfermagem que tem divulgado nas redes sociais a prática de ozonioterapia em animais. Torna-se importante esclarecer que a prática da ozonioterapia em animais, assim como a clínica veterinária em todas as suas formas e a assistência técnica e sanitária dos animais, são atividades privativas do médico-veterinário, conforme o artigo 5º, alíneas “a” e “c”, da Lei 5.517/68 e o art. 1º da Resolução CFMV nº 1.364/20.
Ademais, ao consultar a lista de inscritos no Sistema CFMV/CRMVs, este Regional não identificou nenhum médico-veterinário com o nome da referida profissional.
Sendo assim, o CRMV-MA mantém o compromisso de preservar as atribuições privativas da Medicina Veterinária e Zootecnia e segue à disposição para colaborar com as autoridades competentes no esclarecimento e apuração do caso.
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão
14 de fevereiro de 2025
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