PORTARIA CRMV – MA nº 07, de 02 de Fevereiro de 2016
Dispõe sobre o índice oficial de reajuste dos contratos das Assessorias Técnicas do CRMV/MA
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÂO – CRMV/MA no uso de suas atribuições regimentais contidas no Artigo 11 da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15.086 a 15.089.
RESOLVE:
Art. 1º – Definir o índice oficial do INPC/IBGE, equivalente a 11,27% como referência para reajuste dos contratos a serem aditados, conforme legislação vigente, das Assessorias Contábil e Jurídica do CRMV/MA;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Luís, 02 de fevereiro de 2016.