Portarias CRMV-MA

Portaria CRMV-MA nº21, de 20 de dezembro de 2024

Institui, designa os membros e especifica os cargos da Comissão Eleitoral Regional, Mesa Receptora e Mesa Escrutinadora do CRMV/MA para escolha da Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRMV/MA para o triênio 2025-2028.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando o disposto na Lei 5.517/68, de 23 de outubro de 1968, combinado com o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969;

Considerando o que dispõe os art. 6º, 8º e 10 da Resolução CFMV nº 1298/19;

Considerando a deliberação da 463ª Plenária Ordinária do CRMV/MA;

Considerando, ainda, a necessidade de dar publicidade ao ato para que surta seus efeitos legais, RESOLVE:

Art. 1º  Instituir, designar os membros e especificar os cargos da Comissão Eleitoral Regional – CER, Mesa Receptora e Mesa Escrutinadora que atuará na eleição para escolha da Diretoria Executiva, Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRMV/MA para o triênio 2025/2028.

Art. 2º  Fica instituída a Comissão Eleitoral Regional – CER, cuja composição e cargos serão os seguintes:

• Elba Pereira Chaves, CRMV/MA 1207 VP, como Presidente;
• Nilson Jorge Jinkings Reis, CRMV/MA 0514 VP, como Vice-Presidente;
• Hugo Napoleão Pires da Fonseca Filho, CRMV/MA 0718 VP, como Secretário; e
• Arão de Jesus Melo França Junior, CRMV/MA 0528, como suplente.

Art. 3º  Fica instituída a Mesa Receptora, cuja composição e cargos serão os seguintes:

• Rosilda Andrea Rodrigues Ramos, CRMV/MA 0759, como Presidente;
• Marcio Bezerra Maciel, CRMV-MA 0995, como Secretário;
• Raysa Lins Caldas, CRMV-MA 01903, como Mesária; e
• Carolina Rodrigues Torres da Costa, CRMV-MA 01933, como suplente

Art. 4º  Fica instituída a Mesa Escrutinadora, cuja composição e cargos serão os seguintes:

• Porfirio Candanedo Guerra, CRMV-MA 0475, como Presidente;
• Izaías Polary Bezerra, CRMV-MA 01709, como Vice-Presidente;
• Aldine Franciane Silva Melo, CRMV-MA01747, como Secretária; e
• Taynan Dulce da Silva Rosa, CRMV-MA 01857, como suplente

Art. 5º A Comissão Eleitora Regional (CER), bem como as Mesas Receptora e Escrutinadora ficarão instaladas na sede do CRMV/MA, o qual fica localizado na Av. Daniel de La Touche, nº 20, Edifício Comercial Mocelin Tower – Sala 806 – Vicente Fialho, São Luís – MA, CEP: 65074-115.

Art. 6º  Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se. Publique-se.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486

Decreta ponto facultativo no Conselho Regional Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA em 28 de outubro de 2024, e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968, e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968, bem como amparado pelo ar3go 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira estabelecida no art. 10 da Lei 5.517/68;

Considerando, ainda, que o dia 28 de outubro é alusivo ao Dia do Servidor Público, RESOLVE:

Art. 1º Decretar ponto faculta3vo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA em
28 de outubro de 2024.

Parágrafo único: Os prazos de processos administra3vos do CRMV/MA que findarem na data do caput ficarão automaticamente transferidos para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486

Altera o art. 1º da Portaria CRMV/MA nº 08, de 23 de março de 2021. 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a independência administrativa e financeira constante no art. 10 da Lei 5.517/68;

Considerando o que dispõe o art. 11, alínea “l” da Res. CFMV 591/92;

Considerando a determinação constante na 458ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/MA, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CRMV/MA nº 08, de 23 de março de 2021.

Art. 2º O art. 1º da Resolução CRMV/MA nº 08, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O(s) Pregoeiro(s) receberá(ão) uma gratificação mensal de R$800,00 (oitocentos reais), pelo
exercício de suas funções.”

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/10/2024.

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

Define a gra1ficação do empregado público do setor de cobrança do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a independência administrativa e financeira constante no art. 10 da Lei 5.517/68;

Considerando o que dispõe o art. 11, alínea “l” da Res. CFMV 591/92;

Considerando a determinação constante na 458ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/MA, RESOLVE:

Art. 1º Definir uma gra1ficação mensal de R$400,00 (quatrocentos reais) ao empregado lotado no setor de cobrança do CRMV/MA.

§1º Fica vedado o percebimento da gra1ficação prevista no art. 1º, caput cumula1vamente com outra gratificação.

§2º Caso o empregado tenha possibilidade de receber outra gra1ficação além da prevista nesta portaria, deverá escolher uma delas para não incorrer em cumulação indevida de gratificação.

Art. 2º Fica designado para o setor de cobrança do CRMV/MA:

I. Thalyta Chaves Pinheiro, empregada efetiva, com matrícula CRMV/MA nº 028

Art. 3º A gra1ficação prevista nesta portaria não incorporará aos vencimentos percebidos pelo empregado e deixará de ser paga, caso ocorra o seu desligamento do setor de cobrança do CRMV/MA.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/10/2024.

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

Nomeia Grenda Sameire do Nascimento Santos ao cargo de Assessoria Técnica, Ouvidoria e Processo Ético Profissional do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

CONSIDERANDO o art. 37, II e V c/c art. 40, § 13, da Constituição Federal/88;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do CRMV/MA prevista no art. 10 da Lei 5.517/68;

CONSIDERANDO a necessidade de assessoria técnica, inclusive no correspondente à ouvidoria e processos éticos profissionais;

CONSIDERANDO a Resolução do CFMV nº 1.204 de 2018, RESOLVE:

Art. 1º  Nomear a empregada efetiva, Grenda Sameire do Nascimento Santos, matrícula CRMV/MA nº 026,  ao cargo de Assessoria Técnica, Ouvidoria e Processo Ético Profissional do CRMV/MA.

Art. 2º  Por ser comissionado, o cargo de Assessoria Técnica, Ouvidoria e Processo Ético Profissional do CRMV/MA é de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único: Caso o cargo seja ocupado por empregado efetivo do CRMV/MA, este terá função de confiança.

Art. 3º  A remuneração será na forma da resolução que criou o cargo.

Art. 4º  O exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente e/ou da sede do Conselho.

Art. 5º  São atribuições do cargo de Assessoria Técnica, Ouvidoria e Processo Ético Profissional do CRMV/MA:

I –assessorar e coordenar o canal de comunicação direta da ouvidoria (e-OUV FALA BRASIL e/ou o que vier a substituir o existente) entre os profissionais inscritos e as pessoas jurídicas registradas no CRMV/MA e o poder público em geral para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, ou que contrariem o interesse público, praticados por Diretores, Conselheiros e servidores do CRMV/MA;

II- assessorar na gestão e verificar a pertinência das reclamações e denúncias na ouvidoria, promovendo a real apuração dos fatos e propondo, aos órgãos da administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal;

III- promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão do CRMV/MA, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade, com vistas à proteção do patrimônio público;

IV- propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da administração do CRMV/MA, visando à melhoria da qualidade e produtividade, que contribuam para a modernização da gestão administrativa da autarquia;

V- propor, ex ofício, ao Presidente do CRMV/MA, o arquivamento das denúncias recebida na ouvidoria que se revelarem inconsistentes ou infundadas;

VI- divulgar, semestralmente, se não solicitado antes, relatórios com os resultados dos trabalhos realizados pela ouvidoria, contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pendentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras informações que julgar pertinentes;

VII- assessorar, coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas ao setor de inscrição e registro de pessoas físicas e jurídicas no CRMV/MA;

VIII- prestar assessoramento técnico à Diretoria, Conselheiros Instrutores e Conselheiros Relatores em processos éticos profissionais;

IX- confeccionar e dar andamento as minutas de notificações, editais e ofícios relacionados ao setor de registro de pessoas, ouvidoria e processo ético profissional, sem impedimento de sua designação para auxiliar na confecção das atas;

X- elaborar relatórios e alimentar os sistemas manuais ou eletrônicos do CRMV/MA com dados verdadeiros e fidedignos quanto aos procedimento e processos de inscrição ou registro de pessoas, denuncias na ouvidoria e processos éticos profissionais;

XI- laborar com probidade, o que inclui a devida utilização dos sistemas, programas e bens do CRMV/MA, assim como a observância da legislação aplicada a Administração Pública

XII- realizar estudos, participar de debates com outros setores do Conselho ou do sistema CFMV/CRMV’s e sugerir pautas ou minutas de portarias e resoluções aos setores competentes do CRMV/MA, sobretudo quando a matéria estiver voltada à ouvidoria, inscrição ou registro de pessoas físicas e jurídicas e às questões relacionadas a processo ético profissional;

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2024.

Dispõe sobre o suprimento de fundos no âmbito do CRMV/MA, designa os empregados públicos detentores de suprimento e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando o art. 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 74, § 3º, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 45, caput, inciso III e § 4º do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

Considerando, ainda, a Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 1.344, de 31 de outubro de 2023;

Considerando a necessidade de utilização de suprimentos de fundos para realização de despesas diversas de pequeno vulto e em caráter excepcional deste CRMV/MA, resolve:

Art. 1º   O valor para suprimento de fundos no âmbito o CRMV/MA são os constantes na Portaria Normativa do Ministério da Fazenda nº 1.344, de 31 de outubro de 2023 ou da que lhe substituir.

Art. 2º  Fica designado como detentor de suprimentos de fundos para pagamento de despesas diversas de pequeno vulto e em caráter excepcional do CRMV/MA, os seguintes empregados públicos efetivos :

I – Djânio Roberto Oliveira Machado, matrícula CRMV/MA nº 02;

II – Grenda Sameire do Nascimento Santos, matrícula CRMV/MA nº 27;

III – Jose de Ribamar Ferreira Neto, matrícula CRMV/MA nº 05;

IV – Valéria Moreira de Sousa, matrícula CRMV/MA nº 32;

V – Julie Emanuelle da Cruz Fontes, matrícula CRMV/MA nº 34;

VI – Thalyta Chaves Pinheiro, matrícula CRMV/MA nº 28.

Art. 3ºNão se concederá suprimento de fundos:

I – a responsável por dois suprimentos;

II – a empregado público que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;

III – a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e

IV – a empregado público que as contas de suprimento de fundos anteriores não tenham sido aprovadas.

Art. 4º Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de fundos para aquisição, por uma mesma unidade, de bens ou serviços que se refiram ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único exercício, cujo valor total supere os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 5º Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação, para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas regulamentadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, sendo vedado o fracionamento de despesa

Art. 6ºA presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CRMV/MA nº 26, de 01 de outubro de 2021.

Publique-se. cumpra-se.

EMENTA: Designa os membros da Comissão de Tomada de Contas do CRMV/MA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO (CRMV/MA) no uso das atribuições regimentais contidas no artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de controle administrativo financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial do CRMV/MA;

Considerando a decisão tomada pela Sessão Plenária Ordinária nº 448, de 27 de março de 2024 do CRMV/MA;

Considerando a necessidade de designação dos membros da Comissão de Tomadas de Contas do CRMV/MA.

Considerando a disposição contida no art. 54 da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992; RESOLVE:

Art. 1ºDesignar o membros da Comissão de Tomada de Contas (CTC) do CRMV/MA.

Art. 2º  A Comissão de Tomada de Contas (CTC) do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

1. Luís Claudio Costa Moraes, CRMV/MA nº 0306VP;
2. Leidianny Souza de Oliveira, CRMV/MA nº 01552VP;
3. Marcelo de Abreu Falcão, CRMV/MA nº 0856VP
4. Daniel Soares Saraiva, CRMV/MA nº 01008VP;
5. Ferdimam Gomes de Souza Junior, CRMV nº 01651VP.

§1º A presidência desta Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

§2º Os integrantes indicados nos incisos II e III serão membros titulares da CTC.

§3º Os integrantes indicados nos incisos IV e V serão membros suplentes da CTC.

§4º Na falta ou impedimento de membro titular, o Presidente da CTC convocará um dos suplentes.

Art. 2º  A Comissão de Tomada de Contas terá as seguintes atribuições:

1. Cumprir as determinações delineadas na Resolução CFMV nº 591/92;
2. Analisar e emitir parecer conclusivo dos processos de prestação de contas anuais do CRMV/MA que serão apreciados pelo Plenário deste Conselho, os quais ficarão à disposição do controle externo pelo prazo previsto em lei;
3. Avaliar e emitir parecer quanto ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do CRMV/MA, desde que solicite formalmente ao(a) Presidente do CRMV/MA a disponibilização dos documentos com a devida antecedência;
4. Requisitar, a qualquer área do CRMV/MA, informações, esclarecimentos, comprovações e todos os demais elementos que julgar necessários à boa, plena e fiel execução dos encargos específicos da CTC, podendo ainda solicitar à Presidência eventual assessoramento técnico, quando indispensável;
5. Examinar a regularidade dos processos de aquisições, alienações e baixas de bens patrimoniais, emitindo parecer.

Art. 3º  Além das prestações de contas anuais, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos;

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CRMV/MA nº 16, de 18 de agosto de 2022.

Designa a Agente de Contratação e a respectiva Equipe de Apoio do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições regimentais contidas no artigo 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de designação do agente de contratação e equipe de apoio no âmbito do CRMV/MA;

Considerando o contido no art. 8º, §5º da Lei 14.133/2021 c/c art. 3º do Decreto nº 11.246/2022, Resolve:

Art. 1º  Designar como Agente de Contratação do CRMV/MA:

I – Valéria Moreira de Sousa, empregada efetiva com matrícula CRMV/MA nº 032;

Parágrafo único:  Em licitação na modalidade pregão, a agente de contratação responsável pela condução do certame será designada pregoeira.

Art. 2º  A Equipe de Apoio será composta por:

I – Thalyta Chaves Pinheiro, empregada efetiva com matrícula CRMV/MA nº 028;

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê ciência e publique-se.

Nomeia Julie Emanuelle da Cruz Fontes ao cargo de Fiscal Médico-Veterinário do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno  Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando o art. 7º e art. 37, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal/88;

Considerando a Resolução CFMV nº 901/2009;

Considerando a previsão do art. 11, alínea “m” da Resolução CFMV nº 591/92 (Regimento interno padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CRMV’s)

Considerando a necessidade de Fiscal Médico-Veterinário no CRMV/MA;

Considerando a publicação, em 13/12/2022, da homologação do resultado final do edital de concurso público CRMV/MA de nº 01/2022, de 18 de abril de 2022;

Considerando, ainda, que a pessoa nomeada foi aprovada em concurso público e obedece a ordem de classificação, RESOLVE:

Art. 1º Nomear Julie Emanuelle da Cruz Fontes ao cargo de Fiscal Médico -Veterinário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.

Art. 2º Durante a vigência do vínculo, por se tratar de empregado público, será adotado o regime jurídico previsto na  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 3º  A nomeada no art. 1º desta Portaria receberá, a título de remuneração,   o valor bruto de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) mensais e terá carga horária de 44h semanais em labor predominantemente externo.

Art. 4º Durante o exercício do cargo será vedada a acumulação remunerada com outros cargos públicos, salvo nas hipóteses admitida na Constituição Federal.

Art. 5º É vedado a ocupante de emprego público o percebimento de remuneração, cumulativa ou não, em quantia superior à prevista no art. 37, IX da CF.

Art. 6º São  atribuições do cargo de Fiscal Médico-Veterinário:

1. fiscalizar o exercício profissional da medicina veterinária e zootecnia em sua atividades privativas ou não, em todos os municípios do estado do Maranhão e, sendo necessário e designado pelo CRMV/MA, em municípios de outras unidades da Federação, quando solicitada a participação em fiscalização conjunta com outros CRMV’s;
2. manter a inscrição como médica veterinária  ativa junto ao CRMV/MA;
3. realizar planejamento e elaborar as rotas de fiscalização;
4. emitir pareceres e laudos técnicos voltados ao exercício da medicina veterinária ou zootecnia;
5. realizar treinamentos aos fiscais do sistema CFMV/CRMV’s e a médicos veterinários e zootecnistas responsáveis técnicos ou não, quando solicitado pelo CRMV/MA;
6. dirigir veículo oficial no exercício da atividade fiscalizatória, observando a manutenção do veículo, respeitando as leis de trânsitos e as normas de segurança, conforme designação e legislação vigente;
7. cumprir as rotas de fiscalização para efetivação de visitas de rotina, apuração de denúncias e verificação de estabelecimentos;
8. lavrar termos de constatação e de fiscalização na forma da legislação;
9. lavrar auto de infração e de multa na forma regulamentada, bem como realizar notificações às pessoas físicas e jurídicas fiscalizadas;
10. providenciar o correto encaminhamento dos processos, além de fornecer os documentos para a montagem de processos que estejam em sua alçada;
11. providenciar o lançamento de documentos e controle de informações nos sistemas existentes;
12. prestar esclarecimentos e pareceres técnicos, quando solicitado pelos órgãos competentes;
13. elaborar relatório técnico com gráficos, dados estatísticos e financeiros referentes as rotas de fiscalização;
14. diligenciar em operações extraordinárias de fiscalização, conjunta ou integrada, com órgãos da Administração Pública para cumprimento da legislação em vigor, podendo inclusive viajar em horários não convencionais para realizar a fiscalização;
15. manter conduta profissional proba e compatível com os princípios reguladores da Administração Pública;
16. preservar o sigilo das informações exigidas pelo cargo;
17. zelar pela guarda e conservação dos materiais, bens e equipamentos de trabalho;
18. elaborar documentos sobre questões técnicas, assim como prestar orientações alicerçadas em embasamento técnico e legal;
19. redigir, quando solicitado, ofícios técnicos, assim como realizar atendimentos por e-mail, telefone ou presencial;
20. atender as demandas originárias da Ouvidoria ou membros da Diretoria do CRMV/MA;
21. proferir palestras de orientação e esclarecimentos de situações relativas ao exercício profissional da Medicina Veterinária  e Zootecnia;
22. representar o CRMV/MA em prol da Medicina  Veterinária e da Zootecnia,  quando autorizado, em atividades interinstitucionais;
23. contribuir, quando solicitado, na elaboração, estudo e/ou retificação de minutas de Resoluções e Portarias do CRMV/MA e do CFMV, em especial no que permear o exercício da  medicina veterinária e da zootecnia;
24. contribuir  na elaboração de material técnico, manual de procedimentos do setor de fiscalização e de publicações, no último caso, em cooperação com a Assessoria de Comunicação;
25. levar as questões voltada ao exercício profissional, a medicina veterinária e a zootecnia ao conhecimento das Comissões Técnicas sobre matérias que estas possam ou devam se manifestar;
26. cumprir e promover o cumprimento dos ritos processuais, da missão, valores e objetivos estratégicos do CRMV/MA, o que incluir a cooperação com outros setores do CRMV/MA na finalidade de prestar serviço público mais eficiente;
27. exercer outras atividades correlatas a fiscalização e a emissão de pareceres e laudos técnicos;

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2024 e revoga a PORTARIA 6/2024 – ASJUR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 21 de fevereiro de 2024.

Institui a Comissão de Contratação de Chamamento Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA, designa seus membros e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a previsão do art. 6º, II do Decreto 11.878/24;

Considerando, ainda, o art. 5º, §1º e 10 do Decreto 11.246/22

Considerando a necessidade de instituição e designação dos membros da Comissão de Contratação de Chamamento Público do CRMV/MA, RESOLVE:

Art. 1º  Instituir a Comissão de Contratação de Chamamento Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º será composta pelos seguintes membros:

I Valéria Moreira de Sousa, empregada pública do quadro permanente, com matrícula CRMV/MA nº 341032

II Grenda Sameire do Nascimento Santos, empregada pública do quadro permanente, com matrícula CRMV/MA nº 341026

III Djânio Roberto Oliveira Machado, empregado público do quadro permanente, com matrícula CRMV/MA nº 341002

Parágrafo único:  A Comissão será presidida pelo(a) integrante constante no inciso I deste artigo.

Art. 3º  Compete à Comissão de Contratação de Chamamento Público do CRMV/MA:

I  trabalhar na confecção do edital e seus anexos, bem como examinar e julgar os documentos de habilitação dos credenciandos em processo administrativo de chamamento público realizado pelo CRMV/MA;

II coordenar e organizar o processo de credenciamento;

III avaliar as propostas habilitadas quanto ao mérito e classificá-las, se for o caso, mediante julgamento dos critérios objetivos apresentados no Edital de Chamamento Público;

IV analisar os documentos apresentados que comprovem o atendimento dos critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público e seus anexos;

V deliberar sobre projetos e respectivos documentos apresentados;

VI divulgar o resultado na forma exigida pelo edital de chamamento público e pela legislação;

VII responder aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação do edital de credenciamento/chamamento público;

VIII receber os recursos e, se não reconsiderar o ato ou decisão, encaminhar ao Presidente do CRMV/MA para que o examine;

IX deliberar sobre os casos omissos referentes ao Edital de Chamamento Público.

Art. 4º  A Comissão, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência de 12 (doze) meses a contar da publicação.

Art. 5º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

EMENTA: Designa os membros da Comissão de Saúde Única do CRMV/MA e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de assessoramento e análise de temas técnicos voltados às questões de saúde única;

Considerando a necessidade de substituição dos membros da Comissão de Saúde Única do CRMV/MA, RESOLVE:

Art. 1ºDesignar os membros da Comissão de Saúde Única do CRMV/MA.

Art. 2º  A Comissão de Saúde Única do CRMV/MA será composta pelos seguintes componentes:

1. Bimaura Serra Rosa Pereira, CRMV/MA nº 0572 VP;
2. Francisca Neide Costa, CRMV/MA nº 0539 VP;
3. Anali Linhares Lima, CRMV/MA nº 01319 VP;
4. Monique Pinheiro Maia Silva, CRMV/MA nº 01664 VP;
5. Caroline Moura Marques, CRMV/MA nº 01044 VP;
6. Marcos Duillyo Prestes Andrade, CRMV/MA nº 01639-VP

Art. 3º  A presidência da Comissão competirá à componente indicada no I do art. 2º desta Portaria;

Art. 4º  A vice-presidência da Comissão competirá à componente indicada no II do art. 2º desta Portaria;

Art. 5º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a PORTARIA 20/2022 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 29 de outubro de 2022 .

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira

Presidente do CRMV/MA

CRMV/MA nº 0486

EMENTA: Instaura sindicância no âmbito do CRMV/MA e designa a sua
Comissão Processante Permanente.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992 , publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando que os empregados do CRMV/MA se sujeitam ao regime celetista;

Considerando o rito processual disposto na Lei 8.112/90, subsidiariamente aplicado no que couber;

Considerando o disposto na CLT;

Considerando, ainda, o que foi decidido pela 431ª Plenária do CRMV/MA, realizada em 28 de abril de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado sindicância investigativa objetivando a apuração de infrações que, sendo o caso, munirá processo de apuração de responsabilidade do(s) empregado(s) público(s) do CRMV/MA em processo correspondente.

Art. 2º A presente sindicância terá por objeto a apuração de suposta insubordinação praticada por empregada pública do setor de pessoa jurídica do CRMV/MA, no período de 20 de abril de 2023, ao recusar fazer cadastro de determinada empresa, sob alegação de que as taxas eram elevadas e não havia documento assinado pelo Presidente com tal determinação, apesar de haver solicitação de cadastro no SISCAD e de o Presidente do CRMV/MA, juntamente com Conselheiro efetivo do Regional, ter determinado, verbalmente, o cumprimento da tarefa, o que não excluirá a apuração de fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3° A Comissão Processante Permanente que conduzirá os trabalhos desta sindicância investigativa será composta por:

I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0.

II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401.

III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01

IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE.

§1º A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria.

§2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, nas hipóteses de impedimentos, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Art. 4° Sendo apurado possível cometimento de infrações, será instaurado processo administrativo disciplinar onde a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, ou sindicância contraditória, cujo prazo de conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Art. 5º Aplica-se de forma subsidiária as normas procedimentais do processo disciplinar contido na Lei 8.112/90 para o processo celetista, no que não contrariar a CLT.

Art. 6º As penalidades a serem aplicadas no âmbito do processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória, se for o caso, serão aquelas admitidas na seara celetista.

Art. 7º A interposição de eventual recurso em face de decisão tomada pela autoridade competente em processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória será analisado pelo Plenário do CRMV/MA.

Art. 8º A presente Portaria entra rá em vigor na data de sua publicação .

Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

Define o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024 no âmbito do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso da atribuiçoes que lhe confere o  artigo 11, da Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992;

Considerada a necessidade de estabelecer o calendário do CRMV/MA, de modo a viabilizar o planejamento das atividades;RESOLVE:

Art. 1º  Fica estabelecido o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV/MA), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, nas seguintes datas:

1. 1º de janeiro  de 2024, Ano Novo (feriado nacional);
2. 12 de fevereiro de 2024, Carnaval (ponto facultativo)
3. 13 de fevereiro de 2024, Carnaval (ponto facultativo)
4. 14 de fevereiro de 2024, Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo)
5. 28 de março de 2024, Quinta-feira Santa (ponto facultativo)
6. 29 de março de 2024, Paixão de Cristo (feriado nacional)
7. 21 de abril de 2024, Tiradentes (feriado nacional)
8. 1º de maio de 2024, Dia do Trabalho (feriado nacional)
9. 30 de maio de 2024, Corpus Christi (ponto facultativo)
10. 29 de junho de 2024, Dia de São Pedro (feriado municipal)
11. 30 de junho de 2024, Dia de São Marçal (ponto facultativo)
12. 28 de julho de 2024, Adesão do Maranhão a Independência (feriado estadual)
13. 07 de setembro de 2024, Independência do Brasil (feriado nacional)
14. 08 de setembro de 2024, Natividade de Nossa Senhora/Aniversário da Cidade (feriado municipal)
15. 12 de outubro de 2024, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)
16. 02 de novembro de 2024, Finados (feriado nacional)
17. 15 de novembro de 2024, Proclamação da República (feriado nacional)
18. 20 de novembro de 2024, Consciência Negra (feriado nacional)
19. 08 de dezembro de 2024, Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal)
20. 25 de dezembro de 2024, Natal (feriado nacional)

Art.  2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se. Publique-se

Med.Vet. Licindo Rodrigues Pereira

Presidente do CRMV/MA

CRMV/MA nº 0486

Desliga Cleia Rubim Mascarenhas do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992.

Considerando o que determina o tema 606 do STF;

Considerando a informação de aposentadoria voluntária no Regime Geral da Previdência Social após a emenda constitucional nº 103/19;

Considerando a previsão do art. 37, §14 da Constituição Federal;

Considerando o pedido formulado no dia 02 de janeiro de 2024, no bojo do processo CRMV/MA nº 0340016.00000001/2024-07, resolve:

Art. 1º Desligar, por força de disposição legal, Cleia Rubim Mascarenhas, matrícula CRMV/MA nº 001, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º Esta portaria produzirá efeitos a partir de 02 de janeiro de 2024.

Publique-se. Dê ciência.

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

Dispõe sobre a delegação de competência aos empregados públicos do CRMV/MA que menciona e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a necessidade de análise dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de inscrição, registro, movimentação de inscrição, cancelamento e suspensão de pessoas físicas e jurídicas;

Considerando a necessidade de recadastramento dos profissionais inscritos no CRMV/MA;

Considerando o acréscimo de competências da Secretaria Geral estabelecida pela Res. CFMV nº 1475, de 16 de setembro de 2022;

Considerando a necessidade de empregados do CRMV/MA para a análise da documentação apresentada;

Considerando o que dispõe o art. 12 da Lei 9.784/99;

Considerando, ainda, a autonomia administrativa consubstanciada no art. 10 da Lei 5.517/68, Resolve:

Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre a delegação de competências da Secretaria Geral do CRMV/MA aos empregados públicos do CRMV/MA que designa.

Parágrafo Único: A presente delegação tem por objetivo garantir a celeridade e atendimento aos princípios administrativos na análise dos requerimentos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do CRMV/MA, em vista do acréscimo de atribuições da Secretaria Geral após a Res. CFMV nº 1475/2022.

Art. 2º.  Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas físicas acerca das seguintes matérias:

I- inscrição do bacharel em medicina veterinária ou zootecnia, inclusive de profissional estrangeiro e militar do Exército;

II- transferência de inscrição primária;

III- inscrição secundária;

IV- cancelamento de inscrição;

V- reativação de inscrição;

VI- substituição de cédula de identidade profissional;

VII- recadastramento eletrônico.

Art. 3º.  Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas jurídicas acerca das seguintes matérias:

I- registro de estabelecimentos, inclusive de consultório veterinários caracterizados como pessoa física;

II- cadastramento de estabelecimentos e tomadores de serviços;

III- suspensão de registro ou cadastros dos estabelecimentos;

IV- cancelamento de registro ou cadastros dos estabelecimentos, salvo nas hipóteses do art.40, III, IV da Res. CFMV nº 1475/22;

Art. 4º.  Designa-se os seguintes empregados públicos do CRMV/MA para o exame, manifestação e deferimento ou indeferimento das matérias listadas no art. 2º e 3º desta Portaria:

I- Grenda Sameire do Nascimento Santos, matrícula CRMV/MA nº 26;

II- Djânio Roberto Oliveira Machado, matrícula CRMV/MA nº 02;

III- Ana Rosa Maciel Balata, matrícula CRMV/MA nº 27;

IV- Valéria Moreira de Sousa, matrícula CRMV/MA nº 32.

Parágrafo único: Os empregados públicos designados no art. 4º elaborarão lista dos requerimentos deferidos e indeferidos para apresentação em Plenária pela Secretária Geral.

Art. 5º.  A delegação poderá ser revogada a qualquer tempo.

Art. 6º.  Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de subdelegação, podendo a Secretária Geral avocar, em qualquer oportunidade, no todo ou em parte.

Art. 7º.  As decisões proferidas quanto aos requerimentos previstos nesta Portaria poderão ser objeto de recurso na  forma da Res. CFMV nº 1475/22.

Art. 8º.  A presente Portaria entra em vigor da data de  sua publicação e revoga a PORTARIA 31/2023 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 31 de agosto de 2023.

Publique-se. Dê ciência.

EMENTA: Estabelece o recesso para comemoração das festas de final de ano.

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “i” do artigo 11 da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do CFMV (Regimento Interno Padrão), publicado no D.O.U. de 27-10-92 – Seção I – Págs. 15086 a 15089.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira contida no art. 10 da Lei n. 5.517/68;

CONSIDERANDO que são ínfimas as demanda no período festivo de final de ano e que o funcionamento das atividades não essenciais causará mais ônus do que benefício ao interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o período de recesso no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão para comemoração das festas de final de ano .

Art. 2º O período de recesso será de 26 de dezembro de 2023 (terça-feira) a 29 de dezembro de 2023 (sexta-feira).

Art. 3º O período mencionado no art. 2º desta Portaria será considerado ponto facultativo.

​​​​Art. 4º Os prazos de processos administrativos em tramite no CRMV/MA que findarem no período de recesso serão, automaticamente, prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira

Presidente do CRMV/MA

CRMV/MA n. 0486

EMENTA: Prorroga o prazo para os trabalhos da Comissão Processante Permanente do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a previsão do art. 152 da Lei 8112/90, que admite prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Permanente do CRMV/MA designada pela PORTARIA 30/2023 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 23 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04/09/2023, Edição 169, seção 2, página 90, referente ao processo 0340005.00000007/2023-19.

Art. 2ºA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

Exonera Juliana Oliveira de Paula do cargo de Assistente Administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §3º e caput do art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018.

Considerando o pedido de exoneração formulado no dia 23 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Exonerar, a pedido, Juliana Oliveira de Paula, matrícula CRMV/MA nº 023, do cargo de Assistente Administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º Esta portaria produzirá efeitos a partir de 23 de novembro de 2023.

Publique-se. Dê ciência.

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira

Presidente do CRMV/MA

CRMV/MA 0486

Altera o ponto facultativo do dia do Servidor Público no âmbito do Conselho Regional Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA para 03 de novembro de 2023, e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparado pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira estabelecida no art. 10 da Lei 5.517/68, RESOLVE:

Art. 1º   Alterar o ponto facultativo do dia do Servidor Público no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA para 03 de novembro de 2023.

Parágrafo único:   Os prazos de processos administrativos do CRMV/MA que findarem na data do caput ficarão automaticamente transferidos para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º  A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira

Presidente do CRMV/MA

Decreta ponto facultativo no Conselho Regional Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA em 13 de outubro de 2023, e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparado pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira estabelecida no art. 10 da Lei 5.517/68, RESOLVE:

Art. 1º   Decretar ponto facultativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA em 13 de outubro de 2023.

Parágrafo único:   Os prazos de processos administrativos do CRMV/MA que findarem na data indicado no caput ficarão automaticamente transferidos para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 2º  A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cria e designa os membros da Comissão de Educação em Zootecnia do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV/MA) e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparado pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a necessidade de comissão técnica sobre educação em Zootecnia no CRMV/MA;

Considerando, ainda, que ao Presidente compete a constituição das comissões com a finalidade de elaborar estudos e/ou trabalhos de interesse do Conselho, RESOLVE:

Art. 1º   Criar a Comissão de Educação em Zootecnia do CRMV/MA.

Art.2º  A Comissão de Educação em Zootecnia do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I- Sânara Adrielle França Melo, CRMV/MA 00201 ZP;

II- Valeria Xavier de Oliveira Apolinário, CRMV/MA 00197 ZP

III- Aldivan Rodrigues Alves, CRMV/MA 0181 ZP

IV- Marcelo Richelly Alves de Oliveira, CRMV/MA 00217 ZP

§1º  A presidência desta Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

§2º  A vice-presidência desta Comissão competirá ao membro indicado no inciso II deste artigo.

§3º  Os integrantes da comissão deverão atender as normas éticas emanadas pelo CFMV, o que inclui a de manterem-se quites com suas obrigações.

Art. 3º Compete à Comissão de Educação em Zootecnia do CRMV/MA, após autorização do Presidente ou Plenária do CRMV/MA:

I- analisar dados, pesquisas e tendências em seu campo de especialização, assim como emitir parecer conclusivo nos casos envolvendo, direta ou indiretamente, a educação em Zootecnia;

II- confeccionar pareceres técnicos;

III- auxiliar na confecção de resoluções, portarias e diretrizes do CRMV/MA quando a matéria estiver voltada, direta ou indiretamente, à educação em Zootecnia;

IV- requisitar a qualquer área do CRMV/MA, informações, esclarecimentos, documentos e todos os demais elementos que julgarem necessário à emissão de seus pareceres, o que não exclui a obrigação de manter o sigilo de informações estabelecidos em lei, tais como informações ligadas a vida privada, a dados sensíveis  ou segredo do empreendimento, por exemplo.

V-  auxiliar nos eventos ligados a zootecnia nos quais o CRMV/MA atue como organizador ou convidado;

VI- representar o Regional em eventos, conferências ou discussões com outras entidades relacionadas ao seu campo;

VII- avaliar as novas tecnologias, inovações ou pesquisas em seu campo de atuação, bem como fazer recomendações de melhorias, se for o caso;

Parágrafo único: Os pareceres e pronunciamentos da Comissão, embora não vinculem as tomadas de decisões do Regional, tem por objetivo auxiliar o Presidente ou a Plenária do CRMV/MA nas questões que envolvam educação em Zootecnia.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CRMV/MA nº 23, de 09 de novembro de 2022.

Dispõe sobre a delegação de competência aos empregados públicos do CRMV/MA que menciona e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a necessidade de análise dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de inscrição, registro, movimentação de inscrição, cancelamento e suspensão de pessoas físicas e jurídicas;

Considerando a necessidade de recadastramento dos profissionais inscritos no CRMV/MA;

Considerando o acréscimo de competências da Secretaria Geral estabelecida pela Res. CFMV nº 1475, de 16 de setembro de 2022;

Considerando a necessidade de empregados do CRMV/MA para a análise da documentação apresentada;

Considerando o que dispõe o art. 12 da Lei 9.784/99;

Considerando, ainda, a autonomia administrativa consubstanciada no art. 10 da Lei 5.517/68, Resolve:

Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre a delegação de competências da Secretaria Geral do CRMV/MA aos empregados públicos do CRMV/MA que designa.

Parágrafo Único: A presente delegação tem por objetivo garantir a celeridade e atendimento aos princípios administrativos na análise dos requerimentos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do CRMV/MA, em vista do acréscimo de atribuições da Secretaria Geral após a Res. CFMV nº 1475/2022.

Art. 2º.  Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas físicas acerca das seguintes matérias:

I- inscrição do bacharel em medicina veterinária ou zootecnia, inclusive de profissional estrangeiro e militar do Exército;

II- transferência de inscrição primária;

III- inscrição secundária;

IV- cancelamento de inscrição;

V- reativação de inscrição;

VI- substituição de cédula de identidade profissional;

VII- recadastramento eletrônico.

Art. 3º.  Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas jurídicas acerca das seguintes matérias:

I- registro de estabelecimentos, inclusive de consultório veterinários caracterizados como pessoa física;

II- cadastramento de estabelecimentos e tomadores de serviços;

III- suspensão de registro ou cadastros dos estabelecimentos;

IV- cancelamento de registro ou cadastros dos estabelecimentos, salvo nas hipóteses do art.40, III, IV da Res. CFMV nº 1475/22;

Art. 4º.  Designa-se os seguintes empregados públicos do CRMV/MA para o exame, manifestação e deferimento ou indeferimento das matérias listadas no art. 2º e 3º desta Portaria:

I- Grenda Sameire do Nascimento Santos, matrícula CRMV/MA nº 26;

II- Djânio Roberto Oliveira Machado, matrícula CRMV/MA nº 02;

III- Juliana Oliveira de Paula, matrícula CRMV/MA nº 23;

IV- Valéria Moreira de Sousa, matrícula CRMV/MA nº 32.

Parágrafo único: Os empregados públicos designados no art. 4º elaborarão lista dos requerimentos deferidos e indeferidos para apresentação em Plenária pela Secretária Geral.

Art. 5º.  A delegação poderá ser revogada a qualquer tempo.

Art. 6º.  Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de subdelegação, podendo a Secretária Geral avocar, em qualquer oportunidade, no todo ou em parte.

Art. 7º.  As decisões proferidas quanto aos requerimentos previstos nesta Portaria poderão ser objeto de recurso na  forma  do art. 49, I da Res. CFMV nº 1475/22.

Art. 8º.  A presente Portaria entra em vigor da data de  sua publicação e revoga a  PORTARIA 7/2023 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 27 de janeiro de 2023

Publique-se.

EMENTA: Instaura Processo Administrativo Disciplinar no CRMV/MA e designa a Comissão Processante Permanente do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando que os empregados do CRMV/MA se sujeitam ao regime celetista;

Considerando o rito processual disposto na Lei 8.112/90, subsidiariamente aplicado no que couber;

Considerando o disposto na CLT;

Considerando, ainda, o que foi decidido pela 430º Plenária do CRMV/MA, realizada em 31 de março de 2023, RESOLVE:

Art. 1ºInstaurar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) objetivando a apuração e, sendo o caso, a responsabilidade dos empregados públicos do CRMV/MA.

Art. 2ºO presente processo terá por objetoa apuração de responsabilidade de empregados públicos do CRMV/MA, comissionados ou não, quanto a ocorrência de mau procedimento e/ou atos lesivos a honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, em decorrência de eventual discussão ocorrida entre empregadas públicas do CRMV/MA no dia 25 de julho de 2023 com possível adoção de palavras ofensivas e injuriosas, o que não exclui a apuração da ocorrência de fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3° – A Comissão Permanente que conduzirá os trabalhos será composta por:

I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0.

II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401.

III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01

IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo da Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE.

§1º  A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria.

§2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, na hipótese de impedimento, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Art. 4°Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias.

Art. 5ºAplica-se de forma subsidiária as normas procedimentais do processo disciplinar contido na Lei 8112/90 para o processo celetista, no que não contrariar a CLT.

Art. 6º As penalidades a serem aplicadas, se for o caso, serão aquelas admitidas na seara celetista.

Art. 7º  A interposição de eventual recurso em face da decisão tomada pela autoridade competente será analisado pelo Plenário do CRMV/MA.

Art. 8ºA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

EMENTA: Designa os membros da Comissão Processante Permanente do CRMV/MA 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de designar comissão permanente para apuração de eventuais responsabilidades dos empregados públicos do CRMV/MA;

Considerando o disposto na CLT;

Considerando o rito processual disposto na Lei 8.112/90, subsidiariamente aplicado no que couber;

Considerando  a decisão ocorrida na 430º Sessão Plenária Ordinária de 31 de março de 2023. RESOLVE:

Art.1º Designar a Comissão Processante Permanente dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º  A Comissão Processante Permanente será composta por:

I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0

II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401

III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01

IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo da Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE.

§1º  A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria.

§2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, nas hipóteses de impedimentos, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Altera o horário de funcionamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV/MA) nos dias de jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA de 2023.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparado pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando o tratamento isonômico, a valorização do esporte feminino e a equidade de gênero (CF, arts. 5º, I e 217);

Considerando a necessidade de estabelecer critérios de funcionamento do CRMV/MA durante os dias de jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023;

Considerando que a Seleção Brasileira Feminina de Futebol jogará em dias úteis; resolve:

Art. 1º  Estabelecer o horário de funcionamento do CRMV/MA na 1ª fase dos jogos da Seleção Brasileira Feminina durante a Copa do Mundo da FIFA de 2023, quando ocorrer em dias de expediente do Regional.

§1º  O expediente do CRMV/MA será das 12h às 17h, quando o jogo da Seleção Brasileira Feminina tiver seu início entre 6h e 10h, mantido o trabalho remoto para o atendimento de medidas urgentes.

Art. 2º  A previsão do artigo anterior será mantida em caso de classificação para as etapas subsequentes, salvo se os jogos forem em horários diversos, hipótese em que haverá regulamentação específica.

Art. 3º  A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Designa servidor substituto que auxiliará administrativamente nos Processos Éticos Profissionais do CRMV/MA e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando as férias da servidora encarregada de auxiliar administrativamente nos Processos Éticos Profissionais, resolve:

Art. 1º  O servidor substituto que auxiliará administrativamente nos Processos Éticos Profissionais do CRMV/MA será designado por esta Portaria.

Art. 2º  Fica designado como servidor substituto que auxiliará administrativamente nos Processos Éticos Profissionais do CRMV/MA:

1. Djânio Roberto Oliveira Machado, empregado público com matrícula CRMV/MA nº 02.

Art.3º  O servidor substituto deverá manter sigilo absoluto a respeito das atividades desta Autarquia a respeito dos processos ético-profissionais, sob pena de ser considerada falta de natureza grave.

Art. 4º  A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 01 de agosto de 2023.

Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.

Designa o ouvidor substituto do CRMV/MA e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando a previsão da Resolução CRMV/MA nº 6, de 29 de setembro de 2021,

Considerando a necessidade de designar ouvidor substituto durante o período de férias da ouvidora designada na Portaria CRMV/MA nº 25/2021, resolve:

Art. 1º  O ouvidor substituto do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA será designado por esta Portaria.

Art. 2º  A função de ouvidor substituto do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA  competirá a:

1. Valéria Moreira de Sousa, empregada pública com matrícula CRMV/MA nº 32.

§1º O ouvidor substituto fará jus à gratificação de função no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), enquanto estiver substituído o ouvidor.

§2º  A gratificação disposta no §1º não poderá ser cumulada com outra gratificação, embora o ocupante da função de ouvidor substituto possa optar por qual gratificação pretenderá receber, se tiver a possibilidade de receber outra gratificação.

Art.3º  A função do ouvidor substituto são as mesmas da prevista ao ouvidor.

Art. 4º  A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 01 de agosto de 2023.

Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.

Designa o fiscal do contrato CRMV/MA nº 04/2023.

Designa os valores das diárias pagas a diretores, servidores, assessores, conselheiros e colaboradores do CRMV/MA e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando o estabelecido no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílios representação;

Considerando o que dispõe o art.1 º da Resolução CFMV nº 666, de 10 de agosto de 2000, RESOLVE:

Art. 1ºO valor da diária concedida aos diretores, empregados públicos, conselheiros e colaboradores do CRMV/MA será conforme estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º O valor da diária no âmbito do CRMV/MA será de:

I R$264,53 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), se o deslocamento for dentro dos limites territoriais do estado do Maranhão;

II R$461,64 (quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), se o deslocamento for para fora dos limites territoriais do estado do Maranhão.

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade:

I – quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

II – no dia em que ocorrer o retorno a origem;

§2º Não fará jus a diárias aquele que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede.

§3º O não comparecimento, adiamento ou retorno antes da data prevista, obrigará o beneficiário a repor aos cofres do Conselho o que haja porventura recebido antecipadamente, ou o equivalente ao período da antecipação do retorno, no prazo máximo de 05 dias úteis, contados do dia do retorno do beneficiado à origem.

Art. 3ºO atendimento desta portaria não exclui a observância da Resolução CFMV nº 666/00.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a portaria CRMV/MA nº 05, de 22 de fevereiro de 2022.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

EMENTA: Designa a Vice-Presidente do CRMV/MA ao
exercício da Presidência do CRMV/MA no período que
menciona e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições
regimentais contidas no Ar=go 11 da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27
de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando que o Presidente do CRMV/MA estará ausente nos dias 19/06/2023 e 20/06/2023;

Considerando que o Regimento Interno Padrão estabelece em seu art. 12, alínea “a” que “ao Vice-Presidente
compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos”, resolve:

Art. 1º A Med. Vet. Francisca Neide Costa, CRMV/MA 0539VP, Vice-Presidente do CRMV/MA, fica designada ao
exercício da Presidência do CRMV/MA durante os dias:

I – 19 e 20 de junho de 2023;

Art. 2º No período destacado no ar=go anterior, a Vice-Presidente do CRMV/MA exercerá todas as competências
previstas no art. 11 da Resolução nº 591, de 26 de Junho de 1992, nas Leis específicas e nos Regulamentos, bem
como deterá todas as prerrogativas e deveres inerentes ao exercício do cargo de Presidente do CRMV/MA.

Art. 3° A presente portaria entra em vigor a partir de 19 de junho de 2023.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

EMENTA: Institui a Comissão de Patrimônio do CRMV/MA, designa seus membros e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO, no uso das atribuições regimentais con8das no Ar8go 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no artigo 10 da Lei 5517/68;

Considerando, ainda, a necessidade de revogar as Portarias CRMV/MA 25/2016 e a 15/2019, bem como regulamentar e designar integrantes para a Comissão de Patrimônio do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA, RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Patrimônio do CRMV/MA será regulamentada por esta Portaria;
Art. 2º A presente Comissão será composta por:

I. Valéria Moreira de Sousa, empregada efetiva com matrícula CRMV/MA nº 032;
II. Thalyta Chaves Pinheiro, empregada efetiva com matrícula CRMV/MA nº 028;
III. José de Ribamar Ferreira Neto, empregado efetivo com matrícula CRMV/MA nº 005;

§1º A presidência da Comissão de Patrimônio do CRMV/MA será exercida pelo integrante indicado no inciso I deste artigo;
§2º A vice-presidência da Comissão de Patrimônio do CRMV/MA será exercida pelo integrante indicado no inciso II deste ar8go, a quem compe8rá a representação da Comissão
nas ausências e impedimentos do presidente.
Art. 3° A Comissão de que trata esta Portaria terá as seguintes atribuições:

I. promover anualmente levantamento de todos os bens móveis e imóveis do CRMV/MA e seus respectivos valores;
II. realizar os lançamentos de inclusão de bens, fixar plaquetas, efetuar baixas, movimentações e elaborar os termos correspondentes ao patrimônio;
III. atribuir valores históricos aos bens que perderem seu valor original;
IV. elaborar o inventário do ano em exercício.

§1º O valor histórico de um bem imóvel ou móvel somente poderá ser alterado pela Comissão após ser submetido à avaliação de um órgão competente .
§2º As decisões da Comissão de Patrimônio do CRMV/MA serão tomadas pela maioria dos seus integrantes, cabem ao presidente votar e, quando for o caso, emi8r voto de
minerva.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Portarias CRMV/MA nº 09/2016 e 15/2019 .

Publique-se.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486

Define os feriados e dias de ponto facultativo do ano de 2023 no âmbito do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso da atribuições que lhe confere o  artigo 11, da Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992;

Considerada a necessidade de estabelecer o calendário do CRMV/MA, de modo a viabilizar o planejamento das atividades, Resolve:

Art. 1º  Divulgar os dias de feriados e estabelecer os dias de ponto facultativo do ano de 2023, no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

1. 1º de janeiro, Ano Novo (feriado nacional);
2. 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
3. 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);
4. 22 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo)
5. 06 de abril, Quinta-feira Santa (ponto facultativo);
6. 07 de abril, Sexta-feira da Paixão (ponto facultativo);
7. 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);
8. 01 de maio, Dia do Trabalho (feriado nacional);
9. 08 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);
10. 09 de junho (ponto facultativo);
11. 29 de junho, Dia de São Pedro (feriado municipal);
12. 30 de junho, Dia de São Marçal (ponto facultativo);
13. 28 de julho, Adesão do Maranhão à Independência do Brasil (feriado estadual);
14. 07 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);
15. 08 de setembro, Aniversário da Cidade (feriado municipal);
16. 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);
17. 02 de novembro, Finados (feriado nacional);
18. 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);
19. 08 de dezembro, Dia de Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal)
20. 25 de dezembro, Natal (feriado nacional)

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CRMV/MA nº 3, de 05 de janeiro de 2023.

Publique-se.

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira

Presidente do CRMV/MA

CRMV/MA nº 0486