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29/07/2024

PORTARIA CRMV-MA n° 13, de 29 de julho de 2024

Nomeia Hellen Quecia Carvalho Rocha ao cargo comissionado de Assessor de Comunicação do CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a necessidade de assessoramento de comunicação no CRMV/MA;

Considerando a necessidade dos serviços de assessoria de imprensa, comunicação, marketing, produção de material gráfico e consultoria para o fortalecimento da imagem do CRMV/MA;

Considerando a necessidade de qualificar o fluxo de informações internas e externas prestadas pelo CRMV/MA;

Considerando a Resolução CFMV nº 1.204 de 2018;

Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal/88;

Considerando o art. 37, II e V c/c art. 40, § 13 da Constituição Federal/88, RESOLVE:

Art. 1º Nomear Hellen Quecia Carvalho Rocha ao cargo comissionado de Assessor de Comunicação do CRMV/MA.

Art. 2º O cargo de Assessor de Comunicação é de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º O cargo comissionado de Assessor de Comunicação do CRMV/MA terá remuneração no valor de R$3.240,00 (três mil duzentos e quarenta reais) mensais.

Art. 4º O exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente e/ou da sede do Conselho.

Art. 5º São atribuições do cargo de Assessor de Comunicação do CRMV/MA:

I –Assessorar,coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação;

II -Formular, integrar e coordenar a política de comunicação do CRMV/MA;

III -Promover a representação do CRMV/MA junto aos órgãos de imprensa, quando solicitada pela superior hierárquica;

IV– Coordenar as relações do CRMV/MA com os demais setores e veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação;

V – Manter atualizado o site institucional ou outros meios de comunicação, no que tange às ações do CRMV/MA, com informações gerais e de interesse dos médicos veterinários e zootecnistas;

VI – Programar e promover a organização e divulgação das solenidades públicas relacionadas direta ou indiretamente ao CRMV/MA;

VII – Manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de informar as ações institucionais do CRMV/MA;

VIII – Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do CRMV/MA;

IX–Providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse do CRMV/MA a ser divulgado pela imprensa ou outro meio de comunicação, em observância aos princípios da publicidade e da transparência;

X – Pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do CRMV/MA;

XI – Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o CRMV/MA;

XII –Manter a Presidência do CRMV/MA e seus conselheiros informados sobre publicações de seus interesses;

XIII – Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação.

XIV – Coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, mantendo a presidente, o vice-presidente, a secretária geral, o tesoureiro e os conselheiros informados, a fim de propiciar a adequação de suas ações às expectativas dos médicos veterinários, zootecnistas e da comunidade;

XV – Promover consultorias e ações para o fortalecimento da imagem do CRMV/MA;

XVI – Executar outras tarefas correlatas determinadas pela superior hierárquica, bem como atender aos atos administrativos emanados pelo CRMV/MA;

XVII – Laborar com probidade, o que inclui a devida utilização dos sistemas, programas e bens do CRMV/MA, assim como a observância das legislações aplicadas a Administração Pública no que couber ao CRMV/MA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2024.

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486

22/07/2024

PORTARIA CRMV-MA N° 12, DE 18 DE JULHO DE 2024

Exonera Dhawilla Denya Campos Ramos Fonseca do cargo Comissionado de Assessora de Comunicação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §3º e caput do art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018.

Considerando o pedido de exoneração formulado pela própria empregada comissionada em 17 de julho de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, Dhawilla Denya Campos Ramos Fonseca, matrícula CRMV/MA nº 032, do cargo Comissionado de Assessora de Comunicação do CRMV/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Dê ciência.

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486

15/07/2021

Palavra da Presidente

São Luís, 27 de outubro de 2021.

Senhoras e Senhores,

É um grande prazer receber a todos nesta Solenidade por meio remoto e presencial!

Os eventos científicos constituem-se como fonte essencial na busca e apreensão de novos conhecimentos, reunindo profissionais ou estudantes de uma determinada especialidade para trocas de conhecimentos e experiências.

Este evento é uma excelente oportunidade para os profissionais participarem das palestras e apresentações de trabalhos científicos, em uma conexão virtual de plataformas digitais a unir as diversas áreas do conhecimento que juntas formam a ciência veterinária com o olhar no mercado de trabalho.

Vivemos momentos difíceis na história no nosso país. Crise sanitária, econômica, crise política, crise ética e moral! Esta situação reflete negativamente em todas as Instituições e na vida de cada um de nós, brasileiros e brasileiras. Neste contexto atípico, é exigido de cada um de nós, atitude, inovação, quebra de paradigmas, transparência nas nossas ações, firmeza nas nossas atitudes, criatividade para enfrentar os enormes desafios diários e a busca de parcerias.

Temos a clareza que vivemos num dos continentes mais desiguais de nosso planeta. É triste conviver com essa marca de campeões da desigualdade no mundo. Entre os muitos significados dessa desigualdade está a inevitável evidência que os modelos de desenvolvimento que adotamos não foram capazes de distribuir riqueza de forma mais justa.

Temos o dever de pensar em que grau a Medicina Veterinária e Zootecnia contribuem para a ampliação dessa desigualdade? Em nome da proteção do patrimônio zoofitosanitário criamos leis e uma infinidade de normas infralegais que buscam o máximo rigor em requisitos que determinem a qualidade e a segurança de qualquer produto ou serviço de interesse da saúde animal, independentemente da avalição do risco envolvido.

Em que medida a Medicina Veterinária e a Zootecnia que fazemos identifica e prioriza os campos da ciência que precisamos interagir com outras profissões para responder os anseios da sociedade e dá prioridade aos problemas mais críticos e, principalmente, usa os instrumentos corretos proporcionais aos riscos envolvidos?

Atualmente temos um quadro muito complexo de demandas sociais, diferente daquele de décadas atrás. Temos também uma demanda grande de incorporação rápida e crescente de tecnologia, inovações, de cuidados com perigos associados a pessoal, produtos e serviços que vêm dos cantos mais distantes do planeta, dos lugares mais heterogêneos. Temos uma demanda por maior transparência e participação social. E nós, Médicos Veterinários e Zootecnistas, temos de saber os limites da legítima participação e o excesso de influência e interesses particulares. Como dar esses limites?

Temos uma demanda por mais ética na gestão pública, de maior eficácia nas nossas ações, mais foco das políticas públicas e uma demanda de avaliação constante de nossas práticas. É uma nova situação que exige para sua compreensão uma nova base conceitual, mais complexa, que possa iluminar os agentes públicos. Essa nova situação exige uma interlocução com os diferentes poderes (legislativo, executivo e judiciário) e suas complexidades. Não poderemos entender a concorrência do mundo atual sem o auxílio da interdisciplinaridade!

Precisamos pensar sobre a eficácia de nossos modelos de fazer ciência e, principalmente de fazer gestão! Parece que estamos mais vulneráveis quando não agimos com planejamento inspirado no conhecimento da realidade. Então, neste quadro, como se articulam a Medicina Veterinária e o desenvolvimento?

Bem-vindos a este debate!

09/07/2021

Portaria CRMV – MA Nº 17, de 09 de Julho de 2021

Nomeia Juliana Oliveira de Paula ao cargo de Assistente Administrativo do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i” e “l”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o Art. 1º da Resolução CFMV nº 901, de 09 de fevereiro de 2009;

Considerando o art. 7º da Constituição Federal/88;

Considerando o art. 37, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Resolução do CFMV nº 901/2009 Considerando o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

Considerando o posicionamento do Tribunal de Contas da União adotado a partir do Acórdão Plenário nº 341/2004; Considerando a necessidade de pessoal;

Considerando, ainda, o volume de demandas administrativas junto ao CRMV/MA;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Juliana Oliveira de Paula, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, ao cargo de Assistente Administrativo do CRMV/MA (Edital nº 1, de 12 de julho de 2018).

Art. 2º Por ser empregado público, o regime jurídico será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 1.631,42 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) mensais.

Art. 4º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art.5º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quanto as hipóteses admitidas no art. 37, XVI da CF.

Art. 6º É vedado ao ocupante de emprego público, o percebimento de remuneração, de forma cumulativa ou não, em quantia superior à prevista no art. 37, IX da CF.

Art. 7º As atribuições do cargo de assistente administrativo, são:

I. Manter organizado o seu ambiente de trabalho;
II. Controlar o protocolo de documentos com destino interno e externo; III. Auxiliar nos serviços de recepção e telefonia;
IV. Receber e distribuir correspondências e documentos, colhendo assinaturas em protocolos para comprovar a entrega;
V. Efetuar orçamentos e pequenas compras para a Autarquia;
VI. Executar serviços externos junto a bancos, correios, cartórios e outros órgãos ou empresas;
VII. Operar a máquina fotocopiadora ou equivalente;
VIII. Executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, material, patrimônio, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do CRMV-MA.
IX. Realizar tarefas relativas à aquisição de material e controle interno, bem como sua distribuição;
X. Auxiliar na execução e implantação de normas, regulamentos e roteiros de serviços;
XI. Atender o público, prestar apoio logístico e resolver assuntos administrativos;
XII. Auxiliar nas tarefas de secretaria geral, na elaboração de listagens, demonstrativos, inventários, balanços, preparar relatórios, formulários e planilhas e outros documentos;
XIII. Exercer atividades específicas referentes à digitação de documentos em programas de informática;
XIV. Controlar o andamento de processos e documentos;
XV. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos; XVI. Executar tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, periódicos, e outras publicações;
XVII. Auxiliar em serviços simples de apoio a outros setores, quando necessário;
XVIII. Apanhar malotes e correspondências do CRMV/MA no correio; XIX. Zelar pelo patrimônio do CRMV-MA;
XX. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades do CRMV/MA.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís – MA, 08 de julho de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539 Presidente

06/07/2021

Anuidade 2021

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06/07/2021

Exercício Profissional

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13/05/2021

Aqui tem Zootecnista

AQUI TEM ZOOTECNISTA

Campanha 2021 do CRMV-MA ressalta a importância desse profissional para o desenvolvimento do Estado.

Já estamos em maio, mês em que celebramos o Dia do Zootecnista. O Conselho de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA comemora esta data, 13 de maio, com os 174 Zootecnistas registrados no Órgão, sendo 49 Mulheres e 125 Homens, que trabalham pela valorização e reconhecimento da categoria no Estado do Maranhão.

“Nós do CRMV-MA, em nossos 39 anos de existência, nos orgulhamos em fazer parte da história da Zootecnia, assim como esta profissão também é parte integrante e imprescindível para nós. ” Ressaltou a Presidente da Instituição a Méd. Vet. Francisca Neide Costa.

Sim, “AQUI TEM ZOOTECNISTA”, no campo ou na cidade, a Zootecnia tem papel fundamental pois possibilita o desenvolvimento da criação, aumentando a sua produção, resultado e sustento, com o aprimoramento da nutrição e seleção genética dos animais.

O Zootecnista é responsável pelo rendimento e manejo da criação, suas principais funções, além de aspectos como a ecologia, impulsionamento das cadeias produtivas no agronegócio, entre outros.

Este profissional trabalha para que os animais vivam em boas condições, cuidando da sua alimentação e bem-estar, atuando na produtividade de seus derivados.

De origem Grega, a palavra Zootecnia significa zoon (animal) e techne (tratado sobre uma arte). Essa é uma profissão muito antiga, no entanto, foi regulamentada em 04 de dezembro de 1968 pela lei federal 5.550.

Atenciosamente,

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

05/05/2021

Resolução CRMV/MA Nº 04, de 05 de maio de 2021

Dispõe sobre a concessão e pagamento de jeton no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando o estabelecido no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílios representação;

Considerando o disposto na Lei nº 5.708, de 4 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a concessão de gratificação de presença pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

Considerando a Resolução CFMV nº 800, de 05 de agosto de 2005;

Considerando a necessidade de definir os critérios para o pagamento de jeton aos Conselheiros Efetivos, aos Conselheiros Substitutos em substituição dos Efetivos e Diretores deste CRMV-MA ;

Considerando, ainda, a aprovação da 394ª Sessão Plenária do CRMV/MA,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão o pagamento de jeton, a que faz jus os Conselheiros Efetivos, os Substitutos em substituição dos Efetivos e Diretores desta Autarquia pelo comparecimento à reunião plenária.

§1º O valor do jeton será de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia, limitado a 2 (dois) dias por mês.

§ 1º O valor do jeton será de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por dia, limitado a 2 (dois) dias por mês.” (NR) (1)

§2º O valor referido no §1º do presente artigo será devido a cada sessão plenária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, quer seja ordinária ou especial de julgamento.

§3º O limite de dias por mês definido nos §1º deste artigo não se aplicam às Sessões Plenárias Extraordinárias, razão pela qual fica mantida a regra de pagamento por dia de participação.

§4º O Conselheiro Suplente que vier a substituir Conselheiro Efetivo, fará jus ao recebimento do jeton, na forma estabelecida no caput deste artigo.

§5º O jeton será pago para cada dia de participação, e não por evento, observado o limite do §1º e o que dispõe o §3º deste artigo.

§6º Quando tiver mais de uma Sessão Plenária na mesma data, o jeton do dia será pago considerando a ordem de sua realização, o que poderá influir para a contagem do §1º deste artigo.

Art. 2º O pagamento de jeton é medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita, portanto não configura salário ou subsídio e nem gera qualquer vínculo trabalhista ou de natureza civil.

Art. 3º Deverá compor os autos do processo de pagamento de jeton:
I – documento de autorização de pagamento da Presidência;
II – documento de convocação do Conselheiro;
III – cópia do documento de confirmação da presença na sessão;
IV – cópia do cheque, quando for o caso;
V – recibo ou comprovante de depósito do pagamento do jeton.

Art. 4º O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão efetuará o pagamento do jeton até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da realização da(s) reunião(ões) plenária(s).

§1º Se o Conselheiro ou membro da Diretoria não entregar o relatório, voto, acórdão ou decisão escrita ao setor competente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão até o prazo previsto no caput deste artigo, quando esta atribuição lhe competir, fica suspenso o pagamento do seu jeton.

§2º No caso do §1º, o pagamento do jeton ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, contados da data da entrega do relatório, voto, acórdão ou decisão escrita ao setor competente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria CRMV/MA nº 09, de 10 de julho de 2017.

(1) RESOLUÇÃO Nº 4, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

São Luís – MA, 05 de maio de 2021.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV – MA nº 0539
Presidente do CRMV – MA

Med. Vet. Ana Fabíola L. F. da Silva
CRMV – MA nº 0912
Secretária-Geral do CRMV – MA

08/03/2021

Mulheres fortes. A ocupação da Mulher nas diversas áreas de atuação da Medicina Veterinária e na Zootecnia do Maranhão

São Luís, 08 de março de 2021.

MULHERES FORTES. A OCUPAÇÃO DA MULHER NAS DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA MEDICINA VETERINÁRIA E NA ZOOTECNIA DO MARANHÃO

No Dia Internacional da Mulher, o CRMV-MA destaca a força profissional das Médicas Veterinárias e Zootecnistas do Maranhão.

Em uma proporção média que hoje chega a 50%, em razão do elevado grau de instrução e capacitação dessas profissionais, atualmente, os serviços médicos-veterinários e zootecnistas vêm sendo exercidos cada vez mais pelas mulheres e ganhando espaço nos cenários estaduais e nacionais mais diversos dentro dessas áreas de atuação.

No Maranhão, dos 1.629 Médicos veterinários atuantes registrados no Conselho Regional, 761 são profissionais do sexo feminino e entre os Zootecnistas, dos 173 profissionais, 47 são mulheres.

Segundo dados do CFMV, dos 148.037 médicos-veterinários atuantes que fazem parte do Sistema CFMV/CRMVs, 53% são mulheres, o que representa 79.858 veterinárias e entre os 9.204 zootecnistas atuantes, o público feminino ocupa 32% do mercado. Ainda segundo o Órgão, 144 mulheres ocupam cadeiras nas diretorias e conselhos deliberativos no Sistema, sendo sete presidentes de regionais.

Em destaque, Médicas veterinárias e Zootecnistas do cenário local e suas atuações profissionais, que vem fazendo a diferença em seus campos de trabalho.

Gestão Pública, Educação, Pesquisa e Ciência, Produção Animal, Inspeção, Nutrição. Não há lugar onde Elas não possam ocupar!

Atenciosamente,

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

05/03/2021

Campanha abate seguro.

São Luís, 05 de março de 2021.

CRMV-MA, FAMEM, SINFA, FUNDEPEC, UNAFA, AGED, SINFA-MA, SAGRIMA, SEMAPA e MPMA PARTICIPAM DO LANÇAMENTO DA CAMPANHA ABATE SEGURO.

O Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado do Maranhão- SINFA-MA, juntamente com a FAMEM e instituição parceiras, dentre elas, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV-MA lançaram, no dia 03 de março, a “campanha Abate Seguro” que tem como objetivo sensibilizar os prefeitos municipais para a necessidade e importância da instalação de abatedouros frigoríficos nos Municípios e alertar a população em geral dos riscos para a saúde pública pelo consumo de carnes não inspecionadas, provenientes de um abate clandestino.

O lançamento da Campanha reuniu representantes de Instituições ligadas a Inspeção e Defesa Sanitária Animal no Estado do Maranhão. Entre eles, a Presidente do CRMV-MA, a Méd. Vet. Francisca Neide Costa, em conjunto com a Assistente Técnica, Eng. Agr. Rita de Cássia Cunha – FAMEM, o Fiscal Estadual Agropecuário, Francisco Saraiva Júnior- SINFA-MA, o Secretário de Estado da agricultura, Sérgio Delmiro, o Secretaria Estadual de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, o Conselheiro Marco Aurélio – Fundepec, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Roberto Carlos Negreiros– MAPA, o Secretário Liviomar Macatrão – SEMAPA, a superintendente de inspeção e defesa animal/SEMAPA, a Med. Vet. Alessandra Pontes, o Empresário do setor de Frigoríficos, Beto Garcia e demais representantes de Instituições parceiras.

Na oportunidade, a Presidente do CRMV-MA, a Med. Vet. Francisca Neide Costa agradeceu a FAMEM pelo convite e parabenizou a instituição, na pessoa da Eng. Agrônoma Rita de Cássia pela mobilização das instituições parceiras para participar dessa importante campanha. “Todos ganham com o abate seguro, os empresários pela expansão do mercado para a venda dos seus produtos, os gestores públicos (municípios e estado) pela arrecadação dos impostos e oferecimento de oportunidade de empregos para o município e, principalmente a população pela garantia de consumir um alimento seguro para a sua saúde, inspecionado por um profissional Médico Veterinário e sem os riscos de adquirir zoonoses como, brucelose, tuberculose, neurocisticercose e outras”, ressaltou.

Atenciosamente,

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

05/03/2021

Após solicitação do CRMV-MA, Portaria n° 50/SEINC garante serviços veterinários em tempo integral

São Luís, 05 de março de 2021.

O CRMV-MA solicitou, através de ofício, encaminhado ontem à SEINC, que fossem mantidos os horários de atendimento dos serviços médicos-veterinários após o Decreto Estadual N° 36.531, de 03 de março de 2021, que altera o horário das atividades comerciais na Capital do Estado.

Com isso, os serviços essenciais veterinários poderão ser realizados normalmente, garantindo assim tranquilidade aos profissionais da Medicina Veterinária e a sociedade, já que grande parte dos cidadãos possuem animais de estimação e se preocupam com a prestação dos serviços durante a pandemia.

Os serviços veterinários são como os demais serviços de saúde, indispensáveis para a saúde e bem-estar dos animais e do meio ambiente como um todo.

Atenciosamente,

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

25/02/2021

Cursos de educação continuada e a Criação de espaços virtuais garantem atualização profissional

São Luís, 25 de fevereiro de 2021.

O primeiro Curso Básico e Avançado de RT de 2021 foi aberto com chave de ouro. Com o tema central Curso Básico e Avançado de Responsabilidade Técnica – O Responsável Técnico em Laboratório e Biotério, o evento oferecido pelo CRMV-MA, através de plataforma online reuniu profissionais de várias regiões do Brasil com mais de 130 inscritos e temáticas ministradas por especialistas nas referidas áreas.

A edição realizada na tarde desta terça-feira (23) faz parte das ações de educação continuada, uma iniciativa da Gestão Participativa (2019-2022), que promove cursos de atualização aos profissionais da Medicina Veterinária e Zootecnia no Estado do Maranhão.

Entre os profissionais convidados, as brilhantes participações do Médico-Veterinário Daniel Chaves do Laboratório Cernitas, que ministrou a palestra sobre “O Responsável técnico em laboratórios e a Resolução Nº1374/20 CFMV” e o Professor da Unifor-CE Ramon Raposo, Médico-Veterinário, Biólogo e PHD em Biociências pela Universidade de Coimbra, Coordenador e responsável técnico do Biotério de produção da Universidade de Fortaleza que explanou sobre “Os fundamentos do trabalho do médico-veterinário em Biotério”.

Representando o CRMV-MA a Presidente Dra. Francisca Neide Costa e o Assessor Jurídico Diogo Dualibe esclareceram dúvidas e citaram cases a respeito dos códigos de ética das profissões Medicina Veterinária e Zootecnia e suas responsabilidades civis, criminais e administrativos enquanto responsáveis técnicos.

Temas da atualidade e a utilização das novas ferramentas virtuais são os ingredientes para a criação de espaços onde os profissionais possam interagir e buscar o Conselho como fonte para a manutenção de conhecimento e aprimoramento profissional.

05/01/2021

Médicos-veterinários na gestão da saúde pública

São Luís, 05 de Janeiro de 2021.

A indicação de Médicos-Veterinários para assumir Cargos de Gestão em Saúde Pública tem sido cada vez mais constante, pois os Gestores Públicos estão aderindo a uma linguagem moderna e universal, a Saúde Única (Animal, Humana e Ambiental).

O reconhecimento das competências do profissional da Medicina Veterinária vem ganhando novos horizontes devido a sua formação multi e interdisciplinar, o que lhe permite administrar Órgãos de Saúde.

Neste cenário promissor, a Méd. Vet. Janaira Silva Sá foi nomeada como Secretária Municipal de Saúde da Prefeitura de Viana, Município da Baixada Maranhense. Graduada pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), a profissional atuou como Coordenadora da Equipe técnica do Plano Brasil sem Miséria no Município, além de Extensionista Rural e Chefe de Escritório Regional pela AGERP.

“O Médico-Veterinário está apto para assumir cargos de gestão na área da saúde pública, sua formação curricular o credencia para atuar nas áreas das Saúdes Animal, Humana e Ambiental. Desta forma, a integração dos saberes nas três vertentes lhes dá respaldo e competência técnica para o exercício profissional e de gestor público na área da saúde”, explicou a Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa, Doutora em Medicina Veterinária Preventiva pela UNESP/Jaboticabal/São Paulo.

Com o devido respeito e consideração aos demais profissionais da área da saúde, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão-CRMV-MA tem a confiança plena de que os médicos-veterinários também são plenamente competentes para fazer gestão na área da saúde, atuando de forma interdisciplinar com as demais áreas da saúde para atender às demandas da sociedade.

A Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV-MA, aproveitou a oportunidade para parabenizar a indicação do atual Prefeito da Cidade de Viana, Carrinho Cidreira e destacou a visão futurista do Gestor ao indicar a Profissional da Medicina Veterinária para a função.

SAÚDE PÚBLICA

Importante esclarecer que, os Médicos-Veterinários, juntamente com outras 13 (treze) categorias profissionais, dentre elas, a categoria de Médicos, são reconhecidos como profissionais da área da saúde desde 1998, por meio da Resolução Nº 287, de 08 de outubro /1998 do Conselho Nacional de Saúde, ressaltou a presidente do CRMV-MA, Dra. Francisca Neide.

Nem todos sabem, mas 62% dos patógenos humanos conhecidos são transmitidos por animais, além disso, 75% das doenças emergentes tiveram origem na fauna silvestre (pág. 13, edição 84 da Revista CFMV). De acordo com a Lei nº 5.517/1968 (Lei que regulamenta o exercício profissional dos Médicos Veterinários), o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no que diz respeito às doenças de animais transmissíveis ao homem, conhecidas como Zoonoses, é uma das funções do médico-veterinário.

O campo de atuação do Médico-Veterinário é muito amplo, especialmente na área de saúde pública, onde por exemplo, fazem parte das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), desde 2011, realizando ações de educação em saúde e visita aos lares brasileiros para prevenir e diagnosticar o risco à saúde das Zoonoses, como Raiva, Leptospirose, Brucelose, Tuberculose, Dengue e Febre Amarela, dentre outras doenças que têm animais como hospedeiros ou vetores.

“A MEDICINA VETERINÁRIA CURA A HUMANIDADE”

Assim como Janaira Silva, outras dezenas de Médicos-Veterinários exercem função técnica e de gestão na Saúde Publica, por xemplo, o Médico-Veterinário Lauricio Monteiro Cruz, atual Diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do Ministério da Saúde. O Dr. Lauricio e mais 26 médicos-veterinários fazem parte da composição do quadro técnico e de gestores do Ministério da Saúde.

Podemos citar também, o estudo coordenado pelo médico-veterinário Marco Antônio Stephano que estuda uma vacina por spray nasal contra a covid-19 e o Prêmio Nobel de Fisiologia ou Medicina de 1996 foi concedido ao médico-veterinário australiano Peter C. Doherty, “por suas descobertas a respeito da especificidade da defesa imunológica mediada por células”, dentre outros.

O Cientista Louis Pasteur estava certo quando dizia: “A Medicina cura o homem, a Medicina Veterinária cura a humanidade.” Os médicos-veterinários são profissionais de saúde e, pelo seu conhecimento multi e interdisciplinar, também podem ocupar cargos de gestão, atuando como secretários de saúde, diretores, coordenadores e gerentes de várias áreas estratégicas do comando da saúde, no Brasil e no mundo.

Outros

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Atenciosamente,

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão