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Exercício ilegal da Medicina Veterinária poderá ser crime: Câmara aprova projeto de lei

Atualizado em 24/09/2025 – 3:11pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), Dia do Médico-Veterinário, o Projeto de Lei 7323/2014, que transforma em crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. A aprovação representa uma vitória histórica para a categoria e é resultado de uma intensa articulação conduzida pelo Sistema CFMV/CRMVs, que mobilizou parlamentares e assegurou a inclusão da matéria na pauta do plenário. O PL segue para o Senado.

A proposta altera o artigo 282 do Código Penal, equiparando o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos. Até então, a prática era considerada apenas uma contravenção penal, com punições brandas e ineficazes para proteger a sociedade e os profissionais legalmente habilitados.

“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para toda a nossa profissão. E esta vitória torna-se ainda mais emblemática, em razão de sua aprovação ter sido consolidada em um 9 de setembro, que é o dia do Médico-Veterinário. Combater os charlatões é, inclusive, uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária. Seguiremos firmes na defesa da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras”, afirmou a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.

Relembre

Apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos, o projeto foi aprovado no mesmo ano pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2025, passou a tramitar apensado ao PL 887/2025, que trata da criminalização do exercício ilegal de diversas profissões regulamentadas. Após articulação do CFMV e atuação do CRMV-MA, por meio do presidente Eric Takashi, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes apresentou requerimento de urgência para votação, que foi aprovado. Com isso, a proposta foi incluída na pauta do Colégio de Líderes e apreciada pelo plenário.
 

Com informações do CFMV.

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