PORTARIA 15/2026, de 9 de maio de 2026
Atualizado em 18/05/2026 – 6:52pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA
Dispõe sobre a data-base para o reajuste salarial aos empregados efetivos e comissionados do CRMV/MA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO (CRMV-MA), no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 591/1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 10 da Lei 5.517/1968 e o art. 11, alínea “l” da Res. CFMV 591/92;
CONSIDERANDO que a maior parte das anuidades já foram quitadas até maio de cada exercício e que o CRMV/MA não dispõe de data-base para reajuste salarial;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente zelar pelo bom funcionamento do Conselho, expedindo os atos
administrativos adequados;
CONSIDERANDO a aprovação por unanimidade na 490ª Sessão Plenária Ordinária da Gestão 2025/2028, realizada em 24 de fevereiro de 2026; RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido como data-base final para o reajuste salarial dos empregados efetivos e comissionados do
CRMV/MA o primeiro dia útil do mês de maio de cada exercício.
§1º: O percentual ou valor do reajuste será estabelecido por ato específico.
§2º O reajuste estabelecido será implantado a partir dos pagamentos remuneratórios correspondentes à competência de maio de cada exercício.
Art. 2º. Esta Portaria passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Eric Takashi Kamakura de Carvalho Mesquita
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0847