PORTARIA 20/2025, de 9 de julho de 2025
Atualizado em 11/07/2025 – 6:24pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA
Revoga a PORTARIA 16/2025, de 27 de junho de 2025, e repristina a Portaria CRMV/MA nº 8, de 23 de março de 2021.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA , no uso das atribuições conferidas pelas Leis nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparado pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando o princípio da eficiência administrativa descrito no art. 37, caput, da Constituição Federal; Considerando a necessidade de planejamento da Administração Pública; Considerando que não houve estudo de impacto financeiro demonstrando a capacidade orçamentária;
Considerando a autonomia administrativa e financeira estabelecida no art. 10 da Lei 5.517/68, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a PORTARIA 16/2025, de 27 de junho de 2025, que regulamentou a gratificação do Agente de Contratação/Pregoeiro do CRMV/MA;
Art. 2º A Portaria CRMV/MA nº 8, de 23 de março de 2021, fica repristinada, enquanto não houver ato administrativo em contrário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Med. Vet. Eric Takashi Kamakura de Carvalho Mesquita
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0847