PORTARIA 21/2025, de 9 de julho de 2025
Atualizado em 11/07/2025 – 6:29pm por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA
Revoga a PORTARIA 15/2025, de 27 de junho de 2025, e repristina a PORTARIA 17/2024, de 3 de outubro de 2024.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA , no uso das atribuições conferidas pelas Leis nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparado pelo ar5go 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando o princípio da eficiência administrativa descrito no art. 37, caput, da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de planejamento da Administração Pública;
Considerando que não houve estudo de impacto financeiro demonstrando a capacidade orçamentária para majoração da gratificação;
Considerando a autonomia administrativa e financeira estabelecida no art. 10 da Lei 5.517/68, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a PORTARIA 15/2025, de 27 de junho de 2025, que regulamentou a gratificação do empregado público do setor de cobrança do CRMV/MA.
Art. 2º A PORTARIA 17/2024, de 3 de outubro de 2024, fica repristinada, enquanto não houver ato administrativo em contrário.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Med. Vet. Eric Takashi Kamakura de Carvalho Mesquita
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0847