PORTARIA 36/2023 de 5 de dezembro de 2023
EMENTA: Prorroga o prazo para os trabalhos da Comissão Processante Permanente do CRMV/MA.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a previsão do art. 152 da Lei 8112/90, que admite prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Permanente do CRMV/MA designada pela PORTARIA 30/2023 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 23 de agosto de 2023, publicada no DOU de 04/09/2023, Edição 169, seção 2, página 90, referente ao processo 0340005.00000007/2023-19.
Art. 2ºA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486