PORTARIA 42/2025, de 13 de outubro de 2025

Designa os valores das diárias pagas a diretores, servidores, assessores, conselheiros e colaboradores do CRMV/MA e dá outras providências.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando o estabelecido no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílios representação;

Considerando os debates ocorridos na 482ª Plenária Extraordinária ocorrida em 13 de outubro de 2025.

Considerando o que dispõe o art.1 º da Resolução CFMV nº 666, de 10 de agosto de 2000, RESOLVE:

Art. 1ºO valor da diária concedida aos diretores, empregados públicos, conselheiros e colaboradores do CRMV/MA será regulamentado na forma desta Portaria.

Art. 2º O valor da diária no âmbito do CRMV/MA será de:

I – R$345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), se o deslocamento for dentro dos limites territoriais do estado do Maranhão;

II – R$690,00 (seiscentos e noventa reais), se o deslocamento for para fora dos limites territoriais do estado do Maranhão.

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade:

I – quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;

II – no dia em que ocorrer o retorno a origem;

§2º Não fará jus a diárias aquele que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede.

§3º O não comparecimento, adiamento ou retorno antes da data prevista, obrigará o beneficiário a repor aos cofres do Conselho o que haja porventura recebido antecipadamente, ou o equivalente ao período da antecipação do retorno, no prazo máximo de 05 dias úteis, contados do dia do retorno do beneficiado à origem.

Art. 3ºO atendimento desta portaria não exclui a observância da Resolução CFMV nº 666/00.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor da data de sua publicação e revoga a portaria CRMV/MA nº 01, de 24 de fevereiro de 2025

Eric Takashi Kamakura de Carvalho Mesquita
Presidente do CRMV/MA
CRMV – MA nº 0847