PORTARIA CRMV/MA N°18, DE 02 DE MAIO DE 2023
Exclui a empregada efetiva da função de auxiliar do ouvidor do CRMV/MA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5517/68;
Considerando a previsão da Resolução CRMV/MA nº 6, de 29 de setembro de 2021;
Considerando, ainda, a necessidade de alterar a Portaria CRMV/MA nº 25/2021, resolve:
Art. 1º Excluir a empregada pública efetiva, Juliana Oliveira de Paula, matrícula CRMV/MA nº 23, da função gratificada de auxiliar do ouvidor do CRMV/MA.
Parágrafo único. A previsão do art. 1º desta portaria afasta o percebimento da gratificação pelo empregado público.
Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e altera o art. 3º, I da Portaria CRMV/MA nº 25/2021.
Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.
Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
CRMV/MA nº 0486
Presidente