PORTARIA CRMV – MA Nº 02, de 08 de Janeiro de 2020.

Revoga a Portaria CRMV/MA nº 004/2015 e designa os valores das diárias pagas a diretores, servidores, assessores, conselheiros e colaboradores do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando o art. 2º, §3º da Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas a normatizarem a concessão de diárias, jetons e auxílio representação;

Considerando que os valores previstos no Decreto 5.992/2006 são um mero referencial e atualmente não são capazes de atender as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana por ocasião do deslocamento;

Considerando, ainda, as diretrizes previstas na Resolução CFMV de nº 666, de 10 de agosto de 2000.

 RESOLVE:

 Art. 1º – Designar os valores das diárias que serão pagas aos diretores, servidores, conselheiros e colaboradores eventuais no âmbito do CRMV/MA, conforme segue:

I – A diária será de R$230,00 (duzentos e trinta reais), caso o deslocamento seja dentro dos limites territoriais do estado do Maranhão;

II – A diária será de R$400,00 (quatrocentos reais), caso o deslocamento seja para fora do estado maranhense.

Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CRMV/MA nº 004, de 10 de abril de 2015, bem como as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539