PORTARIA CRMV – MA nº 06, de 27 de Fevereiro de 2019

EMENTA: Instaura Comissão Sindicante Punitiva.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando o disposto na Lei 8.112/90;

Considerando o que foi deliberado por ocasião da 363ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-MA, realizada no dia 18 de dezembro de 2019.

R E S O L V E:

 Art. 1º – Instaurar Comissão Sindicante punitiva objetivando a apuração de responsabilidade de empregado público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 2° – Designar os Médicos Veterinários, Licindo Rodrigues Pereira, com registro no CRMV/MA sob o nº 0486, Luzia Ilka Oliveira Nakashima, com registro no CRMV/MA sob o nº 0423 e Alana Lislea de Sousa, com registro no CRMV/MA sob o nº 0334, para constituírem a Comissão Sindicante do CRMV/MA.

 Art. 3º – A presidência desta Comissão caberá ao primeiro integrante do artigo anterior.

 Art. 4° – Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos em até 30 (trinta) dias.

Art. 5º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Dê-se Ciência e Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente
CRMV – MA 0539