PORTARIA CRMV – MA Nº 07, de 19 de Março de 2021

Prorroga a vigência da Portaria CRMV/MA nº 05/2021 até 04 de abril de 2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;
Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;
Considerando que, por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão
Considerando a prorrogação das medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 04 de abril de 2021, a vigência da Portaria CRMV/MA nº 05, de 04 de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e altera a previsão do art. 9º da Portaria CRMV/MA nº 05, de 04 de março de 2021, bem como o art. 1º da Portaria CRMV/MA nº 06, de 14 de março de 2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539