PORTARIA CRMV – MA nº 07, de 22 de Março de 2017
Revoga o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – dos Trabalhadores do CRMV-MA e dá outras providências
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando a recomendação constante no Relatório de Auditoria realizada pelo CFMV no período de 26/09 a 1/10/2016, em seu item 4.2.11.1;
Considerando o definido na 339ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV-MA;
Considerando o parecer jurídico acostado aos autos do Processo Administrativo CRMV-MA nº 115/2017.
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar integralmente o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Trabalhadores do CRMV-MA, instituído pela Portaria CRMV-MA 004/2016;
Parágrafo único – Mantêm-se as verbas de natureza salarial já incorporadas ao rendimento dos funcionários e as devidas até a data de publicação desta Portaria, decorrentes da vigência do referido Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Trabalhadores do CMRV-MA.
Art. 2º – Revogam-se integralmente as Portarias CRMV-MA nº 004/2016 e 005/2016;
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
São Luís – MA, 22 de março de 2017.