PORTARIA CRMV – MA nº 09, de 03 de Dezembro de 2018
Nomeia os membros da Comissão Especial Avaliadora que examinará os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no concurso público do CRMV/MA publicado no edital nº 1 de 12 julho de 2018.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i” e “j”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
CONSIDERANDO a 362ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/MA, realizada em 30 de novembro de 2018.
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88);
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência (art. 37, caput, CF/88);
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n° 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO o previsto na Lei n° 12.990/2014, que reservou aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração
pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear os membros da Comissão Especial Avaliadora dos candidatos que se autodeclararem negros ou pardos, com a finalidade exclusiva de analisar a veracidade da declaração a que se refere o art. 2° da Lei n° 12.990/2014.
Art. 2º – Compete a Comissão Especial Avaliadora examinar e emitir parecer quanto ao enquadramento, ou não, do autodeclarado cotista na reserva de vagas destinadas a candidatos negros ou pardos, bem como analisar e propor soluções, fundamentadamente, aos casos omissos ou duvidosos necessárias ao bom andamento do Concurso Público.
Art. 3º – A Comissão será composta por três membros titulares e um suplente:
I – Os membros titulares serão MARIA DE LOURDES GUIMARÃES BORGES, médica veterinária registrada no CRMVMA sob o nº 342, MÁRCIA ANDRÉA DURANS BALDEZ, médica veterinária registrada no CRMVMA sob o nº 829 e HUGO NAPOLEAO PIRES DA FONSECA FILHO, médico veterinário registrado no CRMVMA sob o nº 718, com presidência da primeira.
II – O membro suplente será DIOGO DUAILIBE FURTADO, advogado registrado na OAB/MA sob o nº 9.147.
Art. 4º – A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.
São Luís – MA, 03 de dezembro de 2018.