PORTARIA CRMV – MA nº 21, de 26 de Novembro de 2019

Nomeia James Canavieira Guilhon ao cargo de Assistente Administrativo do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i” e “l”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o Art. 1º da Resolução CFMV nº 901, de 09 de fevereiro de 2009;

Considerando o art. 7º da Constituição Federal/88;

Considerando o art. 37, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Resolução do CFMV nº 901/2009

Considerando o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;

Considerando o posicionamento do Tribunal de Contas da União adotado a partir do Acórdão Plenário nº 341/2004;

Considerando a necessidade de pessoal;

Considerando a Lei 12.990/14;

Considerando, ainda, o volume de demandas administrativas junto ao CRMV/MA;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear James Canavieira Guilhon, portador do CPF nº 605.076.433-64, aprovado na primeira colocação para a cota de pessoa preta ou parta no concurso público realizado por esta Autarquia (Edital nº 1, de 12 de julho de 2018), ao cargo de Assistente Administrativo do CRMV/MA.

Art. 2º Por ser empregado público, o regime jurídico será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 4º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art.5º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quanto as hipóteses admitidas no art. 37, XVI da CF.

Art. 6º É vedado ao ocupante de emprego público, o percebimento de remuneração, de forma cumulativa ou não, em quantia superior à prevista no art. 37, IX da CF.

Art. 7º As atribuições do cargo de assistente administrativo, são:

 I. Manter organizado o seu ambiente de trabalho;
II. Controlar o protocolo de documentos com destino interno e externo;
III. Auxiliar nos serviços de recepção e telefonia;
IV. Receber e distribuir correspondências e documentos, colhendo assinaturas em protocolos para comprovar a entrega;
V. Efetuar orçamentos e pequenas compras para a Autarquia;
VI. Executar serviços externos junto a bancos, correios, cartórios e outros órgãos ou empresas;
VII. Operar a máquina fotocopiadora ou equivalente;
VIII. Executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, material, patrimônio, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do CRMV-MA.
IX. Realizar tarefas relativas à aquisição de material e controle interno, bem como sua distribuição;
X. Auxiliar na execução e implantação de normas, regulamentos e roteiros de serviços;
XI. Atender o público, prestar apoio logístico e resolver assuntos administrativos;
XII. Auxiliar nas tarefas de secretaria geral, na elaboração de listagens, demonstrativos, inventários, balanços, preparar relatórios, formulários e planilhas e outros documentos;
XIII. Exercer atividades específicas referentes à digitação de documentos em programas de informática;
XIV. Controlar o andamento de processos e documentos;
XV. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos;
XVI. Executar tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, periódicos, e outras publicações;
XVII. Auxiliar em serviços simples de apoio a outros setores, quando necessário;
XVIII. Apanhar malotes e correspondências do CRMV/MA no correio;
XIX. Zelar pelo patrimônio do CRMV-MA;
XX. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades do CRMV/MA.
Art. 8º O nomeado entrará em exercício a partir do dia 02 de dezembro de 2019.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a contar de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

São Luís – MA, 26 de novembro de 2019.

Méd. Vet. Alessandra Pontes Oliveira Lima
CRMV/MA nº 0827
Vice-Presidente[1]

[1] Portaria CRMV/MA nº 20, de 22 de novembro de 2019, onde a Vice-Presidente substitui a Presidente no período de 25/11/19 a 01/12/19.