PORTARIA CRMV – MA Nº 19, de 02 de Agosto de 2021

Cria a Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA, nomeia os seus membros da e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza Autárquica, quando do julgamento da ADIN 1717-6;

Considerando a necessidade de contratação de empregado público por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II da Constituição Federal de 1988;

Considerando que o art. 1º da Resolução CFMV nº 901, de fevereiro de 2009, estabelece que o ingresso em cargo ou emprego do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária – CFMV/CRMVs, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de caráter eliminatório e classificatório, RESOLVE:

Art. 1º  Criar e designar os membros da Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.

Art. 2º  A Comissão Especial de Concurso Público terá  as seguintes atribuições:

I – realizar o acompanhamento do concurso público que vier a ser realizado pelo CRMV/MA;

II – fazer a fiscalização do concurso público realizado pelo CRMV/MA;

III – avaliar todas as fases do concurso público realizado pelo CRMV/MA;

IV – julgar os casos omissos ou duvidosos, se houver;

V – coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do concurso público.

Art. 3º  A Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Alana Lislea de Sousa, médica veterinária inscrita no CRMV/MA sob o nº 0334;

II – Elba Pereira Chaves, médica veterinária inscrita no CRMV/MA sob o nº 1207 e;

III – Diogo Gomes Serra, médico veterinário inscrito no CRMV/MA sob o nº 1057.

§ 1º A presidência da comissão competirá ao membro indicado no inciso I do art. 3º.

§ 2º Caso o integrante presidente esteja impedido de exercer suas atribuições, responderá pela comissão aqueles descritos no inciso II e III do art. 3º, nesta ordem.

Art. 4º  A presente portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Dê-se ciência; Publique-se; Cumpra-se.

São Luís – MA, 02 de agosto de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente