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julho 2017

Sem título-1

CRMV-MA realiza o I Fórum de Educação Continuada.

Atualizado em 09/05/2023 – 9:16am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

27/06/2017

​              O CRMV-MA, promoveu nos dias 22 e 23 de junho de 2017, gratuitamente, o I Fórum de Educação Continuada, realizado no Auditório de Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

                   Nos dois dias, o evento contou com a média de 80 pessoas, entre Médicos Veterinários, Zootecnistas e Estudantes, que tiveram curso de Responsabilidade Técnica, bem como puderam discutir a respeito dos seguintes temas: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa do RT, Código de Defesa do Consumidor, Fiscalização e Processos Éticos, sob o comando dos palestrantes Médicos Veterinários Maurício de Jesus Tozetti e Eliel de Freitas, ambos do CRMV-PR.

                 Este evento faz parte de um conjunto de ações da atual gestão do CRMV-MA, pautadas na valorização do profissional.

Sem título-1

Primeira sessão Plenária da Nova Gestão do CRMV-MA delibera sobre os assuntos urgentes e relevantes.

Atualizado em 09/05/2023 – 9:17am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

21/07/2017

​        A nova diretoria do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão reuniu-se, sob a presidência da Dra. Francisca Neide Costa, no dia oito de julho. Estavam presentes, além da presidente, o vice-presidente Lauro de Queiroz Saraiva, a secretária-geral Maria de Lourdes Guimarães Borges, o tesoureiro Oswaldo Rodrigues Serra, os conselheiros efetivos Ana Fabíola da Silva, Diogo Gomes Serra, José Arnoldson C. de Sousa e os conselheiros suplentes Daniel Silva Saraiva, Elba Pereira Chaves e Márcia Andrea Durans Baldez.

        Na pauta de discussões estavam assuntos de relevância para a classe e que exigiam medidas urgentes, como calendário das sessões plenárias ordinárias mensais, novo horário de funcionamento do CRMV-MA, definição de um período de dedicação ao Conselho por cada um dos conselheiros e diretores, concurso público para compor o quadro de funcionários da entidade, reparos e pintura no prédio, formação de comissões de trabalho, planejamento de fiscalizações, revisão do orçamento de 2016, Amazonvet, processos de anotações de responsabilidade técnica, inscrição e cancelamentos de pessoas físicas e jurídicas.    

           Sobre as sessões, foi deliberado que serão sempre nas últimas sextas-feiras de cada mês. Quanto ao novo horário de funcionamento, os profissionais que procurarem o CRMV-MA agora poderão fazê-lo durante o horário comercial, pois foi deliberado que a partir do dia 12 de julho funcionará das 8 as 12 horas e   das 13 às 17 horas.

           As obras de pequenos reparos e pintura do prédio já iniciaram, com vistas a dar mais conforto e praticidade ao atendimento dos profissionais e uma ouvidoria será em breve implantada, para acolhimento das sugestões e reclamações dos veterinários e zootecnistas.

         O assunto mais urgente da sessão plenária foi a discussão sobre a necessidade urgente do Concurso público para formação do quadro de profissionais do CRMV-MA, que atualmente conta com apenas 03 (três) funcionários do quadro, 2 (dois) em São Luís (um fiscal e um serviço geral) e um fiscal em Imperatriz. Na sessão plenária foi aprovada 2 (duas) vagas para assistente administrativo e 1 (uma) vaga para fiscal.  “O edital será publicado até a primeira quinzena do mês de agosto, estamos no processo de contratação da empresa que realizará o concurso público”, ressaltou a presidente Francisca Neide Costa.

PORTARIA CRMV – MA nº 10, de 14 de Julho de 2017

Atualizado em 09/05/2023 – 9:17am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

EMENTA: REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DJÂNIO ROBERTO OLIVEIRA MACHADO.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando que o servidor público não goza de inamovibilidade;
Considerando o pedido do servidor público, nos moldes do art. 36, inciso II, da Lei 8112/90;
Considerando o definido na 346ª Sessão Plenária do CRMV-MA.
RESOLVE:
Art. 1º – A critério da Administração, mediante pedido, conceder a remoção do servidor DJANIO ROBERTO OLIVEIRA MACHADO, ocupante do cargo de Fiscal do CRMV-MA, matrícula nº 002, lotado na Delegacia de Imperatriz – MA, para exercer suas atividades na sede do CRMV-MA, na cidade de São Luís – MA.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.

São Luís – MA, 14 de julho de 2017.

Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa
Presidente
CRMV-MA nº 0539

Resolução CRMV/MA Nº 03, de 13 de Julho de 2017

Atualizado em 09/05/2023 – 9:17am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

 Dispõe sobre o Curso de Responsabilidade Técnica para Médicos Veterinários e Zootecnistas como requisito para a homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO- CRMV/MA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Resolução nº 591/92, do Conselho Federal de Medicina Veterinária;

CONSIDERANDO a importância das atividades de responsabilidade técnica, visto englobar o conjunto de normas reguladoras a serem cumpridas por todos os Médicos Veterinários e Zootecnistas, quando no desempenho de suas atividades profissionais;

CONSIDERANDO que os Médicos Veterinários e Zootecnistas, por convicção, por inspiração cívica, tendo em vista o prestígio da classe e o progresso nacional, resolvem se submeter a instrumento normativo de comportamento, baseado em conduta profissional exemplar;

CONSIDERANDO as atribuições do CRMV-MA de promover aos Médicos Veterinários e Zootecnistas diretrizes para o exercício profissional com dignidade e consciência com observância das normas de ética previstas no Código de Ética do Médico Veterinário e do Zootecnista, bem como nas legislações vigentes e pautar seus atos por princípios morais de modo a se fazer respeitar, preservando o prestígio e as nobres tradições da profissão.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o Curso/Seminário de Responsabilidade Técnica aos Médicos Veterinários, Zootecnistas e Pessoas Jurídicas afins com o objetivo de promover e informar sobre o conjunto de normas regulamentadoras de responsabilidade técnica, Código de Ética do Médico Veterinário e Zootecnista e responsabilidades administrativas, civis e criminais.

Parágrafo único – O disposto neste artigo, aplica-se, inclusive, aos acadêmicos que estejam cursando o último ano dos cursos de Medicina Veterinária e Zootecnia.

Art. 2º – Os profissionais da Medicina Veterinária e Zootecnia a partir desta normativa, para obtenção de homologação dos contratos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) estarão obrigados à apresentação além do previsto na Resolução CFMV nº 683 de 16 de março de 2001, do comprovante de participação em Curso/Seminário de Responsabilidade Técnica de, no mínimo, 4 (quatro) horas. (Alterado pela Res. CRMV/MA nº09 de 18 de outubro de 2022).

Art.  2º A comprovação da participação dos Médicos Veterinários e Zootecnistas no Curso/Seminário de Responsabilidade Técnica, embora recomendável, será facultativa nos processos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e registro de pessoa jurídica analisados pelo Regional.

§ 1º – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratos já homologados neste CRMV-MA e que estão em vigência durante o período a que se refere o art. 4º desta Resolução.

§ 2º – O disposto no caput deste artigo aplica-se aos contratos já homologados e sujeitos a renovação, respeitados a carência do art. 4º desta Resolução.

§ 3º – Será aceito certificado de eventos de outros CRMVs, desde que a carga horária e o conteúdo sejam compatíveis ao estabelecido no art. 3º desta Resolução.

Art. 3º – O Curso/Seminário de Responsabilidade Técnica do CRMV-MA, deverá oferecer carga horária mínima de 4 (quatro) horas abrangendo, obrigatoriamente, os seguintes conteúdos, sem prejuízo de outros pertinentes:

a) Sistema CFMV e CRMVs – atividades e atribuições;

b) Código de Ética e orientação profissional;

c) Manual de Responsabilidade Técnica – profissionais e pessoas jurídicas;

d) Responsabilidades administrativa, civil e criminal.

§ 1º – O Curso/Seminário de Responsabilidade Técnica será oferecido pelo CRMV-MA de forma gratuita aos participantes.

§ 2º – O cronograma será estabelecido ao final de cada ano para o ano subsequente.

§ 3º – O participante receberá certificado do Curso/Seminário de Responsabilidade Técnica desde que tenha obtido 100% (cem por cento) de frequência no evento inscrito.

§ 4º – O certificado do Curso/Seminário de Responsabilidade Técnica, para os fins dispostos nesta Resolução, terá validade máxima de 3 (três) anos.

Art. 4º – Fica estabelecido o prazo limite de 6 (seis) meses a contar da publicação desta Resolução para a implementação a que se refere seu art. 2º.

Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Luís – MA, 13 de julho de 2017.

 Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa
Presidente
CRMV-MA nº 0539

PORTARIA CRMV – MA nº 09, de 10 de Julho de 2017

Atualizado em 09/05/2023 – 9:19am por Assessoria de Comunicação do CRMV-MA

Dispõe sobre a concessão e pagamento de jeton no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando a necessidade de definir os critérios para o pagamento de jeton aos Conselheiros Efetivos e Diretores deste CRMV-MA;
Considerando a deliberação em plenária sobre o tema, discutido na 344ª Sessão Plenária Ordinária, de 19 de maio de 2017.
Considerando a Resolução CFMV nº 800, de 05 de agosto de 2005;
Considerando a Lei 5.708/71, de 04 de outubro de 1971.
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão o pagamento de jeton, a que faz jus os Conselheiros Efetivos e Diretores desta Autarquia pelo comparecimento à reunião plenária, que corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais), podendo serem pagos até o máximo de 2 (dois) jetons por mês.

§ 1º – O valor referido no caput do presente artigo será devido a cada sessão plenária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, quer seja ordinária, extraordinária ou especial de julgamento, entendida como sessão a atividade deliberativa com duração mínima de 4 (quatro) e máxima de 8 (oito) horas.

§ 2º – O Conselheiro Suplente que vier a substituir Conselheiro Efetivo, fará jus ao recebimento do jeton, na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º – O pagamento de jeton não configura salário ou subsidio, não gerando qualquer vínculo trabalhista ou de natureza civil, sendo medida administrativa aplicável ao exercício do mandato da função pública gratuita administrativa.
Art. 3º – O processo do pagamento de jeton, deverá ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
I. documento de convocação do Conselheiro para a Plenária;
II. cópia do documento de confirmação de participação na sessão;
III. lista de frequência da Plenária;
IV. documento de autorização de pagamento pela Presidência;
V. comprovante de depósito/transferência bancária referente ao pagamento do jeton.
Art. 4º – O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, efetuará o pagamento do jeton até o 5º dia útil do mês subsequente a realização das reuniões plenárias.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.

São Luís – MA, 10 de julho de 2017.

Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa
Presidente
CRMV-MA nº 0539