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janeiro 2017

PORTARIA CRMV – MA nº 05, de 27 de Janeiro de 2017

 Dispõe sobre o valor da bolsa aos estagiários do CRMV-MA e dá outras providências

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;

Considerando a necessidade de contratação de estagiários para a otimização das atividades deste Conselho;

Considerando o Termo de Cooperação para realização de Estágio assinado entre esta Autarquia e a Universidade Estadual do Maranhão, em 26 de janeiro de 2017, nos autos do Processo Administrativo CRMV-MA nº 82/2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o valor da bolsa estágio para os estagiários deste Conselho, no valor de R$ 620,00 reais (seiscentos e vinte reais);

Parágrafo único – À quantia estabelecida no caput será acrescido o valor equivalente a 1 (uma) passagem da maior tarifa vigente nos ônibus coletivos municipais de São Luís e Região Metropolitana, por dia útil devidamente estagiado;

Art. 2º – Revoga-se integralmente a Portaria CRMV-MA nº 006/2016;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se. Cumpra-se.

São Luís – MA, 27 de janeiro de 2017.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente
 
Méd. Vet. Maria de Lourdes Guimarães Borges
CRMV-MA nº 0342
Secretária Geral

PORTARIA CRMV – MA nº 04, de 13 de Janeiro de 2017

EMENTA: Designa a Secretária-Geral do CRMV/MA para responder pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão no período de 16 a 20 de janeiro de 2017.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade da Presidente do CRMV/MA ausentar-se desta Capital, onde se localiza a sede deste Conselho Fiscalizador, no período de 16 a 20 de janeiro de 2017;
Considerando que o Vice-Presidente se encontra-se no gozo de período de férias profissionais, durante o mês de janeiro de 2017;
Considerando os termos da Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar a Secretária-Geral do CRMV/MA, a Médica Veterinária Maria de Lourdes Guimarães Borges, CRMV/MA 0342, para no período de 16 a 20 de janeiro de 2017, funcionar no exercício da Presidência do Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão.
Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se Ciência e Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente
CRMV – MA 0539

PORTARIA CRMV – MA nº 03, de 05 de Janeiro de 2017

EMENTA: Nomeia os membros da Comissão responsável por realizar vistoria na Unidade de Vigilância em Zoonoses do Município de São Luís.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de nomear médicos veterinários para compor a Comissão responsável por realizar vistoria na Unidade de Vigilância em Zoonoses do Município de São Luís;
Considerando os termos do Ofício nº 577/2016 da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural, visando instruir o Inquérito Civil nº 226/2015.
RESOLVE:
Art. 1º – Designar os Médicos Veterinários José Ribamar da Silva Júnior, Luís Carlos Barros Brandão e Diogo Gomes Serra, para constituírem a Comissão responsável por vistoriar a Unidade de Vigilância em Zoonoses do Município de São Luís, às 14h do dia 11/01/2017.
Art. 2º – Caberá ao primeiro membro a presidência desta Comissão, que terá o prazo de 15 dias para apresentar relatório.
Art. 3º – Determinar ao Fiscal do CRMV/MA, José De Ribamar Ferreira Neto, que acompanhe e auxilie a comissão, bem como execute os atos de fiscalização necessários.
Art. 4° – A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Dê-se Ciência e Cumpra-se.
São Luís – MA, 05 de janeiro de 2017.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente
CRMV – MA 0539

PORTARIA CRMV – MA nº 02, de 03 de Janeiro de 2017

Nomeia a advogada Francimara Lobato Picanço Albuquerque ao cargo de Assessor Administrativo do CRMV-MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;
Considerando o Posicionamento do Tribunal de Contas da União adotado a partir do Acórdão Plenário nº 341/2004;
Considerando a necessidade de assessoramento administrativo da Diretoria;
Considerando o volume de processos administrativos que demandam uma análise minuciosa para o seu correto processamento e conclusão;
Considerando a necessidade de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos realizados pelo setor de fiscalização;
Considerando as Resoluções do CFMV nº 904/09, 905/09 e 1.018/2012;
Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal/88;
Considerando o disposto no §4º do art. 59 e do art. 130-A, ambos da CLT;
Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88;
Considerando a Lei Federal nº 6404/1976 em seu art. 160;
Considerando finalmente, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão, reunido na 339ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2016.

RESOLVE:
Art. 1º Nomear a advogada Francimara Lobato Picanço Albuquerque, brasileira, casada, com registro na OAB-PA sob o nº 19065-B e inscrita no CPF sob o nº 316.090.232-34 ao cargo comissionado de Assessor Administrativo.
Art. 2º Por ser comissionado, o cargo de Assessor Administrativo será de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 4º A jornada de trabalho será de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Art.5º Atribuições à Assessoria Administrativa, são:
I – Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos inerentes ao CRMV – MA, mantendo-a informada sobre os processos administrativos que possam influir positiva ou negativamente no desempenho da Autarquia;
II – Elaborar relatório mensal sobre os processos administrativos do CRMV-MA;
III – Instruir e acompanhar os processos de licitações, dispensas, contratos, execuções fiscais, compras, de inscrições, cancelamento e renovação de pessoa física e jurídica, autos de multa, revisão de débitos, suspensão temporária, dentre outros;
IV – Orientar a diretoria, os conselheiros e as comissões técnicas e administrativas, quando necessário, nos processos administrativos antes de serem relatados em plenária;
V – Auxiliar na elaboração da prestação de contas anual, apoiando a assessoria contábil e diretoria;
VI – Auxiliar e colaborar de forma efetiva na elaboração dos projetos de desdobramento para implantação do planejamento estratégico do CRMV-MA;
VII – Elaborar, redigir e propor minuta de resoluções, portarias, contratos, convênios e redigir as atas das sessões plenárias;

VIII – Prestar assessoramento direto a Presidente do CRMV-MA, elaborando pesquisas, estudos e demais trabalhos que lhe forem solicitados, de natureza administrativa;
IX – Receber e instruir para despacho de andamento os processos administrativos internos do CRMV-MA;
X – Exercer outras atribuições de assessoramento administrativo, delegadas pela Presidente do CRMV-MA.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

São Luís – MA, 03 de janeiro de 2017.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente
  
Méd. Vet. Maria de Lourdes Guimarães Borges
CRMV-MA nº 0342
Secretária Geral

PORTARIA CRMV – MA nº 01, de 03 de Janeiro de 2017

Nomeia a advogada Michelle Silva Costa, OAB MA nº 12.201 ao cargo de Assessor Jurídico do CRMV-MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009;

Considerando o Posicionamento do Tribunal de Contas da União, adotado a partir do Acórdão Plenário nº 341/2004;

Considerando a necessidade de assessoramento jurídico da Diretoria;

Considerando o volume de processos administrativos e jurídicos que demandam uma análise minuciosa para o seu correto processamento e conclusão;

Considerando a necessidade de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos realizados pelo setor de fiscalização;

Considerando as Resoluções do CFMV nº 904/09, 905/09 e 1.018/2012;

Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal/88;

Considerando o disposto no §4º do art. 59 e no art. 130-A, ambos da CLT;

Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88;

Considerando a Lei Federal nº 6404/1976 em seu art. 160;

Considerando finalmente, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão, reunidos na 339ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a advogada MICHELLE SILVA COSTA, brasileira, solteira, com registro na OAB – MA sob o nº 12.201, inscrita no CPF sob o nº 015.048.643-01, ao cargo comissionado de Assessora Jurídica.

Art. 2º Por ser comissionado, o cargo de Assessoria Jurídica será de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 4º A jornada de trabalho será de 20 horas semanais.

Parágrafo único: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

Art. 5º As atribuições da Assessora Jurídica serão:

I – Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos inerentes ao CRMV-MA, mantendo-a informada sobre os processos jurídicos que possam influir positiva ou negativamente no desempenho da Autarquia;

II – Elaborar relatório semestral sobre os processos jurídicos do CRMV-MA;

III – Analisar e emitir pareceres sobre licitações, dispensas, contratos, execuções fiscais, compras, editais, inscrição, cancelamento e renovação de pessoa física e jurídica, autos de multa, revisão de débitos, suspensão temporária, dentre outros. Redigir toda correspondência relativa à Assessoria Jurídica;

IV – Orientar a diretoria, os conselheiros e as comissões técnicas e administrativas nos processos administrativos e jurídicos antes de serem relatados em plenária;

V – Elaborar pareceres em processos administrativos que necessitem de conhecimento jurídico;

VI – Emitir pareceres em processos administrativos, quando da solicitação da diretoria executiva, conselheiros e comissões técnicas e administrativas;

VII – Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento e a melhoria dos serviços prestados pelo CRMV-MA;

VIII – Elaborar, redigir e propor minuta de resoluções, portarias, contratos e convênios;

IX – Realizar viagens a bem do interesse da autarquia, quando for necessário representar e defender o CRMV-MA nos processos jurídicos de qualquer natureza;

X – Prestar assessoramento direto ao Presidente do CRMV-MA, elaborando pesquisas, estudos e demais trabalhos que lhe forem solicitados, de natureza Jurídica e administrativa;

XI – Emitir pareceres para despacho de andamento de processos administrativo interno do CRMV-MA;

XII – Participar de reuniões onde o CRMV-MA seja solicitado a participar como ouvinte;

XIII – Exercer outras atribuições de assessoramento jurídico, delegadas pelo Presidente do CRMV-MA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

São Luís, 03 de janeiro de 2017.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente
  
Méd. Vet. Maria de Lourdes Guimarães Borges
CRMV-MA nº 0342
Secretária Geral

Resolução CRMV/MA Nº 02, de 02 de Janeiro de 2017

Institui o cargo em comissão de Assessor Administrativo e dá outras providências

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução Nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV e o disposto na Resolução 904 do CFMV, de 11 de maio de 2009;

Considerando a necessidade de assessorar administrativamente a Diretoria;

Considerando o volume de processos administrativos e éticos que demandam uma análise administrativa e financeira para o seu correto processamento e conclusão;

Considerando a necessidade da presença de um assessor administrativo quando da realização das Sessões Plenárias e na elaboração de portarias, atas, resoluções, editais de licitação, contratos, compras, entre outros conforme as necessidades da Diretoria;

Considerando as Resoluções do CFMV Nº 904/09, 905/09 e 1.018/2012;

Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da CF/88;

Considerando o disposto no § 4º do art.59 e do art. 130-A, ambos da CLT;

Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88;

Considerando a 339ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 19 (dezenove) de dezembro de 2016;

Resolve:

Art. 1º – Criar o cargo em comissão de Assessor Administrativo do CRMV/MA;

Art. 2º – A título de remuneração o Assessor Administrativo receberá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, que ocorrerá pelo elemento de despesas: 6.2.2.1.1.01.01.001.001 – Salários, com a disponibilidade orçamentária para o exercício de 2017, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;[1]

Art. 2º A remuneração do cargo de Assessor Administrativo será no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º O ocupante do cargo em comissão de Assessor Administrativo deverá possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, Contabilidade e/ou Direito fornecido por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério de Educação.

§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha do Presidente do CRMV/MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor Administrativo, vedada a indicação de ocupante do referido cargo a cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Conselheiros até o terceiro grau, salvo se ocupante de emprego público no próprio CRMV/MA;[2]

§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha do(a) Presidente do CRMV/MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor Administrativo, vedada a indicação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Diretores e Conselheiros do CRMV/MA.

§ 3º Incidirão sobre o valor da remuneração todos os descontos previstos em lei.

§ 4º O ocupante do cargo de Assessor Administrativo é demissível ad nutum, isto é, não há necessidade de processo administrativo, nem de qualquer motivação para a exoneração do cargo;

§ 5º O Assessor Administrativo não fará jus ao recebimento de horas extras, nem haverá recolhimento de FGTS;[3]

§ 5º O Assessor Administrativo não fará jus ao recebimento de horas extras, bem como de aviso prévio e multa de 40% do FGTS no caso de exoneração;

§ 6º O Assessor Administrativo terá direito a férias, conforme disposto no art. 130-A da CLT;[4]

§ 6º Além da remuneração, o Assessor Administrativo terá direito ao 13º salário, às férias e, observando a previsão do parágrafo anterior, ao recolhimento do FGTS.

§ 7º No caso de solicitação de desligamento por parte do Assessor este deverá comunicar ao CRMV/MA, por escrito, devendo permanecer no cargo por 15 (quinze) dias, se no interesse do CRMV/MA, recebendo a remuneração proporcional a esse período.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís – MA, 02 de janeiro de 2017.

 Med. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV- MA nº 0539
Presidente do CRMV-MA

 * Publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 27-janeiro-2017, p. 32

[1] O art. 2º, caput  foi alterado pelo art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 05, de 19 de agosto de 2021

[2] O §2º foi alterado pelo art. 3º da Resolução CRMV/MA nº 05, de 19 de agosto de 2021.

[3] O §5º foi alterado pelo art. 4º da Resolução CRMV/MA nº 05, de 19 de agosto de 2021.

[4] O §6º foi alterado pelo art. 5º da Resolução CRMV/MA nº 05, de 19 de agosto de 2021

Resolução CRMV/MA Nº01, de 02 de Janeiro de 2017

Institui o cargo em comissão de Assessor Jurídico e dá outras providências

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução Nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV e o disposto na Resolução 904 do CFMV, de 11 de maio de 2009;

Considerando a necessidade de assessorar juridicamente à Diretoria;

Considerando o volume de processos jurídicos e éticos que demandam uma análise jurídica para o seu correto processamento e conclusão;

Considerando a necessidade da presença de um assessor jurídico quando da realização das sessões plenárias e na elaboração de contratos, convênios, editais de licitação e de concursos, processos de compras, entre outros conforme as necessidades da Diretoria;

Considerando as Resoluções do CFMV nº 904/09, 905/09 e 1.018/2012;

Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da CF/88;

Considerando o disposto no §4º do art. 59 e no art. 130-A, ambos da CLT;

Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88;

Considerando a 339ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 19 (dezenove) de dezembro de 2016.

Resolve:

Art. 1º – Criar o cargo em comissão de Assessor Jurídico do CRMV/MA;

Art. 2º – A título de remuneração o Assessor Jurídico receberá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, que ocorrerá pelo elemento de despesas: 6.2.2.1.1.01.01.001.001 – Salários, com a disponibilidade orçamentária para o exercício de 2017, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

Art. 2º A remuneração do cargo de Assessor Jurídico será no valor de R$7.613,28 (sete mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos) mensais e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela Resolução CRMV-MA Nº07, 2022)

§  1º O ocupante do cargo em comissão de Assessor Jurídico deverá possuir diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito fornecido por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério de Educação e estar devidamente inscrito na OAB.

2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha do Presidente do CRMV/MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor Jurídico, vedada a indicação de ocupante do referido cargo a cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Conselheiros até o terceiro grau, salvo se ocupante de emprego público no próprio CRMV/MA;

§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha do(a) Presidente do CRMV/MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor Jurídico, vedada a indicação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Diretores e Conselheiros  do CRMV/MA; (Redação dada pela Resolução CRMV-MA Nº07, 2022)

§  3º Incidirão sobre o valor da remuneração todos os descontos previstos em lei;

§ 4º O ocupante do cargo de Assessor Jurídico é demissível ad nutum, isto é, não há necessidade de processo administrativo, nem de qualquer motivação para a exoneração do cargo;

5º O Assessor Jurídico não fará jus ao recebimento de horas extras, nem haverá recolhimento de FGTS; 

§ 5º O Assessor Jurídico não fará jus ao recebimento de horas extras, bem como de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, no caso de exoneração; (Redação dada pela Resolução CRMV-MA Nº07, 2022)

§6º O Assessor Jurídico terá direito a férias, conforme disposto no art. 130-A da CLT;

§6º Além da remuneração, o Assessor Jurídico terá direito ao 13º salário, às férias e, observando a previsão do parágrafo anterior, ao recolhimento do FGTS. (Redação dada pela Resolução CRMV-MA Nº07, 2022)

§  7º No caso de solicitação de desligamento por parte do Assessor este deverá comunicar ao CRMV/MA, por escrito, devendo permanecer no cargo por 15 (quinze) dias, se no interesse do CRMV/MA, recebendo a remuneração proporcional a esse período.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís – MA, 02 de janeiro de 2017.

 Med. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV- MA nº 0539
Presidente do CRMV-MA

  

* Publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão em 27-janeiro-2017, p. 31-32

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