De acordo com a Portaria CRMV-MA N° 2 de 11 de janeiro de 2024, informamos que no dia 28 (quinta-feira) e 29 (sexta-feira), não haverá expediente no CRMV-MA devido ao feriado da Semana Santa.
As atividades serão retomadas no dia 01 de abril segunda-feira.
A Diretoria Executiva do CRMV-MA deseja a todos um bom feriado.
Por Dhawilla Fonsêca
Reconhece nacionalmente como livre de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; disciplina o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa e disciplina o trânsito de animais vacinados contra a febre aftosa.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.004376/2024-49, resolve:
Art. 1º Reconhecer nacionalmente como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
Art. 2º Proibir o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra a febre aftosa nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal.
I – nos laboratórios que produzam vacinas contra a febre aftosa;
II – nos locais de armazenamento e estoque de vacinas contra a febre aftosa; e
III – nos estabelecimentos comerciais que realizam o comércio de vacinas contra a febre aftosa com outras Unidades da Federação que realizam a vacinação regular de bovinos e bubalinos.
Art. 3º Fica proibido o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra a febre aftosa nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal.
I – destinados diretamente ao abate, quando: a) transportados em veículos lacrados pelo Serviço Veterinário Oficial ou por médico veterinário habilitado pelo Serviço Veterinário Oficial para a emissão de Guia de Trânsito Animal; e b) encaminhados diretamente a estabelecimento de abate com inspeção oficial;
II – destinados à exportação, quando:
Art. 4º Fica proibido o ingresso e incorporação de bovinos e bubalinos nos estados, municípios e parte de municípios que compõem as zonas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) como livres de febre aftosa sem vacinação oriundos dos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e do Distrito Federal.
Art. 5º Ficam revogados:
I – a Portaria MAPA nº 574, de 31 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2023, Edição nº 64, Seção 1; e
II – o art. 3º da Instrução Normativa MAPA nº 52, de 1º de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2018, Edição 194, Seção 1.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor a partir de 2 de maio de 2024.
CARLOS FÁVARO
Designa a Agente de Contratação e a respectiva Equipe de Apoio do CRMV/MA.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições regimentais contidas no artigo 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de designação do agente de contratação e equipe de apoio no âmbito do CRMV/MA;
Considerando o contido no art. 8º, §5º da Lei 14.133/2021 c/c art. 3º do Decreto nº 11.246/2022, Resolve:
Art. 1º Designar como Agente de Contratação do CRMV/MA:
I – Valéria Moreira de Sousa, empregada efetiva com matrícula CRMV/MA nº 032;
Parágrafo único: Em licitação na modalidade pregão, a agente de contratação responsável pela condução do certame será designada pregoeira.
Art. 2º A Equipe de Apoio será composta por:
I – Thalyta Chaves Pinheiro, empregada efetiva com matrícula CRMV/MA nº 028;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê ciência e publique-se.
Nomeia Julie Emanuelle da Cruz Fontes ao cargo de Fiscal Médico-Veterinário do CRMV/MA.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando o art. 7º e art. 37, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal/88;
Considerando a Resolução CFMV nº 901/2009;
Considerando a previsão do art. 11, alínea “m” da Resolução CFMV nº 591/92 (Regimento interno padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CRMV’s)
Considerando a necessidade de Fiscal Médico-Veterinário no CRMV/MA;
Considerando a publicação, em 13/12/2022, da homologação do resultado final do edital de concurso público CRMV/MA de nº 01/2022, de 18 de abril de 2022;
Considerando, ainda, que a pessoa nomeada foi aprovada em concurso público e obedece a ordem de classificação, RESOLVE:
Art. 1º Nomear Julie Emanuelle da Cruz Fontes ao cargo de Fiscal Médico -Veterinário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.
Art. 2º Durante a vigência do vínculo, por se tratar de empregado público, será adotado o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 3º A nomeada no art. 1º desta Portaria receberá, a título de remuneração, o valor bruto de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) mensais e terá carga horária de 44h semanais em labor predominantemente externo.
Art. 4º Durante o exercício do cargo será vedada a acumulação remunerada com outros cargos públicos, salvo nas hipóteses admitida na Constituição Federal.
Art. 5º É vedado a ocupante de emprego público o percebimento de remuneração, cumulativa ou não, em quantia superior à prevista no art. 37, IX da CF.
Art. 6º São atribuições do cargo de Fiscal Médico-Veterinário:
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de março de 2024 e revoga a PORTARIA 6/2024 – ASJUR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 21 de fevereiro de 2024.
Institui a Comissão de Contratação de Chamamento Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA, designa seus membros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas noArtigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a previsão do art. 6º, II do Decreto 11.878/24;
Considerando, ainda, o art. 5º, §1º e 10 do Decreto 11.246/22
Considerando a necessidade de instituição e designação dos membros da Comissão de Contratação de Chamamento Público do CRMV/MA, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Contratação de Chamamento Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º será composta pelos seguintes membros:
I Valéria Moreira de Sousa, empregada pública do quadro permanente, com matrícula CRMV/MA nº 341032
II Grenda Sameire do Nascimento Santos, empregada pública do quadro permanente, com matrícula CRMV/MA nº 341026
III Djânio Roberto Oliveira Machado, empregado público do quadro permanente, com matrícula CRMV/MA nº 341002
Parágrafo único: A Comissão será presidida pelo(a) integrante constante no inciso I deste artigo.
Art. 3º Compete à Comissão de Contratação de Chamamento Público do CRMV/MA:
I trabalhar na confecção do edital e seus anexos, bem como examinar e julgar os documentos de habilitação dos credenciandos em processo administrativo de chamamento público realizado pelo CRMV/MA;
II coordenar e organizar o processo de credenciamento;
III avaliar as propostas habilitadas quanto ao mérito e classificá-las, se for o caso, mediante julgamento dos critérios objetivos apresentados no Edital de Chamamento Público;
IV analisar os documentos apresentados que comprovem o atendimento dos critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público e seus anexos;
V deliberar sobre projetos e respectivos documentos apresentados;
VI divulgar o resultado na forma exigida pelo edital de chamamento público e pela legislação;
VII responder aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação do edital de credenciamento/chamamento público;
VIII receber os recursos e, se não reconsiderar o ato ou decisão, encaminhar ao Presidente do CRMV/MA para que o examine;
IX deliberar sobre os casos omissos referentes ao Edital de Chamamento Público.
Art. 4º A Comissão, bem como a nomeação de seus membros, terá vigência de 12 (doze) meses a contar da publicação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
EMENTA: Designa os membros da Comissão de Saúde Única do CRMV/MA e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de assessoramento e análise de temas técnicos voltados às questões de saúde única;
Considerando a necessidade de substituição dos membros da Comissão de Saúde Única do CRMV/MA, RESOLVE:
Art. 1ºDesignar os membros da Comissão de Saúde Única do CRMV/MA.
Art. 2º A Comissão de Saúde Única do CRMV/MA será composta pelos seguintes componentes:
Art. 3º A presidência da Comissão competirá à componente indicada no I do art. 2º desta Portaria;
Art. 4º A vice-presidência da Comissão competirá à componente indicada no II do art. 2º desta Portaria;
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a PORTARIA 20/2022 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA, de 29 de outubro de 2022 .
Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486
EMENTA: Instaura sindicância no âmbito do CRMV/MA e designa a sua
Comissão Processante Permanente.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992 , publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando que os empregados do CRMV/MA se sujeitam ao regime celetista;
Considerando o rito processual disposto na Lei 8.112/90, subsidiariamente aplicado no que couber;
Considerando o disposto na CLT;
Considerando, ainda, o que foi decidido pela 431ª Plenária do CRMV/MA, realizada em 28 de abril de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado sindicância investigativa objetivando a apuração de infrações que, sendo o caso, munirá processo de apuração de responsabilidade do(s) empregado(s) público(s) do CRMV/MA em processo correspondente.
Art. 2º A presente sindicância terá por objeto a apuração de suposta insubordinação praticada por empregada pública do setor de pessoa jurídica do CRMV/MA, no período de 20 de abril de 2023, ao recusar fazer cadastro de determinada empresa, sob alegação de que as taxas eram elevadas e não havia documento assinado pelo Presidente com tal determinação, apesar de haver solicitação de cadastro no SISCAD e de o Presidente do CRMV/MA, juntamente com Conselheiro efetivo do Regional, ter determinado, verbalmente, o cumprimento da tarefa, o que não excluirá a apuração de fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3° A Comissão Processante Permanente que conduzirá os trabalhos desta sindicância investigativa será composta por:
I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0.
II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401.
III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01
IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE.
§1º A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria.
§2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, nas hipóteses de impedimentos, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.
Art. 4° Sendo apurado possível cometimento de infrações, será instaurado processo administrativo disciplinar onde a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, ou sindicância contraditória, cujo prazo de conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Art. 5º Aplica-se de forma subsidiária as normas procedimentais do processo disciplinar contido na Lei 8.112/90 para o processo celetista, no que não contrariar a CLT.
Art. 6º As penalidades a serem aplicadas no âmbito do processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória, se for o caso, serão aquelas admitidas na seara celetista.
Art. 7º A interposição de eventual recurso em face de decisão tomada pela autoridade competente em processo administrativo disciplinar ou sindicância contraditória será analisado pelo Plenário do CRMV/MA.
Art. 8º A presente Portaria entra rá em vigor na data de sua publicação .
Dê ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0486
Define o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024 no âmbito do CRMV/MA.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso da atribuiçoes que lhe confere o artigo 11, da Resolução CFMV n° 591, de 26 de junho de 1992;
Considerada a necessidade de estabelecer o calendário do CRMV/MA, de modo a viabilizar o planejamento das atividades;RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão (CRMV/MA), sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, nas seguintes datas:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpra-se. Publique-se
Med.Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486
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