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Reunião do CRMV-MA e SEMAPA

O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, Dr. Licindo Rodrigues, fechou uma importante parceria na manhã de hoje, 23 de março, com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento que vai possibilitar o intercâmbio entre as instituições e realização de ações na área PET e também firmar Termo de Cooperação para fortalecimento da parceria e viabilizar a execução de outras demandas a serem realizadas entre ambas as instituições.

Foto:
Liviomar Macatrão
Licindo Rodrigues
Alessandra Pontes
Jovita Arruda
Regina Fróes
Francisco Cordeiro

RESOLUÇÃO CRMV/MA Nº01, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Resolução CRMV/MA nº 1, de 03 de abril de 2018.

 

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do Regimento Interno regulamentado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando que o TCU, no Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional possuem poder de autogestão;

Considerando a deliberação da 427ª Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a redação do art. 2º,  caput e parágrafos 2º, 5º, 6º e 7º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 03 de abril de 2018.

Art. 2º  Fica alterado o art. 2º, caput, da Resolução CRMV/MA nº 1, de 03 de abril de 2018, para a seguinte redação:

“Art.  2º A remuneração do cargo de Assessor de Comunicação será no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.”(NR)

Art. 3º  Fica alterado o §2º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 03 de abril de 2018, para a seguinte redação:

“Art. 2º………………………

…………………………………

  • 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha do Presidente do CRMV/MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, vedada a indicação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Diretores e Conselheiros do CRMV/MA”.(NR)

Art. 4º  Fica alterado o §5º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 03 de abril de 2018, para a seguinte redação:

“Art. 2º………………………

…………………………………

  • 5º O Assessor de Comunicação não fará jus ao recebimento de horas extras, bem como de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, no caso de exoneração.” (NR)

Art. 5º Fica alterado o §6º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 03 de abril de 2018, para a seguinte redação:

“Art. 2º………………………

…………………………………

  • 6º Além da remuneração, o Assessor de Comunicação terá direito ao 13º salário, às férias e, observando a previsão do parágrafo anterior, ao recolhimento do FGTS.” (NR)

Art. 6º  Fica alterado o §7º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 03 de abril de 2018, para a seguinte redação:

“Art. 2º………………………

…………………………………

  • 7º No caso de solicitação de desligamento por parte do Assessor de Comunicação, este deverá comunicar ao CRMV/MA, por escrito, devendo permanecer no cargo por no mínimo 30 (trinta) dias, se no interesse do CRMV/MA, recebendo a remuneração proporcional a esse período.” (NR)

Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486

 

Med. Vet. Marcia Andrea Durans Baldez
Secretária Geral | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0829

 

PORTARIA CRMV/MA Nº­­09, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Designa a fiscal titular do contrato CRMV/MA nº 30/2022 e dá outras providências

 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO- CRMV/MA, no uso das atribuições regimentais contidas no artigo 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a previsão do art. 67, caput da Lei 8.666/93;

Considerando o que consta no processo CRMV/MA nº 0340015.00000011/2022-66;

Considerando a necessidade de alterar o fiscal designado no contrato CRMV/MA nº 30/2022, resolve:

Art. 1º Fica designado como fiscal titular do contrato CRMV/MA nº 30/2022, em substituição do indicado na cláusula 10.1, a integrante da Diretoria Executiva do CRMV/MA apontada abaixo:

I – Márcia Andrea Durans Baldez, CRMV/MA nº 0829 VP.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486

PORTARIA CRMV/MA Nº­­07, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a delegação de competência aos empregados públicos do CRMV/MA que menciona e dá outras providências.

 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando a necessidade de análise dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de inscrição, registro, movimentação de inscrição, cancelamento e suspensão de pessoas Físicas e jurídicas;
Considerando a necessidade de recadastramento dos profissionais inscritos no CRMV/MA;
Considerando o acréscimo de competências da Secretaria Geral estabelecida pela Res. CFMV nº 1475, de 16 de setembro de 2022;
Considerando a necessidade de empregados do CRMV/MA para a análise da documentação apresentada;
Considerando o que dispõe o art. 12 da Lei 9.784/99;
Considerando, ainda, a autonomia administrativa consubstanciada no art. 10 da Lei 5.517/68, Resolve:
Art. 1º. Esta portaria dispõe sobre a delegação de competências da Secretaria Geral do CRMV/MA aos empregados públicos do CRMV/MA que designa.
Parágrafo Único: A presente delegação tem por objetivo garantir a celeridade e atendimento aos princípios administrativos na análise dos requerimentos de pessoas Físicas e jurídicas no âmbito do CRMV/MA, em vista do acréscimo de atribuições da Secretaria Geral após a Res. CFMV nº 1475/2022.
Art. 2º. Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas físicas acerca das seguintes matérias:
I- inscrição do bacharel em medicina veterinária ou zootecnia, inclusive de profissional estrangeiro e militar do Exército;
II- transferência de inscrição primária;
III- inscrição secundária;
IV- cancelamento de inscrição;
V- reativação de inscrição;
VI- substituição de cédula de identidade profissional;
VII- recadastramento eletrônico.
Art. 3º. Fica delegado aos empregados designados no art. 4º desta Portaria, em complemento de suas competências, o exame dos documentos, a manifestação e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de pessoas jurídicas acerca das seguintes matérias:
I- registro de estabelecimentos, inclusive de consultório veterinários caracterizados como pessoa física;
II- cadastramento de estabelecimentos e tomadores de serviços;
III- suspensão de registro ou cadastros dos estabelecimentos;
IV- cancelamento de registro ou cadastros dos estabelecimentos, salvo nas hipóteses do art.40, III, IV da Res. CFMV nº 1475/22;
Art. 4º. Designa-se os seguintes empregados públicos do CRMV/MA para o exame, manifestação e deferimento
ou indeferimento das matérias listadas no art. 2º e 3º desta Portaria:
I- Grenda Sameire do Nascimento Santos, matrícula CRMV/MA nº 26;
II- Elanny Viana Lima, matrícula CRMV/MA nº 31;
III- Juliana Oliveira de Paula, matrícula CRMV/MA nº 23;
IV- Valéria Moreira de Sousa, matrícula CRMV/MA nº 32.
Parágrafo único: Os empregados públicos designados no art. 4º elaborarão lista dos requerimentos deferidos e indeferidos para apresentação em Plenária pela Secretária Geral.
Art. 5º. A delegação poderá ser revogada a qualquer tempo.
Art. 6º. Os poderes delegados nesta Portaria não podem ser objeto de subdelegação, podendo a Secretária Geral avocar, em qualquer oportunidade, no todo ou em parte.
Art. 7º. As decisões proferidas quanto aos requerimentos previstos nesta Portaria poderão ser objeto de recurso na forma do art. 49, I da Res. CFMV nº 1475/22.
Art. 8º. A presente Portaria entra em vigor da data de sua publicação e revoga a Portaria CRMV/MA nº 4/2023 – PR/MA/DE/MA/PLENARIO/MA/CRMV-MA/SISTEMA.


Publique-se.


Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0486

RESOLUÇÃO CRMV/MA Nº08, DE 08 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Normatiza a defensoria dativa em processo Ético-Profissional no âmbito do CRMV/MA, de acordo com a Resolução CFMV n° 1330/2020.

 

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992.

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando o disposto na Resolução CFMV nº 1330, de 16 de junho de 2020.

Considerando o decidido na 411ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/MA, realizada em 31 de março de 2022, RESOLVE:

Art. 1º  Instituir a defensoria dativa no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA, na forma do art. 32 da Resolução CFMV nº 1.330/2020.

Art. 2º  O(A)  Presidente do CRMV/MA  designará defensor dativo para a defesa de médico veterinário e/ou zootecnista denunciado em processo Ético-Profissional, se:

I – o profissional for citado por carta ou servidor do CRMV/MA, e não apresentar defesa;

II – o profissional for citado por edital, e não apresentar defesa.

  • 1° Poderão ser designados como defensores dativos em Processos Ético-Profissionais médico veterinário ou zootecnista regularmente inscrito no Sistema CFMV/CRMVs ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
  • 2º Não poderá ser designado defensor dativo conselheiro ou profissionais que mantenham com o sistema CFMV/CRMVs vínculo empregatício ou funcional, bem como os que estejam com registro suspenso, cassado ou com impedimento por ordem judicial.
  • 3º O CRMV poderá celebrar convênios com Sociedades ou Associações de Classe, Defensoria Pública, OAB ou Instituições de Ensino Superior para a atuação na defensoria dativa de processos ético-profissionais do CRMV/MA.
  • 4º O CRMV/MA poderá manter cadastro de defensores dativos composto por profissional que apresentar requerimento escrito demonstrando interesse no seu cadastramento e atenderem as exigências dessa norma, da Resolução CFMV 1.330/20 e das que lhe substituírem.

  • Art. 3º  Os profissionais que atuarem como defensores dativos receberão  a remuneração instituída pelo CRMV/MA.

    Art. 4º O CRMV/MA consignará, anualmente, dotação específica para atender os encargos decorrentes da remuneração dos defensores dativos.

    Parágrafo único: Caso a designação orçamentária não seja suficiente, o CRMV/MA suplementará a quantia necessária para o adimplemento das despesas.  

    Art. 5º A remuneração do Defensor Dativo será fixada no acórdão de julgamento da Plenária do CRMV/MA com base no ANEXO II e nos seguintes critérios:

    I – o grau de zelo do profissional;

    II – o local onde ocorreu a prestação do serviço;

    III – a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo defensor e o tempo exigido para o seu serviço.

    • 1º A remuneração do defensor dativo comportará todas as despesas, não fazendo jus ao reembolso de quaisquer acréscimos adicionais.
    • 2º A remuneração fixada em favor do defensor dativo sofrerá a incidência dos tributos previstos na legislação, quando for o caso.
    • 3º O pagamento da remuneração do defensor dativo ocorrerá em até 10 (dias) após o trânsito em julgado do processo, inclusive daqueles que foram afastados do Processo Ético Profissional ou apresentaram outros impedidos.

    Art. 6º Constituem obrigações do defensor dativos:

    I – patrocinar a causa com zelo e diligência, usando, quando for o caso, de todos os recursos admitidos no Código de Processo Ético Profissional do sistema CFMV/CRMV’s;

    II – acompanhar os recursos apresentados porque qualquer das partes, bem como os casos de remessa necessária ao CFMV;

    III – não receber qualquer remuneração a título de honorários profissionais do beneficiário que representa;

    IV – apresentar defesas e alegações finais, quando cabível;

    V – comparecer na audiência de instrução e, se necessário, realizar sustentação oral na sessão de julgamento;

    VI – manter seus dados cadastrais atualizados no CRMV/MA, sobretudo telefone de contato e endereço eletrônico;

    VII – manter o sigilo profissional.

    • 1º O descumprimento das obrigações contidas nesse artigo, após a designação do(a) Presidente do CRMV/MA, será o afastamento da condição de defensor dativo e, conforme o caso, perderá integral ou parcial do direito a remuneração.
    • 2º Competirá ao(a) conselheiro(a) instrutor(a) ou relator(a), de ofício ou a requerimento, informar o descumprimento das obrigações pelo defensor dativo ao(a) Presidente do CRMV/MA com indícios de provas do que alegar.
      • 3º Havendo o afastamento do dativo na forma do §1º, por morte ou por qualquer outro impedimento, caberá ao(a) Presidente designar novo defensor dativo.

    • Art. 7º  Será instaurado processo ético-profissional contra defensor dativo médico veterinário que, injustificadamente, não responder os atos convocatórios do CRMV/MA.

      Art. 8º  O defensor dativo advogado que, injustificadamente, não responder os atos convocatórios do CRMV/MA será representado na Comissão de Ética da OAB/MA.

      Art. 9º  Os casos omissos serão resolvidos por decisão do(a) Presidente do CRMV/MA, assegurado o direito de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Plenário do CRMV/MA.

      Art. 10  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

       

      Med. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
      Presidente CRMV/MA
      CRMVMA nº 0486

       

      Med. Vet. Márcia Andrea D. Baldez
      Secretária Geral – CRMV/MA
      CRMVMA Nº 0829

ANEXO I

ANEXO II



PORTARIA CRMV/MA Nº ­­­15, DE 05 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Designa a fiscal titular e suplente do contrato CRMV/MA nº 16/2022.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAVETERINÁRIA DO MARANHÃO- CRMV-MA, no uso das atribuições regimentais contidas no artigo 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a previsão do art. 67, caput da Lei 8.666/93.

Considerando o que consta no processo CRMV/MA nº 2504/2021

Considerando o que segue no contrato CRMV/MA nº 16/2022, RESOLVE:

Art. 1º  Designar como fiscal titular do contrato CRMV/MA nº 16/2022 a seguinte empregada pública:

I – Ana Rosa Maciel Balata, matrícula CRMV/MA nº 028.

Art. 2º  Nas ausências e impedimentos do(a) fiscal titular, a fiscalização do contrato CRMV/MA nº 16/2022 competirá ao fiscal suplente.

Art. 3º Fica designado como fiscal suplente a seguinte empregada pública:

I – Juliana Oliveira de Paula, matrícula CRMV/MA nº 023

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Méd. Vet. Licindo Rodrigues Pereira
Presidente do CRMV/MA
CRMV-MA nº 0486

Palavra do Presidente

São Luís, 28 de junho de 2022.

Em nome da diretoria executiva e do corpo de conselheiros, agradecemos a todos que prestigiaram essa solenidade de posse.

Este momento é de agradecimento sobretudo à Deus, que nos permite todas as oportunidades para servirmos ao próximo!

Quero agradecer aos profissionais e amigos que acreditaram nas nossas propostas e nos confiaram essa missão.

Nos sentimos honrados por cada apoio e voto recebido.

Agradecemos aos colegas da chapa concorrente que propiciaram um pleito eleitoral respeitoso e amigável.

Senhoras e senhores, é com um sentimento de grande satisfação, responsabilidade e compromisso que assumo hoje a presidência do CRMV MA. Desafio que aceitei por ter plena convicção de que é possível fazermos uma gestão integradora e participativa; Estruturada na corresponsabilidade de cada profissional médico veterinário e zootecnista, que deseja um Conselho de Classe sempre mais efetivo em sua função e que prioriza a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Para este novo desafio, esperamos contar com o apoio daqueles que compartilham com os mesmos pensamentos e ideias, pois somente assim, fortalecidos como entidade de classe promoveremos o aperfeiçoamento e a valorização profissional, bem como a defesa dos princípios éticos com mais solidez.

Compreendemos que hoje o cenário mundial, sobre as condições de saúde, põe em evidência a atuação do médico veterinário, como profissional indispensável no contexto da saúde única, representada pela visão integrada entre saúde humana, animal e ambiental.

É desta forma que devemos buscar ser reconhecidos e valorizados socialmente, pois de fato estamos presentes no cotidiano das pessoas e a nossa atuação faz diferença na promoção da saúde.

Primando pela importância deste trabalho multidisciplinar e intersetorial, que caracteriza a atuação do médico veterinário e do zootecnista, buscaremos a conscientização da população de que a nossa competência profissional atinge beneficamente o cuidado com a saúde, com a produção, com o bem estar dos animais e com o meio ambiente.

Considerando este caráter interdisciplinar enxergamos as muitas possibilidades de formação de novas comissões e câmaras técnicas que possam auxiliar a gestão e, para isso, contaremos com a expertise dos nossos qualificados profissionais. Assim como percebemos uma ampla possibilidade em parcerias interinstitucionais que venham fortalecer a gestão no alcance de objetivos convergentes.

É com base nessa visão macro e sistêmica que pretendemos dar continuidade aos avanços já registrados pelo CRMV-MA ao longo de sua existência.

Em particular, na minha trajetória acadêmica tive a oportunidade de conviver com professores que se tornaram amigos, e fiz muito amigos, os quais hoje não só compartilham esse momento solene, mas também da responsabilidade em defender e cuidar dos interesses dos médicos veterinários e zootecnistas, que têm no Conselho seus legítimos representantes.

Não tenho dúvidas que todos os conselheiros titulares e suplentes afirmam e reafirmam seus compromissos com a medicina veterinária e zootecnia, a saúde animal e humana, norteados pelos valores e princípios de suas próprias experiências de vida.

Senhoras e senhores, esperem desses profissionais dedicação para enfrentar os desafios que se impõem as classes, bem como o empenho em busca da oferta de condições de trabalho dignas para o médico veterinário e zootecnista.

Nesta nova caminhada, faremos questão de contar com a contribuição das diferentes entidades, instituições municipais, estaduais e federais, do universo da medicina veterinária e da zootecnia, permanecendo abertos ao diálogo e a construção de uma agenda com temas pertinentes ao interesse comum, sempre respeitando os regulamentos e legislações específicas.

Acreditamos que é necessário interagir com outras instituições para instrumentalizar as nossas propostas e crescermos, por isso o CRMV-MA pretende continuar buscando os espaços para as tomadas de decisões, sempre por meio de argumentos legais e éticos em defesa dos interesses da medicina veterinária e zootecnia.

Da mesma forma, estaremos à disposição para atuar junto aos órgãos da administração pública apresentando a nossa parcela de contribuição e apoiando ações que tornem as políticas públicas de saúde ambiental mais efetivas.

Por isso, Integrar: O conselho é de todos!

E com apoio de todos, teremos um conselho integrado e forte. Unidos pelo trabalho, inovação e sobretudo transparência, promovendo uma mudança positiva no futuro da medicina veterinária e zootecnia do Maranhão.

 

Licindo Rodrigues
Presidente do CRMV-MA



RESOLUÇÃO CRMV/MA Nº07, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Altera a Resolução CRMV/MA nº 1, de 02 de janeiro de 2017.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando que o TCU, a exemplo do Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional possuem poder de autogestão, observado o regime jurídico administrativo;

Considerando a deliberação da 417ª Sessão Plenária do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do art. 2º, caput e parágrafos 2º, 5º e 6º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 02 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica alterado o art. 2º, caput, da Resolução CRMV/MA nº 1, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte redação:
“Art. 2º A remuneração do cargo de Assessor Jurídico será no valor de R$7.613,28 (sete mil, seiscentos e treze reais e vinte e oito centavos) mensais e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.”(NR)

Art. 3º Fica alterado o §2º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 1º, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte redação:
“Art. 2º
(…)
§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha do(a) Presidente do CRMV/MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor Jurídico, vedada a indicação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Diretores e Conselheiros do CRMV/MA”.(NR)

Art. 4º Fica alterado o §5º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte redação:
“Art. 2º
(…)
§ 5º O Assessor Jurídico não fará jus ao recebimento de horas extras, bem como de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, no caso de exoneração.” (NR)
Art. 5º Fica alterado o §6º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 1, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte redação:
“Art. 2º
(…)
§6º Além da remuneração, o Assessor Jurídico terá direito ao 13º salário, às férias e, observando a previsão do parágrafo anterior, ao recolhimento do FGTS.”
(NR)
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

São Luís – MA, 27 de junho de 2022.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0539

Med. Vet. Ana Fabíola L. F. da Silva
Secretária Geral | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0912

PORTARIA CRMV/MA Nº 11, DE 08 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Cria e designa os membros da Comissão Especial de Alienação de Bens Móveis Patrimoniais Alienáveis do CRMV/MA e dá outras providências

A VICE-PRESIDENTE no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA (ex vi Portaria CRMV/MA nº 10/2022), no uso das atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando o que prescreve o Decreto 9.373, de 11 de maio de 2018;

Considerando a necessidade de apurar e alienar os bens móveis inservíveis ao CRMV/MA;

Considerando, ainda, que à Presidência compete a constituição das comissões especiais com a finalidade de elaborar estudos e/ou trabalhos de interesse do Conselho, Resolve:

Art. 1º  Criar a Comissão Especial de Alienação de Bens  Móveis Patrimoniais Alienáveis do CRMV/MA.

Art.2º  A Comissão Especial de Alienação de Bens  Móveis Patrimoniais Alienáveis do CRMV/MA será composto pelos seguintes membros:

  1. Thalyta Chaves Pinheiro, matrícula CRMV/MA nº 28
  2. Djanio Roberto Oliveira Machado, matrícula CRMV/MA nº 02;
  3. José de Ribamar Ferreira Neto, matrícula CRMV/MA nº 05

§ 1º A presidência desta Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.
§ 2º A vice-presidência desta Comissão competirá ao membro indicado no inciso II deste artigo.

Art. 3º  Compete à Comissão Especial de Alienação de Bens  Móveis Patrimoniais Alienáveis do CRMV/MA:

I elaborar e avaliar, de forma justificada e clara, a relação dos bens inservíveis ao CRMV/MA sujeitos a alienação;

II promover a entrega dos documentos e bens alienados, mediante autorização expressa expedida pelo leiloeiro;

III cuidar da boa organização e expedição de documentos dos bens alienados, relativamente aos procedimentos internos e externos;

IV acompanhar o procedimento de alienação dos bens.

Art. 4º  Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão levados ao conhecimento da Presidência do CRMV/MA para posterior alienação em conformidade com a legislação aplicável às licitações.

Art. 5º  A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se.

Méd. Vet. Alessandra Pontes Oliveira Lima
Vice-Presidente respondendo pela Presidência do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0827

PORTARIA CRMV – MA Nº 24, DE 28 de Setembro de 2021

Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação do CRMV/MA e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO
MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de
outubro de 1968 e nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; bem como amparada pelo artigo 11,
alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando a previsão do art. 51, caput e §4º, da Lei 8.666/93.

Resolve:

Art. 1º Designar os membros que integrarão a Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão-CRMV/MA.
Art.2º A Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Maranhão-CRMV/MA será composto pelos seguintes membros:

I. Silvia Maria Mendes Ahid, matrícula CRMV/MA nº 22
II. Djanio Roberto Oliveira Machado, matrícula CRMV/MA nº 2
III. Grenda Sameire do Nascimento Santos, matrícula CRMV/MA nº 27

§1º A presidência desta Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.
§2º O período de vigência da Comissão Permanente de Licitação (CPL) será, a contar da publicação desta portaria, até 28 de junho de 2022.
Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se e Cumpra-se.


Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV/MA nº 0539
Presidente

PORTARIA CRMV – MA Nº 23, de 03 de Setembro de 2021

Dispõe sobre o funcionamento do CRMV/MA entre os dias 06 a 08 de setembro de 2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO, no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando que algumas instituições públicas instituíram ponto facultativo no dia 06 de setembro de 2021 e acabaram gerando dúvidas quando ao funcionamento do CRMV/MA;
Considerando o feriado nacional de Independência do Brasil comemorado todo dia 07 de setembro de cada ano;
Considerando o feriado municipal por conta do Aniversário da Cidade de São Luís comemorado no dia 08 de setembro de cada ano;

RESOLVE:
Art. 1º O funcionamento do CRMV/MA entre os dias 06 e 08 de setembro de 2021 será conforme estabelecido nesta portaria.
Art. 2º No dia 06 de setembro de 2021 haverá expediente normal no CRMV/MA.
Art. 3º Nos dias 07 e 08 de setembro de 2021 não haverá expediente no CRMV/MA.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 22, de 02 de Setembro de 2021

Nomeia Ana Rosa Maciel Balata ao cargo comissionado de Assessor Administrativo do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o Art. 2º da Resolução CFMV nº1.204, de 25 de janeiro de 2018;
Considerando o Posicionamento do Tribunal de Contas da União adotado a partir do Acórdão Plenário nº 341/2004;
Considerando a necessidade de assessoramento administrativo da Diretoria;
Considerando o volume de processos administrativos que demandam uma análise minuciosa para o seu correto processamento e conclusão;
Considerando a necessidade de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos realizados pelo setor de fiscalização;
Considerando a Resolução do CFMV nº 1.204/2018;
Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal/88;
Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88,

RESOLVE:
Art.1º Nomear Ana Rosa Maciel Balata ao cargo comissionado de Assessor Administrativo.
Art.2º Por ser comissionado, o cargo de Assessor Administrativo será de livre nomeação e exoneração.
Art.3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.
Art. 4º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único: O exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Art.5º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quanto as hipóteses admitidas no art. 37, XVI da CRFB.

Art.6º As atribuições da Assessoria Administrativa, são:
I – assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos inerentes ao CRMV/MA, mantendo-a informada sobre os processos administrativos que possam influir positiva ou negativamente no desempenho da Autarquia;
II – elaborar relatório mensal sobre os processos administrativos do CRMV/MA;
III – instruir e acompanhar os processos de licitações, dispensas, contratos, execuções fiscais, compras, de inscrições, cancelamento e renovação de pessoa física e jurídica, autos de multa, revisão de débitos, suspensão temporária, dentre outros;
IV – orientar a diretoria, os conselheiros e as comissões técnicas e administrativas, quando necessário, nos processos administrativos antes de serem relatados em plenária;
V – auxiliar na elaboração da prestação de contas anual, apoiando a assessoria contábil e a diretoria;
VI – auxiliar e colaborar de forma efetiva na elaboração dos projetos de desdobramento para implantação do planejamento estratégico do CRMV/MA;
VII – elaborar, redigir e propor minuta de resoluções, portarias, contratos, convênios e redigir as atas das sessões plenárias;
VIII – prestar assessoramento direto à Presidente do CRMV/MA, elaborando pesquisas, estudos e demais trabalhos que lhe forem solicitados;
IX – receber e instruir para despacho de andamento os processos administrativos internos do CRMV/MA;
X – exercer outras atribuições de assessoramento administrativo, delegadas pela Presidente do CRMV/MA.
Art.7º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.


São Luís – MA, 02 de agosto de 2021 

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 21, de 30 de Agosto de 2021

Nomeia Grenda Sameire do Nascimento Santos ao cargo efetivo de Assistente Administrativo do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i” e “l”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o Art. 1º da Resolução CFMV nº 901, de 09 de fevereiro de 2009;
Considerando o art. 7º da Constituição Federal/88;
Considerando o art. 37, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Resolução do CFMV nº 901/2009
Considerando o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
Considerando o posicionamento do Tribunal de Contas da União adotado a partir do Acórdão Plenário nº 341/2004;
Considerando a necessidade de pessoal;
Considerando o volume de demandas administrativas junto ao CRMV/MA;
Considerando, ainda, a aprovação no Concurso Público do CRMV/MA (Edital 01, de 12 de julho de 2018);

RESOLVE:
Art. 1º Nomear Grenda Sameire do Nascimento Santos, inscrição nº 431.01493370/6, ao cargo efetivo de Assistente Administrativo do CRMV/MA.Art. 2º Por ser empregado público, o regime jurídico será o previsto na
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 1.631,42 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos) mensais.
Art. 4º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.5º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quanto as hipóteses admitidas no art. 37, XVI da CF.
Art. 6º É vedado ao ocupante de emprego público, o percebimento de remuneração, de forma cumulativa ou não, em quantia superior à prevista no art. 37, IX da CF.
Art. 7º As atribuições do cargo de assistente administrativo, são:
I. Manter organizado o seu ambiente de trabalho;
II. Controlar o protocolo de documentos com destino interno e externo;
III. Auxiliar nos serviços de recepção e telefonia;
IV. Receber e distribuir correspondências e documentos, colhendo assinaturas em protocolos para comprovar a entrega;
V. Efetuar orçamentos e pequenas compras para a Autarquia;
VI. Executar serviços externos junto a bancos, correios, cartórios e outros órgãos ou empresas;
VII. Operar a máquina fotocopiadora ou equivalente;
VIII. Executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, material, patrimônio, de recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fim do CRMV-MA.
IX. Realizar tarefas relativas à aquisição de material e controle interno, bem como sua distribuição;
X. Auxiliar na execução e implantação de normas, regulamentos e roteiros de serviços;
XI. Atender o público, prestar apoio logístico e resolver assuntos administrativos;
XII. Auxiliar nas tarefas de secretaria geral, na elaboração de listagens, demonstrativos, inventários, balanços, preparar relatórios, formulários, planilhas e outros documentos;
XIII. Exercer atividades específicas referentes à digitação de documentos em programas de informática; 
XIV. Controlar o andamento de processos e documentos;
XV. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa, tabulação de dados e cálculos;
XVI. Executar tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, periódicos, e outras publicações;
XVII. Auxiliar em serviços simples de apoio a outros setores, quando necessário;
XVIII. Apanhar malotes e correspondências do CRMV/MA no correio;
XIX. Zelar pelo patrimônio do CRMV/MA;
XX. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades do CRMV/MA.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2021.

 

São Luís – MA, 30 de agosto de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

PORTARIA CRMV – MA Nº 20, de 19 de Agosto de 2021

Designa a Vice-Presidente do CRMV/MA ao exercício
da Presidência do CRMV/MA no período que menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando que o Regimento Interno dos CRMV’s estabelece em seu art. 12, alínea “a”, que “ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos”;

Considerando, ainda, que a Presidente do CRMV/MA estará ausente no(s) período(s) de 23/08/2021 a 29/08/2021, RESOLVE:

 Art. 1º  Designar a Vice-Presidente do CRMV/MA, Alessandra Pontes Oliveira Lima, médica veterinária inscrita no CRMV/MA sob o nº 0827, para exercer a Presidência do CRMV/MA no(s) seguinte(s) período(s):

I – De 23 a 29 de agosto de 2021;

Art. 2º  No(s) período(s) destacado(s) no artigo anterior, a Vice-Presidente exercerá todas as competências previstas no art. 11 da Resolução nº 591, de 26 de Junho de 1992, nas Leis específicas e nos Regulamentos, bem como deterá todas as prerrogativas e deveres inerentes ao exercício do cargo de Presidente do CRMV/MA.

Art. 3°  A presente portaria entra em vigor a partir de 23 de agosto de 2021.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente | CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

Resolução CRMV/MA Nº 05, de 19 de agosto de 2021

Altera a Resolução CRMV/MA nº 2º, de 02 de janeiro de 2017.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV/MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do Regimento Interno baixado pela Resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV;

Considerando a autonomia administrativa e financeira prevista no art. 10 da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968;

Considerando que o TCU, a exemplo do Acórdão nº 147/2003-Plenário, firmou o entendimento de que os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional possuem poder de autogestão, observado o regime jurídico administrativo;

Considerando a deliberação da Presidente, ad referendum ao Plenário do CRMV/MA, em 19 de agosto de 2021, RESOLVE:

Art. 1º  Alterar a redação do art. 2º,  caput e seus parágrafos 2º, 5º e 6º da Resolução CRMV/MA nº 2º, de 02 de janeiro de 2017.

Art. 2º  Fica alterada a redação do art. 2º, caput, da Resolução CRMV/MA nº 2º, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte:

“Art. 2º  A remuneração do cargo de Assessor Administrativo será no valor de R$2.200,00 ( dois mil e duzentos reais) mensais e terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 3º  Fica alterada a redação do §2º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 2º, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte:

“§ 2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha do(a) Presidente do CRMV/MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor Administrativo, vedada a indicação de cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, dos Diretores e Conselheiros  do CRMV/MA”.

Art. 4º Fica alterada a redação do §5º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 2º, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte:

“§ 5º O Assessor Administrativo não fará jus ao recebimento de horas extras, bem como de aviso prévio e multa de 40% do FGTS no caso de exoneração.”

Art. 5º Fica alterada a redação do §6º do art. 2º da Resolução CRMV/MA nº 2º, de 02 de janeiro de 2017, para a seguinte:

“§6º  Além da remuneração, o Assessor Administrativo terá direito ao 13º salário, às férias e, observando a previsão do parágrafo anterior, ao recolhimento do FGTS.”

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

São Luís – MA, 19 de agosto de 2021.

Med. Vet. Francisca Neide Costa                                   Med. Vet. Ana Fabíola L. F. da Silva
Presidente | CRMV/MA                                                    Secretária Geral | CRMV/MA
CRMV/MA nº 0539                                                             CRMV/MA nº 0912

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 19, de 02 de Agosto de 2021

Cria a Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA, nomeia os seus membros da e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza Autárquica, quando do julgamento da ADIN 1717-6;

Considerando a necessidade de contratação de empregado público por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II da Constituição Federal de 1988;

Considerando que o art. 1º da Resolução CFMV nº 901, de fevereiro de 2009, estabelece que o ingresso em cargo ou emprego do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária – CFMV/CRMVs, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de caráter eliminatório e classificatório, RESOLVE:

Art. 1º  Criar e designar os membros da Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.

Art. 2º  A Comissão Especial de Concurso Público terá  as seguintes atribuições:

I – realizar o acompanhamento do concurso público que vier a ser realizado pelo CRMV/MA;

II – fazer a fiscalização do concurso público realizado pelo CRMV/MA;

III – avaliar todas as fases do concurso público realizado pelo CRMV/MA;

IV – julgar os casos omissos ou duvidosos, se houver;

V – coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do concurso público.

Art. 3º  A Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Alana Lislea de Sousa, médica veterinária inscrita no CRMV/MA sob o nº 0334;

II – Elba Pereira Chaves, médica veterinária inscrita no CRMV/MA sob o nº 1207 e;

III – Diogo Gomes Serra, médico veterinário inscrito no CRMV/MA sob o nº 1057.

§ 1º A presidência da comissão competirá ao membro indicado no inciso I do art. 3º.

§ 2º Caso o integrante presidente esteja impedido de exercer suas atribuições, responderá pela comissão aqueles descritos no inciso II e III do art. 3º, nesta ordem.

Art. 4º  A presente portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Dê-se ciência; Publique-se; Cumpra-se.

São Luís – MA, 02 de agosto de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 18, de 30 de Julho de 2021

Exonera Jaqueline Mendes Araújo do cargo comissionado
de Assessor Administrativo do CRMV-MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §3º do art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, RESOLVE:

Art. 1º  Exonerar Jaqueline Mendes Araújo, matrícula nº 21, do cargo comissionado de Assessor Administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

São Luís – MA, 30 de julho de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 16, de 14 de Junho de 2021

Designação de equipe de apoio ao Pregoeiro.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO — CRMV-MA, Autarquia Federal, instituída nos termos da Lei Federal n° 5.517/68, com sede e foro nesta cidade de São Luis, no Estado do Maranhão, situado na Rua astolfo Marques, N° 57, Apeadouro, CEP — 65036-070, inscrito no CNPJ sob o n° 07.059.025/0001-00, doravante denominado simplesmente CRMV-MA, neste ato representado pela sua Presidente, Méd. Vet. Francisca Neide Costa, nomeada através da ata de posse registrada em Cartório, conforme Resolução 958/2010 do CFMV, portadora da carteira de identificação profissional CRMV-MA N° 0539 e CPF 2S2.033.983-72, no uso das suas atribuições RESOLVE:

Art. 1º Designar como Equipe de Apoio ao Pregoeiro:

I – Jaqueline Mendes Araujo

Art. 2º O mandato da Equipe de apoio ao Pregoeiro expirará em 10 de julho 2021.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Luís, 14 de junho de 2021.

Méd. Vet. Dra. Francisca Neide Costa
Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária — CRMV-MA

 

 

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 15, de 01 de Junho de 2021

Nomeia a Médica Veterinária Silvia Maria Mendes Ahid ao cargo de Assessor da Presidência do CRMV-MA.


A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i” e “l”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1.204, de 25 de janeiro de 2018;

Considerando o Posicionamento do Tribunal de Contas da União adotado a partir do Acórdão Plenário nº 341/2004; Considerando a necessidade de assessoramento à Presidência do CRMV – MA; Considerando o volume de processos administrativos que demandam uma análise minuciosa para o seu correto processamento e conclusão; Considerando a necessidade de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos realizados pelo setor de fiscalização; Considerando a Resolução do CFMV nº 1.204/2018;
Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal/88;
Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88,

RESOLVE:
Art. 1º Nomear a médica veterinária Silvia Maria Mendes Ahid, com registro no CRMV/MA sob o nº 00284 VP, ao cargo comissionado de Assessor da Presidência do CRMV – MA.
Art. 2º Por ser comissionado, o cargo de Assessor da Presidência do CRMV – MA será de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.
Art. 4º A jornada de trabalho será de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único: O exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
Art.5º As atribuições do cargo de Assessor da Presidência do CRMV – MA são: I. Assessorar a Presidência nos assuntos inerentes ao CRMV – MA, mantendo-a informada sobre os processos administrativos que possam influir positiva ou negativamente no desempenho da Autarquia;
II. Elaborar relatório mensal sobre os processos administrativos do CRMV – MA; III. Instruir, organizar e acompanhar os processos administrativos em geral, inclusive nos de licitações, dispensas e inexigibilidade de licitação, bem como nos éticos disciplinares, no que for possível, assim como ordenar e acompanhar contratos, fornecer os documentos para propositura das execuções fiscais, compras e contratações de
serviços;
IV. Inserir e alimentar nos sistemas físicos ou eletrônicos deste Conselho, quando autorizado pela Presidência do CRMV – MA, as inscrições, cancelamentos e renovações de pessoa física e jurídica, autos de multa, revisão de débitos, parcelamentos, suspensão temporária, dentre outros;
V. Orientar a Presidência, os Conselheiros e as Comissões Técnicas e administrativas, quando solicitado, nos processos administrativos antes de serem relatados em Plenária;
VI. Auxiliar na elaboração da prestação de contas anual, apoiando a assessoria contábil e diretoria do CRMV – MA;
VII. Auxiliar e colaborar de forma efetiva na elaboração dos projetos para implantação do planejamento estratégico do CRMV – MA de interesse desta Autarquia;
VIII. Elaborar, redigir e propor minuta de resoluções, portarias, convênios, ofícios, além de redigir as atas das sessões plenárias quando lhe delegada;
IX. Elaborar, redigir e propor minuta de Termo de Referência para processos licitatórios solicitados pela Presidência do CRMV – MA, bem como realizar suas cotações de preços;
X. Encaminhar os atos da Presidência, após autorização legal, para os órgãos de publicação oficial;
XI. Prestar assessoramento direto a Presidente do CRMV – MA, elaborando pesquisas, estudos e demais trabalhos que lhe forem solicitados, de natureza administrativa ou relacionados com as suas atribuições;
XII. Receber, instruir e encaminhar para despacho de andamento os processos administrativos internos do CRMV – MA;
XIII. Exercer outras atribuições de assessoramento relacionadas às competências da Presidência do CRMV – MA.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


São Luís – MA, 01 de junho de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

PORTARIA CRMV – MA Nº 14, de 17 de Maio de 2021

EMENTA: Dispõe sobre o retorno do atendimento presencial no Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Maranhão e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando que a Resolução CRMV/MA nº 13 teve a sua vigência encerrada no dia 15 de maio de 2021;
Considerando a flexibilização das medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.705, de 7 de maio de 2021, que alterou o Decreto nº 36.531,de 03 de março de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Reestabelecer o atendimento presencial na sede do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.
Art. 2º Fica mantido o uso obrigatório de máscaras descartáveis ou em tecido dentro da sede do CRMV/MA, o que deve ser atendido pelos conselheiros, funcionários, estagiários, profissionais inscritos ou público em geral.

§1º As medidas sanitárias gerais estabelecidas pelos órgãos competentes do Estado do Maranhão, dentre as quais a de distanciamento (1,5 m de uma pessoa para outra) e de higienização das mãos com álcool 70 ou água e sabão, sempre que possível, deverão ser mantidas por todos que estejam nas dependências do CRMV/MA.

§2º O CRMV/MA poderá conferir a temperatura dos conselheiros, funcionários, estagiários, profissionais inscritos ou do público em geral ao entrarem e suas dependências.
Art. 3º Expira a Resolução CRMV/MA nº 13/2021 com vigência até o dia 15 de maio de 2021, a partir do primeiro dia útil seguinte volta a fluir os prazos processuais de processos administrativos em trâmite no CRMV/MA.
Art.4º A presente Portaria poderá ser alterada a qualquer momento, conforme recomendação dos órgãos competentes e da Diretoria do CRMV/MA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.


MED. VET. Dra. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 13, de 03 de Maio de 2021

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão como forma de prevenir à transmissão do coronavírus – COVID19 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.  

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;

Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;

Considerando que por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão

Considerando as medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.643, de 31 de março de 2021;

RESOLVE:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º  No período compreendido entre 03 e 15 de maio de 2021, o CRMV/MA terá o funcionamento conforme estabelecido nesta Portaria.

CAPÍTULO 2

DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial na sede do CRMV/MA, salvo quanto a entrega de carteira, que deverá ocorrer por agendamento.

§1º No período de vigência desta portaria, será mantido o atendimento por telefone (98 – 33049811 ou 98 – 3304-9812), whatsapp (98 – 3304-9811), e-mail e através da ferramenta direct no Instagram do Conselho, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

§2º Sendo o atendimento voltado para questão administrativa, das quais destacam-se os requerimentos de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas, agendamentos e denúncias, os contatos serão através do e-mail da secretaria (secretaria@crmvma.org).

§3º Sendo a questão financeira, das quais destacam-se as solicitações de boletos e o parcelamento de dívidas junto ao CRMV/MA, os contatos serão através do whatsapp (98 – 3304-9811) ou e-mail do setor financeiro (financeiro@crmvma.org).

§4º Informações gerais e dúvidas poderão ser tiradas por ligações telefônicas (98 – 3304-9811 ou 98 – 3304-9812) ou pelo Instagram do CRMV/MA, através da ferramenta direct.

Art. 3º Durante este período, os requerimentos de inscrições de pessoas físicas e/ou jurídicas deverão ser encaminhados para o e-mail da secretaria (secretaria@crmvma.org) acompanhados dos documentos eletrônicos pertinentes, conforme exigências legais.

§1º A veracidade das informações e documentos são de inteira responsabilidade da parte solicitante, razão pela qual deverão estar legíveis e declaradas como verdadeiras.

§2º Com o retorno do atendimento presencial, o CRMV/MA poderá solicitar que a(s) parte(s), em até 10 (dez) dias, realizem o envio ou entrega do(s) requerimento(s) original(is), bem como a apresentação dos documentos originais que acompanharam as solicitações, para que seja possível a autenticação das cópias enviadas eletronicamente.

§3º As anotações de responsabilidades técnicas e suas renovações permanecerão regularmente por meio da ART- online.

§4º As anotações de responsabilidades técnicas não compatíveis com a ART- online, poderão ser solicitadas pelo e-mail da Secretaria do CRMV/MA (secretaria@crmvma.org).

§5º Serão mantidas as solenidades de entrega das carteiras e os cursos de responsabilidade técnica que por ventura estejam agendados, desde que realizados em ambiente virtual.

 CAPÍTULO 4

DO FUNCIONAMENTO INTERNO DO CRMV/MA

Art. 4º  Os membros da Diretoria do CRMV/MA poderão estabelecer, conforme a necessidade do ente e com ânimo de reduzir o risco de contágio por COVID19, quando as atividades dos conselheiros, funcionários, assessores e demais colaboradores serão realizadas de forma presencial, remota ou híbrida.

Art. 5º  O expediente dos funcionários do CRMV/MA serão, em regra, de forma presencial, das 8h às 12h e das 13h às 17h, salvo:

I os funcionários que dependerem de transporte coletivo, ocasião em que poderão encerrar o expediente presencial às 16h;

II quando determinado de outra forma pela Diretoria, nos termos do art. 4º, caput desta Portaria.

Art. 6º Os funcionários que comprovarem comorbidades por meio de atestado médico poderão trabalhar de forma remota, após autorização da Presidência do CRMV/MA;

Art. 7º A Presidência do CRMV/MA poderá convocar os funcionários e assessores que estiverem em trabalho remoto, por conta de decisão da Diretoria (art. 4º) ou que apresentarem comorbidades, para prestarem suas atividades de forma presencial nas situações imprescindíveis ou inadiáveis.

Art. 8º  Ficam suspensos os prazos processuais dos processos administrativos do CRMV/MA, bem como as audiências e sessões presenciais de julgamentos em processos ético-disciplinares agendadas para data compreendida na vigência desta Portaria.

§1º Durante este período, as Plenárias e demais sessões do CRMV/MA poderão ser realizadas de forma remota.

CAPÍTULO 5

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.9º A presente Portaria poderá ser alterada a qualquer momento, conforme recomendação dos órgãos competentes e da Diretoria do CRMV/MA.

Art. 10  Esta Portaria terá vigência a partir da sua publicação e vigorará até o dia 15 de maio de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

PORTARIA CRMV – MA Nº 12, de 19 de Abril de 2021

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Maranhão como forma de prevenir à transmissão do coronavírus – COVID19 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;
Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;
Considerando que por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão
Considerando as medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.643, de 31 de março de 2021;

RESOLVE:

CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º No período compreendido entre 19 e 30 de abril de 2021, o CRMV/MA terá o funcionamento conforme estabelecido nesta Portaria.

CAPÍTULO 2
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 2º Fica suspenso o atendimento ao público (presencial e remoto), no dia 21 de abril em função do feriado nacional.

Art. 3º Fica suspendo o atendimento presencial na sede do CRMV/MA, salvo quanto a entrega de carteira profissional, que deverá ocorrer por agendamento.
§1º No período de vigência desta portaria, será mantido o atendimento por telefone (98 – 3304- 9811 ou 98 – 3304-9812), whatsapp (98 – 3304-9811), e-mail e através da ferramenta direct no Instagram do Conselho, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
§2º Sendo o atendimento voltado para questão administrativa, das quais destacam-se os requerimentos de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas, agendamentos e denúncias, os contatos serão através do e-mail da secretaria (secretaria@crmvma.org).
§3º Sendo a questão financeira, das quais destacam-se as solicitações de boletos e o parcelamento de dívidas junto ao CRMV/MA, os contatos serão através do whatsapp (98 – 3304-9811) ou e-mail do setor financeiro (financeiro@crmvma.org).
§4º Informações gerais e dúvidas poderão ser tiradas por ligações telefônicas (98 – 3304-9811 ou 98 – 3304-9812) ou pelo Instagram do CRMV/MA, através da ferramenta direct.
Art. 4º Durante este período, os requerimentos de inscrições de pessoas físicas e/ou jurídicas deverão ser encaminhados para o e-mail da secretaria (secretaria@crmvma.org) acompanhados dos documentos eletrônicos pertinentes, conforme exigências legais.
§1º A veracidade das informações e documentos são de inteira responsabilidade da parte solicitante, razão pela qual deverão estar legíveis e declaradas como verdadeiras.
§2º Com o retorno do atendimento presencial, o requerente deverá entregar ou enviar por meio dos correios em até 10 (dez) dias, o(s) requerimento(s) original(is), bem como a apresentação dos documentos originais que acompanharam as solicitações, para que seja possível a autenticação das cópias enviadas eletronicamente.
§3º As anotações de responsabilidades técnicas e suas renovações permanecerão regularmente por meio da ART- online.
§4º As anotações de responsabilidades técnicas não compatíveis com a ART- online, poderão ser solicitadas pelo e-mail da Secretaria do CRMV/MA (secretaria@crmvma.org).
§5º Serão mantidas as solenidades de entrega das carteiras e os cursos de responsabilidade técnica que por ventura estejam agendados, desde que realizados em ambiente virtual.

CAPÍTULO 4
DO FUNCIONAMENTO INTERNO DO CRMV/MA

Art. 5º Os membros da Diretoria do CRMV/MA poderão estabelecer, conforme a necessidade do ente e com ânimo de reduzir o risco de contágio por COVID19, quando as atividades dos conselheiros, funcionários, assessores e demais colaboradores serão realizadas de forma presencial, remota ou híbrida.
Art. 6º O expediente dos funcionários do CRMV/MA serão, em regra, de forma presencial, das 8h às 12h e das 13h às 17h, salvo:
I os funcionários que dependerem de transporte coletivo, ocasião em que poderão encerrar o expediente presencial às 16h;
II quando determinado de outra forma pela Diretoria, nos termos do art. 4º, caput desta Portaria.
Art. 7º Os funcionários que comprovarem comorbidades por meio de atestado médico poderão trabalhar de forma remota, após autorização da Presidência do CRMV/MA;
Art. 8º A Presidência do CRMV/MA poderá convocar os funcionários e assessores que estiverem em trabalho remoto, por conta de decisão da Diretoria (art. 4º) ou que apresentarem comorbidades, para prestarem suas atividades de forma presencial nas situações imprescindíveis ou inadiáveis.
Art. 9º Ficam suspensos os prazos processuais dos processos administrativos do CRMV/MA, bem como as audiências e sessões presenciais de julgamentos em processos ético-disciplinares agendadas para data compreendida na vigência desta Portaria.
§1º Durante este período, as Plenárias e demais sessões do CRMV/MA poderão ser realizadas de forma remota.

CAPÍTULO 5
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.10 A presente Portaria poderá ser alterada a qualquer momento, conforme recomendação dos órgãos competentes e da Diretoria do CRMV/MA.

Art. 11 Esta Portaria terá vigência a partir da sua publicação e vigorará até o dia 30 de abril de 2021.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA nº 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 11, de 09 de Abril de 2021

EMENTA: Institui Comissão de Seleção para Chamamento Público realizados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão –
CRMV/MA e da outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a previsão do art. 2º, X da Lei 13.019/2014;
Considerando a necessidade de criação e designação dos membros da Comissão de Seleção para os chamamentos Públicos realizados pelo CRMV/MA
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, como órgão colegiado, a Comissão de Seleção do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA.
Art. 2º Compete a Comissão de Seleção:
I selecionar as parcerias que serão celebradas por meio de chamamentos públicos realizados pelo CRMV/MA;
II coordenar e organizar o processo de seleção de propostas apresentadas;
III avaliar as propostas habilitadas quanto ao mérito e classificá-las, mediante o julgamento dos critérios apresentados no Edital de Chamamento Público;
IV analisar os documentos apresentados que comprovem o atendimento aos critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público;
V deliberar sobre os projetos e respectivos documentos apresentados;
VI divulgar o resultado preliminar da seleção;
VII receber os recursos que versem sobre o resultado preliminar de seleção, interpostos pelas entidades proponentes;
VIII deliberar sobre os recursos que versem sobre o resultado preliminar da seleção, bem como encaminhá-los à Assessoria Jurídica, quando julgar necessário;
IX divulgar o resultado do julgamento dos recursos;

X deliberar sobre os casos omissos referentes ao Edital de Chamamento Público
Art. 3º A Comissão de que trata o artigo 1º será composta pelos seguintes membros:

I Alana Lislea de Sousa, CRMV/MA nº 0334 VP
II Ana Fabiola Linhares Fontenele Da Silva, CRMV/MA nº 0912
III Jairon Silva Dias, empregado efetivo do CRMV/MA com registro nº 18
Art. 4º Os membros da Comissão de Seleção ficam impedidos de participar da apreciação de
projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação:
I – nos quais sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse; ou
II – quando tenham participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente,
conselheiro ou empregado de qualquer organização participante do chamamento público.
Art. 5º A Comissão, bem como a nomeação de seus membros, terão vigência de 12 (doze) meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação;

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 10, de 05 de Abril de 2021

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Maranhão como forma de prevenir à transmissão do coronavírus – COVID19 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;
Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;
Considerando que por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão Considerando o atual momento da pandemia, com indicadores crescentes em todo o país, inclusive com casos comprovados de nova variante, possivelmente mais transmissível;
Considerando as medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.643, de 31 de março de 2021;

RESOLVE:

CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º No período compreendido entre 5 e 11 de abril de 2021, o CRMV/MA terá o funcionamento conforme estabelecido nesta Portaria.

CAPÍTULO 2
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial na sede do CRMV/MA, salvo quanto a entrega de carteiras, que deverá ocorrer por agendamento.

§1º No período de vigência desta portaria, será mantido o atendimento pelo whatsapp (98 – 3304-9811), e-mail e através da ferramenta direct no Instagram do Conselho, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
§2º Sendo o atendimento voltado para questão administrativa, das quais destacam-se os requerimentos de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas, agendamentos e denúncias, os emails deverão ser direcionados para (secretaria@crmvma.org).
§2º Sendo a questão financeira, das quais destacam-se as solicitações de boletos e o parcelamento de dívidas junto ao CRMV/MA, os e-mails deverão ser direcionados para (financeiro@crmvma.org).
§3º Informações gerais e dúvidas poderão ser tiradas pelo whatsapp (98 – 3304-9811) ou Instagram do CRMV/MA, através da ferramenta direct.
Art. 3º Durante este período, os requerimentos de inscrições de pessoas físicas e/ou jurídicas deverão ser encaminhados para (secretaria@crmvma.org) acompanhados dos documentos eletrônicos pertinentes, conforme exigências legais.
§1º A veracidade das informações e documentos são de inteira responsabilidade da parte solicitante, razão pela qual deverão estar legíveis e declaradas como verdadeiras.
§2º Com o retorno do atendimento presencial, o CRMV/MA poderá solicitar que a(s) parte(s), em até 10 (dez) dias, realizem o envio ou entrega do(s) requerimento(s) original(is), bem como a apresentação dos documentos originais que acompanharam as solicitações, para que seja possível a autenticação das cópias enviadas eletronicamente.
§3º As anotações de responsabilidades técnicas e suas renovações permanecerão regularmente por meio da ART- online.
§4º As anotações de responsabilidades técnicas não compatíveis com a ART- online, poderão ser solicitadas pelo e-mail da Secretaria do CRMV/MA (secretaria@crmvma.org).
§5º Serão mantidas as solenidades de entrega das carteiras e os cursos de responsabilidade técnica que por ventura estejam agendados, desde que realizados em ambiente virtual.

CAPÍTULO 4
DO FUNCIONAMENTO INTERNO DO CRMV/MA

Art. 4º Os membros da Diretoria do CRMV/MA poderão estabelecer, conforme a necessidade do ente e com ânimo de reduzir o risco de contágio por COVID19, quando as atividades dos conselheiros, funcionários, assessores e demais colaboradores serão realizadas de forma presencial, remota ou híbrida.
Art. 5º O expediente dos funcionários do CRMV/MA serão, em regra, de forma presencial, das 8h às 12h e das 13h às 17h, salvo:

I os funcionários que dependerem de transporte coletivo, ocasião em que poderão encerrar o expediente presencial às 16h;
II quando determinado de outra forma pela Diretoria, nos termos do art. 4º, caput desta Portaria.
Art. 6º Os funcionários que comprovarem comorbidades por meio de laudo médico e exames comprobatórios poderão trabalhar de forma remota, após autorização da Presidência do CRMV/MA;

Art. 7º A Presidência do CRMV/MA poderá convocar os funcionários e assessores que estiverem em trabalho remoto, por conta de decisão da Diretoria (art. 4º) ou que apresentarem comorbidades, para prestarem suas atividades de forma presencial nas situações imprescindíveis ou inadiáveis. 
Art. 8º Ficam suspensos os prazos processuais dos processos administrativos do CRMV/MA, bem como as audiências e sessões presenciais de julgamentos em processos ético-disciplinares agendadas para data compreendida na vigência desta Portaria.
§1º Durante este período, as Plenárias do CRMV/MA poderão ser realizadas de forma remota.

CAPÍTULO 5
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.8º A presente Portaria poderá ser alterada a qualquer momento, conforme recomendação dos órgãos competentes e da Diretoria do CRMV/MA.
Art. 9º Esta Portaria terá vigência a partir da sua publicação e vigorará até o dia 11 de abril de 2021.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 09, de 23 de Março de 2021

Cria a Comissão de Saúde Única do CRMV/MA, nomeia seus membros e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando o disposto no art. 11, alínea “i” do Regimento Interno padrão dos CRMV’s, onde compete à Presidência a expedição de atos administrativos adequados;
Considerando a autonomia administrativa contida no art. 10, caput, da Lei 5.517/68;
Considerando a necessidade de assessoramento do CRMV/MA e análise de temas técnicos voltados ao exercício profissional dos médicos veterinários e zootecnistas no âmbito da saúde única,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão de Saúde Única do CRMV/MA.
Art. 2º O presente Comissão será composta pelos seguintes membros:
I- Caroline Moura Marques, CRMV/MA 01.044 VP;
II- Isabel Azevedo Carvalho, CRMV/MA 01.921 VP
III- Daniel Soares Saraiva, CRMV/MA 01.008 VP
IV- Herlane de Olinda Vieira Barros, CRMV/MA 0793 VP
V- Larissa Sarmento dos Santos, CRMV/MA 01.943 VP
VI- Miryan Fabianny Nunes Pinheiro, CRMV/MA 01.126 VP
VII- Monique Pinheiro Maia Silva, CRMV/MA 01.664 VP
VIII- Sonivalde Silva Santana, CRMV/MA 0592 VP;

§1º A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.
§2º A vice-presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso II deste artigo.
§3º Os membros da Comissão deverão estar em dias com suas obrigações ou parcelamentos e não poderão ter, nos últimos 5 (cinco) anos, condenações transitadas em julgado em processos éticos junto a qualquer CRMV.
Art. 3º A presente Comissão terá como missão o assessoramento técnico e consultivo da Presidência, da Diretoria Executiva e do Plenário do CRMV/MA nas questões de saúde única, além de auxiliar na organização de reuniões técnicas, fóruns e palestras que o CRMV/MA esteja promovendo ou participando.
§1º Quando solicitado por qualquer membro da Diretoria ou por decisão Plenária do CRMV/MA, deverá a presente Comissão elaborar pareceres técnicos, bem como minutas de resoluções e portarias voltadas ao exercício da medicina veterinária ou zootecnia cujo tema perpasse pela saúde única.
§2º Os pareceres técnicos, bem como as minutas de resoluções e de portarias elaborados pela Comissão são de natureza consultiva.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a portaria CRMV/MA nº 14, de 03 de julho de 2020 e a portaria CRMV/MA nº 16, de 19 de setembro de 2019, pelo que ficam extintas as Comissões Saúde Pública e de Alimentos do CRMV/MA.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539 

PORTARIA CRMV – MA Nº 08, de 23 de Março de 2021

Define a gratificação do Pregoeiro do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de estabelecer instrumentos de valorização dos empregados encarregados pelas funções relativas às licitações, em virtude de atribuições e responsabilidades que excedem os cargos efetivos;

Considerando que compete ao Pregoeiro coordenar o processo licitatório na modalidade pregão; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública e de habilitação do certame; receber, examinar e decidir os recursos; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
RESOLVE:
Art. 1º O(s) Pregoeiro(s) receberá(ão) uma gratificação mensal de R$600,00 (seiscentos reais), pelo exercício de suas funções.
§1º É vedada a acumulação de gratificação, mesmo nos casos onde o empregado seja designado para atuar, cumulativamente, como Chefe de Setor ou membro de Comissão Permanente de Licitação.
§2º Em quaisquer das funções desempenhadas pelo mesmo empregado, somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a sua escolha.
§ 3º A Gratificação paga não incorporará aos vencimentos ou proventos percebidos pelo empregado.
Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a portaria CRMV/MA nº 04, de 28 de fevereiro de 2020.

Publique-se. Cumpra-se.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 07, de 19 de Março de 2021

Prorroga a vigência da Portaria CRMV/MA nº 05/2021 até 04 de abril de 2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;
Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;
Considerando que, por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão
Considerando a prorrogação das medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 04 de abril de 2021, a vigência da Portaria CRMV/MA nº 05, de 04 de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e altera a previsão do art. 9º da Portaria CRMV/MA nº 05, de 04 de março de 2021, bem como o art. 1º da Portaria CRMV/MA nº 06, de 14 de março de 2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 06, de 14 de Março de 2021

Prorroga a vigência da Portaria CRMV/MA nº 05/2021 até 20 de março de 2021.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso  das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;
Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;
Considerando que por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão
Considerando a prorrogação das medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 20 de março de 2021, a vigência da portaria CRMV/MA nº 05, de 04 de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e altera a previsão do art. 9º da portaria CRMV/MA nº 05, de 04 de março de 2021.

Publique-se. Cumpra-se.

Med. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 05, de 04 de Março de 2021

Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão como forma de prevenir à transmissão do coronavírus – COVID19.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
Considerando que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a ocorrência de pandemia a contaminação pelo coronavírus – COVID 19;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;
Considerando os protocolos básicos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária para evitar a disseminação do coronavírus – COVID 19;
Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;
Considerando que por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, foi declarado estado de calamidade pública no Estado do Maranhão
Considerando o atual momento da pandemia, com indicadores crescentes em todo o país, inclusive com casos comprovados de nova variante, com potencial possivelmente mais elevado de transmissibilidade;
Considerando as medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão pelo Decreto Estadual nº 36.531, de 03 de março de 2021;
RESOLVE:

CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º No período compreendido entre 5 e 14 de março de 2021, o CRMV/MA terá o funcionamento conforme estabelecido nesta Portaria.

CAPÍTULO 2
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial na sede do CRMV/MA, porém será mantido o atendimento pelo whatsapp (98 – 3304-9811), e-mail e através da ferramenta direct no Instagram do Conselho, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
§1º Sendo a questão administrativa, das quais destacam-se os requerimentos de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas e as denúncias, os e-mails deverão ser direcionados para (secretaria@crmvma.org).
§2º Sendo a questão financeira, das quais destacam-se as solicitações de boletos e o parcelamento de dívidas junto ao CRMV/MA, os e-mails deverão ser direcionados para (financeiro@crmvma.org).
§3º Informações gerais e dúvidas poderão ser tiradas pelo whatsapp (98 – 3304-9811) ou Instagram do CRMV/MA, através da ferramenta direct.
Art. 3º Durante este período, os requerimentos de inscrições de pessoas físicas e/ou jurídicas deverão ser encaminhados para (secretaria@crmvma.org), acompanhados dos documentos eletrônicos pertinentes, conforme exigências legais.
§1º A veracidade das informações e documentos são de inteira responsabilidade da parte solicitante, razão pela qual deverão estar legíveis e declaradas como verdadeiras.
§2º Com o retorno do atendimento presencial, o CRMV/MA poderá solicitar que a(s) parte(s), em até 10 (dez) dias, realizem o envio ou entrega do(s) requerimento(s) original(is), bem como a 
apresentação dos documentos originais que acompanharam as solicitações, para que seja possível a autenticação das cópias enviadas eletronicamente.
§3º As anotações de responsabilidades técnicas e suas renovações permanecerão regularmente por meio da ART- online.
§4º As anotações de responsabilidades técnicas não compatíveis com a ART- online, poderão ser
solicitadas pelo e-mail da Secretaria do CRMV/MA (secretaria@crmvma.org).
§5º As solenidades de entrega das carteiras e os cursos de responsabilidade técnica já agendados serão mantidos e realizados em ambiente virtual.

CAPÍTULO 4
DO FUNCIONAMENTO INTERNO DO CRMV/MA

Art. 4º Os membros da Diretoria do CRMV/MA estabelecerão, conforme a necessidade do ente, quando as atividades dos conselheiros, funcionários, assessores e demais colaboradores serão realizadas de forma presencial, remota ou híbrida.Art. 5º A Presidência do CRMV/MA poderá convocar os funcionários e assessores que estiverem em trabalho remoto, para prestarem suas atividades de forma presencial nas situações
imprescindíveis ou inadiáveis.
Art. 6º Os dias não trabalhados de forma presencial ficarão compensados pelo trabalho remoto, mediante a comprovação das atividades realizadas via remota por meio de relatório modelo do CRMV-MA.
Art. 7º Ficam suspensos os prazos processuais dos processos administrativos do CRMV/MA, bem
como as audiências e sessões presenciais de julgamentos em processos ético-disciplinares agendadas para data compreendida na vigência desta Portaria.
§1º Durante este período, as Plenárias do CRMV/MA poderão ser realizadas de forma remota.

CAPÍTULO 5
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.8º A presente Portaria poderá ser alterada a qualquer momento, conforme recomendação dos
órgãos competentes e da Diretoria do CRMV/MA.
Art. 9 Esta Portaria estará em vigor entre os dias 5 e 14 de março de 2021.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 04, de 18 de Janeiro de 2021

Nomeia Jaqueline Mendes Araujo ao cargo de Assessor Administrativo do CRMV-MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: n°. 5.517, de 23 de outubro de 1968; n°. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV n°. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6° do Art. 2º da Resolução CFMV n° 904, de 11 de maio de 2009;

Considerando o Posicionamento do Tribunal de Contas da Uniâo adotado a partir do Acórdão Plenário n°341/2004;

Considerando a necessidade de assessoramento administrativo da Diretoria;

Considerando o volume de processos administrativos que demandam uma análise minuciosa para o seu correto processamento e conclusão;

Considerando a necessidade de acompanhamento e monitoramento dos trabalhos realizados pelo setor administrativo;

Considerando as Resoluções do CFMV n° 904/09, 905/09 e1.018/2012; Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal/88; Considerando o disposto no §4° do art. 59 e do art. 130-A, ambos da CLT;

Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88; Considerando a Lei Federal n° 6404/1976 em seu art. 160; Considerando finalmente, a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão, reunido na 339º Sessáo Plenária Ordinária, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a secretária executiva Jaqueline Mendes Araujo, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° 005.894.643-88 ao cargo comissionado de Assessor Administrativo.

Art. 2º Por ser comissionado, o cargo de Assessor Administrativo será de livre nomeação e exoneração.

Art. 3º Pelo desempenho deste cargo, receberá a título de remuneração o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.

Art. 4º A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único: o exercício do cargo poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

Art. 5º Atribuições à Assessoria Administrativa, são:

I – Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos inerentes ao CRMV- MA, mantendo-a informada sobre os processos administrativos que possam influir positiva ou negativamente no desempenho da Autarquia;

II – Elaborar relatório mensal sobre os processos administrativos do CRMV-MA;

III – Instruir, acompanhar e monitorar os processos de licitações, dispensas, contratos, execuções fiscais, compras, de inscrições, cancelamento e renovação de pessoa física e jurídica, autos de multa, negociação de débitos e cobranças, suspensão temporária, dentre outros;

IV – Orientar a diretoria, os conselheiros e as comissões técnicas e administrativas, quando necessário, sobre os processos administrativos antes de serem relatados em plenária;

V – Auxiliar na elaboração da prestação de contas anual, apoiando a assessoria contábil e diretoria;

VI – Auxiliar e colaborar de forma efetiva na elaboração dos projetos de desdobramento para implantação do planejamento estratégico do CRMV-MA;

VII – Elaborar, redigir e propor minuta de resoluções, portarias, contratos, convênios e redigir as atas das sessões plenárias;

VIII – Prestar assessoramento direto a Presidente do CRMV-MA, elaborando documentos, relatórios, estudos e demais trabalhos que Ihe forem solicitados, de natureza administrativa;

IX – Receber e instruir para despacho de andamento os processos administrativos internos do CRMV-MA;

X – Exercer outras atribuições de assessoramento administrativo, delegadas pela Presidente do CRMV-MA.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

São Luís – MA, 18 de janeiro de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA n° 0539
Presidente

 

Méd. Vet. Ana Fabíola Linhares
CRMV – MA n° 0912
Secretária Geral

PORTARIA CRMV – MA Nº 03, de 14 de Janeiro de 2021

Exonera Emanuel Silva Barros do cargo de Assistente Administrativo do CRMV-MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. Emanuel Silva Barros, matrícula nº 17, do cargo de Assistente Administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 11 de janeiro de 2021.

São Luís – MA, 08 de janeiro de 2021.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 01, de 04 de Janeiro de 2021

Designa o Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAVETERINÁRIA DO MARANHÃO- CRMV-MA -, no uso da atribuição regimentais contidas no artigo 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a previsão do Art. 3º, IV da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002

Considerando, ainda, o disposto no Art. 16, I, do Decreto nº10.024, de 20 de setembro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar como Pregoeiro do CRMV/MA:

I – Jairon Silva Dias, empregado público do CRMV/MA (matrícula CRMV/MA nº 18);

§ 1º A Equipe de Apoio ao Pregoeiro será composta pelo seguinte empregado:

I – Emanoel Silva Barros, empregado público do CRMV/MA (matrícula CRMV/MA nº 17);

§ 2º O mandato do Pregoeiro e Equipe de Apoio expirará em 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º  Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

Art. 3º  Cumpra-se dando ciência aos empregados citados no artigo 1º, bem como encaminhamento ao Departamento de Comunicação para disponibilizações na Intranet, Boletim Informativo e Portal do CRMV/MA e ao Departamento de Administração para atualizações e demais providências.

São Luís – MA, 04 de janeiro de 2021

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
Presidente do CRMV/MA
CRMV-MA nº  5039

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 33, de 18 de Dezembro de 2020.

Designa os dias de suspensão do atendimento externo e que não haverá expediente por conta das festas de final de ano.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando o disposto no art. 11, alínea “i” do Regimento Interno padrão dos CRMV’s, onde compete à Presidência a expedição de atos administrativos adequados;
Considerando a autonomia administrativa contida no art. 10, caput, da Lei 5.517/68;
Considerando, ainda, a comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo);
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o atendimento externo no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA no seguinte período:
I- de 21 de dezembro de 2020 a 23 de dezembro de 2020.
Art. 2º Não haverá expediente no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão – CRMV/MA no seguinte período:
I- de 24 de dezembro de 2020 a 03 de janeiro de 2021;
Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se no portal da transparência e cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 32, de 18 de Dezembro de 2020.

Designa a Secretária-Geral do CRMV/MA ao exercício da Presidência do CRMV/MA no período que menciona.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando o impedimento eventual da Presidente do CRMV/MA para exercício de suas atribuições nos dias compreendidos entre 21 e 27 de dezembro de 2020.

Considerando que a Vice-Presidente do CRMV/MA também estará impedida de suas atribuições no período entre 21 e 27 de dezembro de 2020.

Considerando a previsão do art. 13, alínea “a”, da Res. CFMV nº 591/92;

RESOLVE:

 Art. 1º  Designar a Secretária-Geral do CRMV/MA, Dra. Ana Fabiola Linhares Fontenele da Silva, médica veterinária, inscrita no CRMV/MA sob nº 0912-VP, para exercer, provisoriamente, a Presidência do CRMV/MA no(s) período(s):

I – de 21/12/2020 a 27/12/2020;

Art. 2º  No(s) período(s) destacado(s) no artigo anterior, a Presidente em exercício exercerá todas as competências previstas no art. 11 da Resolução nº 591, de 26 de Junho de 1992, além de outras específicas que decorram da Lei ou Regulamento, bem como deterá todas as prerrogativas e deveres inerentes ao exercício do cargo de Presidente do CRMV/MA.

Art. 3°  A presente Portaria entra em vigor em 21 de dezembro de 2020.

Publique-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 31, de 07 de Dezembro de 2020.

Dispõe sobre a ausência de expediente do CRMV/MA no dia 08/12/2020, por conta do feriado municipal religioso comemorativo a Nossa Senhora da Conceição.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992.
Considerando a previsão do art. 1º da Lei Municipal nº 3.432, de 06 de fevereiro de 1996;
RESOLVE:
Art. 1º – No dia 08 de dezembro de 2020 não haverá expediente no CRMV/MA, por conta do feriado municipal de caráter religioso comemorativo a Nossa Senhora da Conceição.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

São Luís – MA, 07 de dezembro de 2020.


Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

PORTARIA CRMV – MA Nº 30, de 30 de Novembro de 2020.

Dispõe sobre o reajuste salarial do ano de 2020 para os empregados públicos efetivos e comissionados do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV/MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5.550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992.

Considerando a previsão dos arts. 5º, XXXIII e 37, caput da CRFB;

Considerando a independência administrativa e financeira estabelecida no art. 10 da Lei 5.517, de 1968;

Considerando que não houve reajuste salarial anterior, no ano de 2020;

Considerando a previsão do art. 11, alínea “l” da Resolução CFMV nº 591, de 1992;

Considerando a inflação apurada nos 12 (doze) meses anteriores a outubro de 2020, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo;

Considerando, ainda, a decisão tomada pela 380ª Sessão Plenária Ordinária do CRMV/MA;

RESOLVE:

Art. 1º  Reajustar o salário dos empregados públicos efetivos e comissionados do CRMV/MA em 3,14% (três inteiros e quatorze centésimos percentuais).

§ 1º O percentual de acréscimo previsto no caput será apurado com amparo no salário base de cada funcionário.

§ 2º O reajuste salarial terá efeitos retroativos a contar da competência de outubro de 2020.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Luís – MA, 30 de novembro de 2020.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

PORTARIA CRMV – MA Nº 29, de 13 de Novembro de 2020.

Suspende o atendimento externo não agendado no dia 16 de novembro de 2020.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992.

Considerando a saúde das pessoas que trabalham no CRMV/MA e da sociedade em geral;

 RESOLVE:

Art. 1º – Suspender, no dia 16 de novembro de 2020, o atendimento externo não agendado, em razão do serviço de sanitização que será prestado na sede do CRMV/MA.

Parágrafo único: Na data indicada no caput, os empregados públicos do CRMV/MA trabalharão de forma remota, salvo quanto aos indicados pela Presidência do CRMV/MA como essenciais, que laborarão de forma presencial.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

São Luís – MA, 13 de novembro de 2020.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 28, de 29 de Outubro de 2020.

Exonera James Canavieira Guilhon do cargo de Assistente Administrativo do CRMV-MA

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – CRMV-MA, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alínea “i”, do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §6º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 904, de 11 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, o Sr. James Canavieira Guilhon, matrícula nº 19, do cargo de Assistente Administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 31 de outubro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís – MA, 29 de outubro de 2020.

Méd. Vet. Francisca Neide Costa
CRMV-MA nº 0539
Presidente

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 27, de 26 de Outubro de 2020.

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro para 30 de outubro de 2020.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a disposição do art. 236 da Lei 8112/1990.

 RESOLVE:

 Art. 1º Transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2020.

Art. 2º Os prazos que findarem no dia 30 de outubro de 2020 ficarão prorrogados para o primeira dia útil seguinte.

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 26, de 14 de Outubro de 2020

Cria a Comissão Estadual de Clínicos de Pequenos Animais do CRMV/MA e nomeia seus membros.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de assessoramento do CRMV/MA e análise de temas técnicos voltados ao exercício profissional da medicina veterinária no ramo da clínica veterinária.

RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Estadual de Médicos Veterinários Clínicos do CRMV/MA.

Art. 2º A presente Comissão será composta pelos seguintes membros:

I. Gecyene de Oliveira Moura Bezerra – CRMV/MA 0638 VP
II. Carlos Eduardo Rabelo Lopes – CRMV/MA 1495 VP
III. João Pereira Cardoso Filho – CRMV/MA 0103 VP
IV. Ednilce Rodrigues de Miranda – CRMV/MA 0599 VP
V. Márcia Cristina dos Santos – CRMV/MA 0731 VP
VI. Vannessa Julliana Coelho Santos de Melo – CRMV/MA 1733 VP
VII. Alessandra Almeida Costa Curvina – CRMV/MA 1582 VP
VIII. Iza Estefânia Silva Martinz – CRMV/MA 1288 VP
IX. Larissa Carvalho Marques – CRMV/MA 0860 VP

§1º A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

§2º A vice-presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso II deste artigo.

§3º Os membros da Comissão deverão estar em dias com suas obrigações ou parcelamentos e não poderão ter condenações transitadas em julgado em processos éticos perante os CRMV’s, nos últimos 5 (cinco) anos.

Art. 3º A presente Comissão terá como missão o assessoramento técnico e consultivo da Diretoria Executiva e do Plenário do CRMV/MA, além de auxiliar na organização de eventos, seminários, fóruns e palestras que tenham a clínica veterinária como foco.

§1º A presente Comissão elaborará pareceres técnicos, bem como minutas de resoluções e portarias voltadas ao exercício da medicina veterinária no âmbito das clínicas veterinárias, quando solicitados pela Diretoria ou Plenário do CRMV/MA.

§2º Os pareceres técnicos e as minutas de resoluções e portarias elaboradas não vincularão o CRMV/MA, pois a presente Comissão é de natureza consultiva.

§3º Não há impedimento de a Comissão noticiar demandas voltadas ao exercício da medicina veterinária em  clínicas veterinária para análise e apreciação pelo CRMV/MA.

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.
MED. VET. DRA. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA

PORTARIA CRMV – MA Nº 25, de 09 de Julho de 2020.

Cria a Comissão Técnica para análise da Minuta do Manual Único de Orientação e Procedimentos do Responsável Técnico do Sistema CFMV/CRMV´s e nomeia seus membros.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de emissão de parecer e análise da minuta do Manual Único de Orientação e Procedimentos do Responsável Técnico no Sistema CFMV/CRMV´s.
RESOLVE:
Art. 1º – Criar a Comissão Técnica para análise da Minuta do Manual Único de Orientação e Procedimentos do Responsável Técnico do Sistema CFMV/CRMV´s.

Art. 2º – A presente Comissão será composta pelos seguintes membros:
I- Alessandra Pontes Oliveira Lima, CRMV/MA nº 0827VP
II- Alana Lislea de Sousa, CRMV/MA nº 0334VP
III- Ana Fabíola Linhares Fontenele da Silva, CRMV/MA nº 0912VP
IV- Fábio Andrade Bessa de Lima, CRMV/MA nº 0716VP
V- Margarida Paula Carreira de Sá Prazeres, CRMV/MA nº0782VP
VI- Isabel Azevedo Carvalho, CRMV/MA nº 1921VP
VII- Celma Maria Soares da Silva, CRMV/MA nº 0507VP
VIII- Elba Pereira Chaves, CRMV/MA nº 1207VP
IX- Herlane de Olinda Vieira Barros , CRMV/MA nº 0793VP
X- Shielbert Silva Santos, CRMV/MA nº 00056ZP
XI- Ludmila Nayara Ribeiro Gonzaga, CRMV/MA nº 00199ZP
Parágrafo Único – A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

Art. 3º – A presente Comissão deverá analisar e emitir parecer em forma de relatório acerca do Manual Único de Orientação e Procedimentos do Responsável Técnico do Sistema CFMV/CRMV´s até 28 de julho de 2020.
Art. 4º – Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de julho de 2020.

Publique-se. Cumpra-se.
MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 24, de 08 de Julho de 2020.

Cria a Comissão de Educação em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV/MA e designa seus membros.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de criar a Comissão de Educação em Medicina Veterinária e Zootecnia no CRMV/MA;

Considerando, ainda, a integração entre a Medicina Veterinária e à Zootecnia.

RESOLVE:

 Art. 1º – Criar a Comissão de Educação em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV/MA.

Art. 2º – A Comissão de Educação em Medicina Veterinária e Zootecnia do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Alana Lislea de Sousa, CRMV/MA nº 0334-VP

II – Ana Lucia Abreu Silva, CRMV/MA nº 0375-VP

III – Sandra Borges da Silva, CRMV/MA nº 2119-VP

IV – Monalisa de Sousa Moura Souto, CRMV/MA nº 2141-VP

V – Luciano Santos da Fonseca, CRMV/MA nº 1290-VP

VI – Lyah Lamarck, CRMV/MA nº 1340-VP

VII – Maria Inez Fernandes Carneiro, CRMV/MA nº 0413-VP

VIII – Shielbert Silva Santos, CRMV/MA nº 0056-ZP

IX – Roberto Cotta Pacheco, CRMV/MA nº 0011-ZP

Parágrafo Único – A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

 

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 23, de 08 de Julho de 2020.

Extingue a Comissão de Estudo em Zootecnia do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de criar uma única Comissão de Educação em Medicina Veterinária e Zootecnia no CRMV/MA;

Considerando, ainda, a integração entre a Medicina Veterinária e à Zootecnia.

RESOLVE:

Art. 1º – Extinguir a Comissão de Estudo em Zootecnia do CRMV/MA;

Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CRMV/MA nº 09/2019, bem como as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 22, de 08 de Julho de 2020.

Extingue a Comissão de Estudo em Medicina Veterinária do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de criar uma única Comissão de Educação em Medicina Veterinária e Zootecnia no CRMV/MA;

Considerando, ainda, a integração entre a Medicina Veterinária e à Zootecnia.

 RESOLVE:

 Art. 1º – Extinguir a Comissão de Estudo em Medicina Veterinária do CRMV/MA;

Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CRMV/MA nº 03/2019, bem como as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

 

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 21, de 08 de Julho de 2020.

Nomeia os membros da Comissão de Ética e Bem-Estar Animal do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de nomear novos membros para compor a Comissão de Ética e Bem-Estar Animal do CRMV/MA.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros que passarão a compor a Comissão de Ética e Bem-Estar Animal do CRMV/MA.

Art. 2º – A Comissão de Ética e Bem-Estar Animal do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Nordman Wall Barbosa de C. Filho, CRMV/MA nº 0454-VP

II – Joao Batista da Silva Filho, CRMV/MA nº 0879-VP

III – Jose Ribamar da Silva Junior, CRMV/MA nº 0659-VP

IV – Alana Lislea de Sousa, CRMV/MA nº 0334VP

V – Osmana Severo Carvalho, CRMV/MA nº 0220-ZP

VI – Afrânio Gonçalves Gazolla, CRMV/MA nº 00010-ZP

Parágrafo Único – A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 20, de 07 de Julho de 2020.

Nomeia os membros da Comissão de Defesa e Inspeção Sanitária Animal do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de nomear novos membros para compor a Comissão de Defesa e Inspeção Sanitária Animal do CRMV/MA.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros que passarão a compor a Comissão de Defesa e Inspeção Sanitária Animal do CRMV/MA.

Art. 2º – A Comissão de Defesa e Inspeção Sanitária Animal do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Fábio Andrade Bessa de Lima, CRMV/MA nº 0716VP

II – Daniel Praseres Chaves, CRMV/MA nº 0493-VP

III – Hugo Napoleão Pires da Fonseca Filho, CRMV/MA nº 0718-VP

IV – Viviane Correa da Silva, CRMV/MA nº 0761-VP

V – Roberto Carlos Negreiros de Arruda, CRMV/MA nº 0467-VP

VI – Herlane de Olinda Vieira Barros, CRMV/MA nº 0793-VP

VII – Margarida Paula Carreira de Sá, CRMV/MA nº 0782-VP

Parágrafo Único – A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria CRMV/MA nº 24/2016, bem como as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 19, de 06 de Julho de 2020.

Designa o Pregoeiro e a respectiva Equipe de Apoio.

 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAVETERINÁRIA DO MARANHÃO- CRMV/MA -, no uso da atribuição regimentais contidas no artigo 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando o disposto no artigo 16, §2º, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Designar como Pregoeiro do CRMV/MA:

I – Jairon Silva Dias, empregado público do CRMV/MA (matrícula CRMV/MA nº 18);

§ 1º A equipe de apoio ao Pregoeiro será composta pelos seguintes empregados:

I – Emanuel Silva Barros, empregado público do CRMV/MA (matrícula CRMV/MA nº 17);

II – James Canavieira Guilhon, empregado público do CRMV/MA (matrícula CRMV/MA nº 19)

§2º O mandato do Pregoeiro e Equipe de Apoio será por prazo indeterminado.

§ 3º A designação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade competente.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura e revoga as disposições em contrário.

Art. 3º Cumpra-se dando ciência aos empregados citados no artigo 1º, bem como encaminhamento ao Departamento de Comunicação para disponibilizações na Intranet, Boletim Informativo, Portal do CRMV/MA e ao Departamento de Administração para atualizações e demais providências.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 18, de 06 de Julho de 2020.

Revoga, na integra, a Portaria CRMV/MA nº 13, de 15 de julho de 2019, que criou a Comissão Regional de Responsabilidade Técnica do CRMV/MA e designou seus membros.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

RESOLVE:

Art. 1º – Revogar, na integra, a Portaria CRMV/MA nº 13, de 15 de julho de 2019, a qual criou a Comissão Regional de Responsabilidade Técnica do CRMV/MA e designou seus membros;

Art. 2º – A revogação total tratada no art. 1º não autoriza a restauração de eventual portaria anterior à revogada que tratou sobre o mesmo tema.

Art. 3° – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 17, de 03 de Julho de 2020.

Designa os membros da Comissão de Tomada de Contas do CRMV/MA e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de controle administrativo financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial do CRMV/MA;
Considerando a decisão tomada pela Plenária do CRMV/MA;
Considerando a necessidade de designação dos membros da Comissão de Tomadas de Contas do CRMV/MA.
Considerando a disposição contida no art. 54 da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992;
Considerando, ainda, a necessidade de retificação da Portaria CRMV/MA nº 10/2020 RESOLVE:

Art. 1º Designar o membros da Comissão de Tomada de Contas (CTC) do CRMV/MA.
Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas (CTC) do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:
I. Elba Pereira Chaves, CRMV/MA nº 1207VP;
II. Daniel Soares Saraiva, CRMV/MA nº 1008VP;
III. Hugo Napoleão P. da Fonseca Filho, CRMV/MA nº 0718VP;
IV. Afrânio Gonçalves Gazolla, CRMV/MA nº 0010ZP;
V. Lujoelma de Jesus Chaves Silva, CRMV/MA nº 0726VP

§1º A presidência desta Comissão competirá ao membro indicado do inciso I deste artigo.
§2º Os integrantes indicados nos incisos II e III serão membros titulares da CTC.
§3º Os integrantes indicados nos incisos II e III serão membros suplentes da CTC.

§4º Na falta ou impedimento de membro titular, a Presidente da CTC convocará um dos suplentes
Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas terá as seguintes atribuições:
I. Cumprir as determinações delineadas na Resolução CFMV nº 591/92;
II. Analisar e emitir parecer conclusivo dos processos de prestação de contas anuais do CRMV/MA que serão apreciados pelo Plenário deste Conselho, os quais ficarão à disposição do controle externo pelo prazo previsto em lei;
III. Avaliar e emitir parecer quanto ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do CRMV/MA, desde que solicite formalmente ao(a) Presidente do CRMV/MA a disponibilização dos documentos com a devida antecedência;
IV. Requisitar, a qualquer área do CRMV/MA, informações, esclarecimentos, comprovações e todos os demais elementos que julgar necessários à boa, plena e fiel execução dos encargos específicos da CTC, podendo ainda solicitar à Presidência eventual assessoramento técnico, quando indispensável;
V. Examinar a regularidade dos processos de aquisições, alienações e baixas de bens patrimoniais, emitindo parecer.
Art. 3º Além das prestações de contas anuais, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 16, de 03 de Julho de 2020.

Nomeia os membros da Comissão de Fiscalização do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de nomear novos membros para compor a Comissão de Fiscalização do CRMV/MA.

 RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros que passarão a compor a Comissão de Fiscalização do CRMV/MA.

Art. 2º – A Comissão de Fiscalização do CRMV/MA do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Ana Fabiola Linhares Fontenele Da Silva, CRMV/MA nº 0912VP

II – Afranio Gonçalves Gazolla, CRMV/MA nº 0010-ZP

III – Gecyene de Oliveira Moura Bezerra, CRMV/MA nº 0638-VP

IV – Elba Pereira Chaves, CRMV/MA nº 1207-VP

V – Adalgoberto Santana Guedelha, CRMV/MA nº 0738-VP

VI – Paulo Henrique Soares e Silva, CRMV/MA nº 0566-VP

Parágrafo Único – A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

 

 

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 15, de 03 de Julho de 2020.

Nomeia os membros da Comissão de Animais Silvestres e Meio Ambiente do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de nomear novos membros para compor a Comissão de Animais Silvestres e Meio Ambiente do CRMV/MA.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros que passarão a compor a Comissão de Animais Silvestres e Meio Ambiente do CRMV/MA.

Art. 2º – A Comissão de Animais Silvestres e Meio Ambiente do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Elba Pereira Chaves, CRMV/MA nº 1.207

II – Lianne Pollianne Fernandes Araújo Chaves, CRMV/MA nº 1.293

III – Diego Carvalho Viana, CRMV/MA nº 1.386

IV – Raysa Lins Caldas, CRMV/MA nº 1.903

V – Richerlieny Brunety Teixeira da Silva, CRMV/MA nº 1.498

Parágrafo Único – A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

 

PORTARIA CRMV – MA Nº 14, de 03 de Julho de 2020.

Nomeia os membros da Comissão de Saúde Pública do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

Considerando a necessidade de nomear novos membros para compor a Comissão de Saúde Pública do CRMV/MA.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros que passarão a compor a Comissão de Saúde Pública do CRMV/MA.

Art. 2º – A Comissão de Saúde Pública do CRMV/MA será composta pelos seguintes membros:

I – Celma Maria Soares da Silva, CRMV/MA nº 0507.

II – Sonivalde Silva Santana, CRMV/MA nº 0592.

III – Zulmira da Silva Batista, CRMV/MA nº 0835.

IV – Caroline Moura Marques, CRMV/MA nº 1.044.

V – Isabel Azevedo Carvalho, CRMV/MA nº 1921.

VI – Daniel Soares Saraiva, CRMV/MA nº 1008

Parágrafo Único – A presidência da Comissão competirá ao membro indicado no inciso I deste artigo.

Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 13, de 12 de Junho de 2020.

Dispõe sobre o funcionamento e atendimento na sede do CRMV/MA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO, no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando as disposições do Governo do Estado do Maranhão e do Município de São Luís/MA quando a flexibilização e retomada progressiva das atividades;
Considerando que ainda se faz necessária a adoção de medidas sanitárias de prevenção ao contágio à COVID 19;
Considerando que foi reiterado o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 35.672/2020;
Considerando a necessidade de atendimento presencial na sede do CRMV/MA sem perder de vista as medidas de prevenção a transmissão da COVID19.
RESOLVE:
Art. 1º Disciplinar o atendimento e funcionamento em caráter presencial junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão, observando as seguintes diretrizes:
I. Distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas;
II. Uso obrigatório de máscaras de proteção, bem como observação da etiqueta respiratória;
III. Higienização das mãos, de superfícies e instrumentos de uso pessoal.
Art. 2º O atendimento presencial ao público deverá ser realizado mediante agendamento prévio organizado pela Secretaria do CRMV/MA, a fim de evitar aglomerações e a maior exposição das pessoas que trabalham ou tenham que se deslocar à sede deste Conselho.
Art. 3º A solicitação de agendamento para atendimento presencial ao público poderá ser feita, alternativamente:
I. Pelo telefone fixo do CRMV/MA – (98) 3304-9811 ou (98) 3304-9812 – observado o horário de expediente;

II. Através de e-mail direcionado para secretaria@crmvma.org;
III.Por meio do whatsapp – (98) 98549-9117.
§1º. O agendamento somente restará confirmado após confirmação da data e horário.
§2º Os requerimentos que tiverem de ser feitos de forma presencial, tais como o de registro de pessoa física ou jurídica, anotação de responsabilidade técnica não contemplada pela e-ART, vista de processos administrativo, de solicitação de certidões e outros, deverão atender o prévio agendamento.
Art. 4º As anotações de responsabilidades técnicas e suas renovações por meio da e-ART (Anotação de Responsabilidade Técnica Eletrônica) permanecerão regularmente e não necessitarão de agendamento, posto que não dependem de atendimento presencial.
Art. 5º O CRMV-MA disponibilizará água e sabão para higienizar as mãos das pessoas que estiverem em sua sede e, sempre que possível, álcool 70% para utilização nas superfícies, objetos e mãos.
Art. 6º Não será permitido agrupamento maior que 4 (quatro) pessoas por compartimento e ainda deverá ser respeitada as diretrizes contidas no art. 1º, I a III desta Portaria.
Art. 7º O horário de funcionamento do CRMV/MA será das 8h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta.
Art. 8º Todos os empregados públicos, assessores e estagiários do CRMV/MA prestarão suas jornadas de modo presencial segundo os termos previstos antes da pandemia, salvo quanto aos que pertencerem ao grupo de maior vulnerabilidade à COVID19.
§1º Para os fins deste artigo, consideram-se como mais vulneráveis os idosos, gestantes, cardiopatas, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.
§ 2º O grupo de pessoas de maior vulnerabilidade à COVID19 de que trata o caput deste artigo ficarão no regime de teletrabalho.
§ 3º Para que ocorra a dispensa do trabalho no que se refere às atividades presenciais decorrentes da condição de vulnerabilidade nos termos do caput e §1º deste artigo, deverá ser apresentada à Presidência do CRMV/MA autodeclaração de saúde constante no Anexo I desta Portaria, a qual deverá estar preenchida e assinada pelo colaborador declarante.
§4º A qualquer tempo o CRMV/MA poderá indicar profissional habilitado para confirmar o teor da autodeclaração, quando entender necessário.

§5º O funcionário ou estagiário responderá civil, penal e administrativamente, se prestar informação falsa.
Art. 9º Os empregados públicos, assessores ou estagiários que estiverem exercendo atividades presenciais e apresentarem sintomas sugestivos à COVID-19 deverão se afastar de suas atividades por 14 (quatorze) dias, informando previamente à Presidência do CRMV/MA por meio de autodeclaração formulada através de modelo disponível no Anexo II.
§1º A comunicação prevista no caput deverá ser direcionada ao e-mail da Presidência do CRMV/MA, podendo a autoridade competente solicitar o documento original após retorno ao serviço, quando o funcionário ou estagiário disporá de até 10 (dez) dias para cumprir a obrigação.
§2º Se a autodeclaração contida no caput informar que o funcionário ou estagiário possui condições para exercer suas atividades em seu domicílio de forma remota, ele ficará no regimento de teletrabalho;
§3º Se a autodeclaração contida no caput informar que o funcionário está impossibilitado de exercer suas atividades de forma presencial e remota por meio de atestado, ele deverá encaminhar-se à autarquia previdenciária para obtenção do auxílio doença a partir do 16º dia de afastamento.
§4º A qualquer tempo o CRMV/MA poderá indicar profissional habilitado para confirmar o teor da autodeclaração prevista no caput, quando entender necessário.
§5º O colaborador responderá civil, penal e administrativamente, se prestar informação falsa. 
Art. 10 Os prazos processuais dos processos físicos que tramitam no CRMV/MA voltarão a fluir normalmente a partir do dia 15 de junho de 2020.
Art. 11 A fiscalização da atividade profissional e dos estabelecimentos que exercer atividades vinculadas à medicina veterinária ou à zootecnia será realizada de forma regular.
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor no dia 15 de junho de 2020, revogando as disposições em contrário.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 12, de 10 de Junho de 2020.

EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento do CRMV/MA nos dias 11 e 12 de junho de 2020.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO, no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o dia 11 de junho de 2020 (Corpus Christi) como ponto facultativo no âmbito do CRMV/MA.
Art. 2º No dia 12 de junho de 2020, o expediente dos funcionários e estagiários do CRMV/MA será de forma remota.
Parágrafo Único: A jornada de trabalho do dia 12 de junho de 2020 deverá observar o horário normal previsto aos funcionários e estagiários, não se aplicando eventual redução de jornada disposta em outra portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 10, de 25 de Maio de 2020.

EMENTA: Designa os membros da Comissão de Tomada de Contas do CRMV/MA e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO
no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de
Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a necessidade de controle administrativo financeiro, orçamentária, contábil e patrimonial do CRMV/MA;
Considerando a decisão ad referendum da Presidente do CRMV/MA;
Considerando a necessidade de designação dos membros da Comissão de Tomadas de Contas do CRMV/MA.
RESOLVE:

Art. 1º Designar como membros da Comissão de Tomada de Contras (CTC) do CRMV/MA, os
seguintes:
I. Elba Pereira Chaves, CRMV/MA nº 1207VP, a quem competirá a presidência da CTC do CRMV/MA;
II. Daniel Soares Saraiva, CRMV/MA nº 1008VP;
III. Afrânio Gonçalves Gazolla, CRMV/MA nº 0010ZP;
IV. Hugo Napoleão P. da Fonseca Filho, CRMV/MA nº 0718VP.
Art. 2º A Comissão de Tomada de Contas terá as seguintes atribuições:
I. Analisar e emitir parecer conclusivo dos processos de prestação de contas anuais do CRMV/MA a serem apreciados pelo Plenário, os quais ficarão à disposição do controle externo pelo prazo previsto em lei;
II. Avaliar e emitir parecer quanto ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e
patrimonial do CRMV/MA, desde que solicite formalmente ao(a) Presidente do CRMV/MA a disponibilização dos documentos com a devida antecedência;
III. Requisitar, a qualquer área do CRMV/MA, informações, esclarecimentos, comprovações e todos os demais elementos que julgar necessários à boa, plena e fiel execução dos encargos específicos da CTC, podendo ainda solicitar à Presidência eventual assessoramento técnico, quando indispensável;
IV. Examinar a regularidade dos processos de aquisições, alienações e baixa de bens patrimoniais, emitindo parecer.
Art. 3º Além da prestação de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando todas as disposições em contrário.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

PORTARIA CRMV – MA Nº 09, de 17 de Maio de 2020.

EMENTA: Dispõe sobre o reestabelecimento das medidas temporárias de funcionamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão como forma de prevenir à transmissão do coronavírus – COVID19.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO MARANHÃO no uso das atribuições regimentais contidas no Artigo 11, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de Junho de 1992, publicada no D.O.U. em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
Considerando que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou a ocorrência de pandemia a contaminação pelo coronavírus – COVID 19;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional emitida pelo Ministério da Saúde;
Considerando os protocolos básicos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária para evitar a disseminação do coronavírus – COVID 19;
Considerando a aprovação do estado de calamidade pública pelo Câmara dos Deputados em razão da pandemia do coronavírus – COVID 19;
Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Maranhão e pela Prefeitura Municipal de São Luís – MA;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer medidas administrativas e procedimentos internos a serem adotados em razão da pandemia pelo COVID 19, podendo ser modificadas conforme recomendações técnicas dos Órgãos competentes.
Art. 2º Suspender o atendimento presencial na sede do CRMV/MA, sendo garantido o atendimento por whatsapp (98 – 98549-9117), e-mail e através da ferramenta direct no Instagram do Conselho nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
§1º Sendo a questão administrativa, das quais destacam-se os requerimentos de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas e as denúncias, os e-mails deverão ser direcionados para (secretaria@crmvma.org).

§2º Sendo a questão financeira, das quais destacam-se as solicitações de boletos e o parcelamento de dívidas junto ao CRMV/MA, os e-mails deverão ser direcionados para (financeiro@crmvma.org).
§3º Informações gerais e dúvidas poderão ser tiradas pelo whatsapp (98 – 98549-9117) ou Instagram do CRMV/MA, através da ferramenta direct.
Art. 3º Durante este período, os requerimentos de inscrições de pessoas físicas e/ou jurídicas deverão ser encaminhados para (secretaria@crmvma.org), acompanhados dos documentos eletrônicos pertinentes, conforme exigências legais.
§1º A veracidade das informações e documentos são de inteira responsabilidade da parte solicitante, razão pela qual deverão estar legíveis e declaradas como verdadeiras.
§2º Com o retorno do atendimento presencial, o CRMV/MA poderá solicitar o envio ou entrega presencial na sede do Conselho, em até 10 (dez) dias, o(s) requerimento(s) original(is) e as cópias autenticadas dos documentos que acompanharam o pedido.
§3º As anotações de responsabilidades técnicas e suas renovações permanecerão regularmente por meio da ART- online.
Art. 4º Os membros da Diretoria, Conselheiros, Assessores, Colaboradores e Empregados Públicos do CRMV/MA trabalharão de forma remota durante a vigência desta Portaria.
Art. 5º Fica liberado do trabalho presencial, os empregados públicos, estagiários e detentores de cargo em comissão, salvo nas ocasiões previstas no art. 7º, §2º desta Portaria.
Art. 6º Os dias não trabalhados de forma presencial ficam dispensados de compensação.
Art. 7º Fica suspensa a participação de empregados, prestadores de serviços, conselheiros e
demais colaboradores do CRMV/MA em quaisquer reuniões ou eventos presenciais, bem como em viagens e deslocamentos, durante o período de vigência desta Portaria.
§1º Ficam suspensas as fiscalizações realizadas pelo CRMV/MA e a entrega de carteiras enquanto durarem os efeitos desta Portaria;
§2º No caso de reuniões, comparecimento presencial na sede do CRMV/MA, fiscalização ou eventos imprescindíveis ou inadiáveis, caberá à Presidência avaliar e deliberar sobre a liberação da(s) pessoa(s) prevista(s) no caput.
Art. 8º O período de quarentena será de 14 (quatorze) dias, a partir do retorno, às pessoas vinculadas ao CRMV/MA que estavam viajando para fora do país ou locais onde foram confirmados casos de COVID 19.
§1º Inclui-se na quarentena, quem esteve em contato com pessoas suspeitas ou convive com pessoas diagnosticadas com COVID 19.

Art. 9º Ficam suspensos os prazos processuais nos processos administrativos do CRMV/MA, bem como as audiências e os julgamentos em processos ético-disciplinares agendados para data compreendida na vigência desta Portaria.
§1º As novas datas das audiências e julgamentos em processos ético-disciplinares serão oportunamente designadas;
§2º Durante este período, as Plenárias ordinárias do CRMV/MA poderão ser realizadas de forma remota.
Art.10 A Diretoria acompanhará a situação junto aos Órgãos competentes e informará novas e eventuais medidas pelas ferramentas de comunicação do CRMV/MA.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de maio de 2020.

MED. VET. FRANCISCA NEIDE COSTA
Presidente do CRMV/MA
CRMV/MA 0539

 

Resolução CRMV/MA Nº 01, de 07 de março de 2019

Institui o cargo em comissão de Assessor da Presidência do CRMV – MA e dá outras providências

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Maranhão – CRMV – MA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “r” do artigo 4º do seu Regimento Interno, baixado pela Resolução Nº 591, de 26 de junho de 1992, do Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV e o disposto na Resolução CFMV  nº1.204, de 25 de janeiro de 2018;

Considerando a necessidade de assessorar à Presidência do CRMV – MA;

Considerando o volume de processos administrativos e éticos que demandam uma análise administrativa e financeira para o seu correto processamento e conclusão;

Considerando a necessidade da presença de um assessor quando da realização das Sessões Plenárias e na elaboração de portarias, atas, resoluções, editais de licitação, contratos, compras, entre outros conforme as necessidades da Presidência;

Considerando a Resolução do CFMV nº 1.204/2018;

Considerando os incisos VIII e XVII do art. 7º da CF/88;

Considerando o art. 40, § 13, da Constituição Federal/88;

Considerando a 366ª Sessão Plenária, realizada em 22 de fevereiro de 2019;

Resolve:

Art. 1º – Criar o cargo em comissão de Assessor da Presidência do CRMV -MA;

Art. 2º – A título de remuneração o Assessor da Presidência receberá o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, com carga horária ordinária de 30 (trinta) horas semanais;

§1º O ocupante do cargo em comissão de Assessor da Presidência do CRMV – MA deverá possuir diploma, devidamente registrado, de graduação superior em Administração, Contabilidade, Medicina Veterinária e/ou Direito fornecido por Instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério de Educação.

§2º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, é de livre escolha da Presidente do CRMV – MA, mediante Portaria, a indicação do ocupante do cargo de Assessor da Presidência, vedada a indicação de ocupante do referido cargo a cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade dos Conselheiros até o terceiro grau, salvo se ocupante de emprego público no próprio CRMV – MA;

§3º Incidirão sobre o valor da remuneração todos os descontos previstos em lei.

§4º O ocupante do cargo de Assessor da Presidência do CRMV – MA é demissível ad nutum, isto é, não há necessidade de processo administrativo, nem de qualquer motivação para a exoneração do cargo;

§5º O Assessor da Presidência não fará jus a aviso prévio ou multa de 40% do FGTS;

§6º O Assessor da Presidência terá direito a férias, conforme disposto no art. 7º da CF/88 combinado com o art. 134 da CLT;

§7º No caso de solicitação de desligamento por parte do Assessor este deverá comunicar ao CRMV – MA, por escrito, devendo permanecer no cargo por 15 (quinze) dias no mínimo, se no interesse do CRMV – MA, recebendo a remuneração proporcional a esse período.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís – MA, 07 de março de 2019.

 
Med. Vet. Francisca Neide Costa                  Maria de Lourdes Guimarães Borges
CRMV – MA nº 0539                                       CRMV – MA nº 0342
Presidente do CRMV – MA                            Secretária-Geral do CRMV – MA